O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (23) a favor do arquivamento do inquérito que apura suposto esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens e metrô de São Paulo. No processo, os deputados federais José Anibal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (DEM-SP) respondem na Corte por terem foro privilegiado. Após o voto do relator, o entendimento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
Marco Aurélio entendeu que a testemunha que fez o acordo de delação premiada com a Justiça não apresentou provas concretas sobre a participação deles no suposto esquema. De acordo com os advogados dos deputados, a testemunha citou os nomes dos parlamentares somente seis anos após o início da investigação. Não há data para a retomada do julgamento.
Com base na falta de indícios, o Supremo já arquivou inquéritos contra o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e contra os deputados federais Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Edson Aparecido (PSDB-SP).
No inquérito, são apurados crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações indicam que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam preços, formando cartel para, com anuência de agentes públicos, elevar os valores cobrados.
A parte do processo que envolve investigados ligados à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) está sob responsabilidade da Justiça Federal de São Paulo. São citados João Roberto Zaniboni, Ademir Venâncio de Araújo e Oliver Hossepian Salles de Lima. Duas pessoas ligadas a Zaniboni e mais Arthur Gomes Teixeira também tiveram os nomes incluídos no inquérito.
A combinação de preços entre as empresas que participaram de licitações para obras, fornecimento de carros e manutenção de trens e do metrô também é alvo de investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:
Depois de ter recapeado várias ruas com recursos próprios e outras através de emendas parlamentares, novos bairros estão recebendo asfalto de qualidade. Desta vez os contemplados foram os moradores das ruas de grande fluxo dos bairros IV Centenário e Vila Pinheiro.
O novo asfalto foi aplicado pela empresa GP Engenharia Ltda nas ruas João Amadeu, das Palmeiras, dos Guatambus, XV de Novembro e Vereador João do Carmo Lisboa. No local foram recapeados cerca de 6 mil metros quadrados.
Em visita ao local, a prefeita Eunice Mistilides Silva – Nice afirmou aos moradores que a nova camada de asfalto é consistente e de qualidade, para suportar o desgaste natural do trânsito. E o grande número de ruas esburacadas deve ser debitado à falta de manutenção nos últimos anos. ”Asfalto fraco e ainda sem manutenção é como pedra de açúcar: derrete facilmente”, afirmou a prefeita.
Nice destacou que os trabalhos entre recape e pavimentação asfáltica realizados superam os números de muitas cidades similares a Jales. “É uma prova de que nossa administração está preocupada com a restauração do pavimento asfáltico, que era muito necessária devido ao abandono que a cidade estava”, disse a prefeita.
Para atender casos de emergência, a Prefeitura também faz a manutenção provisória – conhecida como tapa-buracos, nos bairros onde ainda não receberam o recape. O telefone para reclamações é o 0800.772.0063.
PRÓXIMOS LOCAIS – Ainda no mês de setembro, a mesma empresa estará realizando recapeamento nas ruas dos bairros Vila Nossa Senhora Aparecida, Jardim Paulista, JACB I e II e trevo da Rua 24 com a Avenida Alfonso Rossafa Molina. Os recursos destinados às obras pela empresa GP Engenharia Ltda é de R$ 987.600,00 vindos do governo federal com contrapartida de R$ 24.081,05 do município.
Nesta terça-feira, foram divulgadas três pesquisas de intenção de votos para presidente. Reparem que há uma razoável diferença entre os levantamentos, mas todos eles mostram que Marina estaria em queda. Ei-los:
A pesquisa Vox Populi deveria ter sido divulgada ontem, mas, por algum estranho motivo, a TV Record só a divulgou hoje à noite. Ela mostra que a presidenta Dilma Rousseff teria saltado de 36% para 40%, enquanto Marina Silva caiu de 27% para 22% e Aécio subiu de 15% para 17%.
Segundo o Instituto Vox Populi, Dilma poderia vencer no primeiro turno, mas, se fosse para o segundo turno venceria Marina por uma diferença de 6 pontos – 45% a 39%. Contra Aécio, a vitória seria mais tranquila ainda: 49% a 34%.
De seu lado, o Ibope divulgado à tarde mostra um leve crescimento de Dilma, que passou de 36% para 38%, enquanto Marina caiu um ponto – de 30% para 29% – o que daria uma vantagem de nove pontos para Dilma no primeiro turno. Aécio Neves tinha 19% na semana passada e continua com os mesmos 19%.
Com relação ao segundo turno, o Ibope – que foi contratado pelo jornal Estadão e pela Rede Globo – mostra Dilma e Marina empatadas, com 41%. Na semana passada, Marina tinha 3 pontos de vantagem – 43% a 40%.
Por fim, a pesquisa CNT/MDA, divulgada hoje de manhã, revela que Dilma Rousseff (36%) estaria 8,6 pontos à frente de Marina (27,4%) no primeiro turno. Nessa pesquisa, Aécio teria subido 2,9 pontos e aparece com 17,6%. Em relação à pesquisa do MDA realizada há duas semanas, Dilma caiu 2,1 pontos e Marina caiu 6,1 pontos.
Na simulação de segundo turno, as duas candidatas estariam tecnicamente empatadas, mas Dilma aparece um pouco à frente, com 41% contra 40% de Marina. Na pesquisa anterior elas já estavam tecnicamente empatadas, mas Marina, com 45,5%, tinha quase três pontos de vantagem sobre Dilma, com 42,7%.
O juiz da Vara Especial Cível e Criminal, Fernando Antônio de Lima, publicou, nesta terça-feira, sua primeira decisão sobre as ações relativas ao corte de portarias promovido pela prefeita Nice Mistilides. Vou direto ao final da sentença, que não foi nada favorável à prefeita.
Nela, o magistrado concedeu a liminar solicitada pelos advogados do Sindicato, suspendendo o corte da portaria do servidor Moisés Aparecido de Oliveira, determinando que a prefeita o reconduza ao cargo de “operador de máquinas” e devolva a diferença salarial que lhe havia sido tomada.
De acordo com a sentença, a quantidade de violações da “sangria” promovida pela prefeita consumiria quase que o alfabeto inteiro. Eis o que teria sido desrespeitado: a) o princípio da segurança jurídica; b) o princípio da confiança; c) o princípio da boa-fé; d) a proibição de comportamento contraditório; e) o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; f) o princípio do não retrocesso social; g) o princípio da motivação das decisões administrativas; h) o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
De acordo com a ação ajuizada pelos advogados do Sindicato – cuja competente atuação (dos advogados e do Sindicato) foi reconhecida pelo magistrado – o servidor Moisés ingressou na Prefeitura em 1998, como auxiliar de serviços, e, em 2006, foi promovido a operador de máquinas através de uma portaria.
Nice, a Ungida, cortou-lhe a portaria e diminuiu-lhe o salário, embora, conforme demonstrado à justiça, Moisés continue executando as tarefas de operador de máquinas.
A bem fundamentada decisão do juiz Fernando é longa, de modo que deixarei para falar sobre ela, com mais detalhes, naTribuna do próximo domingo. Reproduzo, porém, alguns trechos que permitirão ao leitor ter uma noção da decisão:
“Em suma, um servidor público, há anos designado para um cargo, pode inesperadamente dele ser expulso, ainda mais sem o anúncio das justificativas?”
“No tema do corte de portarias que, há anos, garantem melhores condições de vida aos maltratados servidores públicos de Jales -, as visões da justiça amplificam-se, tonificam-se, fortalecem-se, estendem-se, para que se olhe com profundidade a constitucionalidade desse corte.”
“É público e notório em Jales que a Prefeitura estaria cortando portarias, e levando servidores públicos à miséria. À miséria, o extremo oposto dos elevados valores republicanos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, inciso I), de uma sociedade livre da pobreza e da marginalização(CF, art. 3º, inciso III).”
“Cortar portarias que garantam certa condição financeira, eis uma investida profundamente invasiva; servidores e suas famílias mastigando o desespero de amanhã não ter como pagar a farmácia, o supermercado, a quitanda. Famílias soberanamente arrasadas, pais e mães a olhar nos olhos encantados e desesperados de seus filhos, os filhos, continuação de nós mesmos, pedaços dos pais, a parte mais vulnerável e frágil e importante das nossas vidas.”
“A própria lei determina que a Administração Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular seus atos inválidos (Lei nº 9.784/99, art. 54). Após esse prazo, o ato ilegal se convalida, torna-se válido.”
“É preciso, então, assegurar a eficácia das portarias, tendo em conta que o autor, em tese, está de boa-fé, e de boa-fé permaneceu por vários anos no cargo designado, desempenhando as atribuições com louvor. Acresça-se que o nosso sistema constitucional veda a irredutibilidade de vencimentos, para assegurar aos trabalhadores do Estado vida digna e remuneração condizente com a função exercida.”
“Ao cabo de anos de planejamento, com uma determinada remuneração ao requerente, não pode o Poder Executivo entregar o Servidor Público à solidão do desespero. Entre o interesse da Administração e o direito à remuneração digna, a balança constitucional pende para o segundo…”
“É pública e notória a atuação do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região contra os supostos desmandos da Municipalidade de Jales contra a classe dos Servidores Públicos.”
Como já se disse, esse é apenas o primeiro caso. Os advogados do Sindicato já ajuizaram diversas outras ações em nome de servidores que tiveram suas portarias cortadas. Tudo indica que as outras ações caminharão na mesma direção. Ressalte-se, no entanto, que se trata de decisão de primeira instância e que a Prefeitura poderá recorrer ao Colégio Recursal.
Dessa vez, parece que é pra valer! Desde quarta-feira da semana passada que o procurador geral do município, Izaias Barbosa de Lima Filho, já não dá expediente na Prefeitura.
Ele pediu demissão durante uma reunião com a prefeita e, segundo informações, já está em Recife(PE), onde deverá ficar durante algum tempo, trabalhando com um filho.
Doutor Izaias, como é chamado pelos colegas, ocupava o cargo de procurador do município desde o mandato do ex-prefeito Rato (1996-2000). A saída dele já era esperada.
Agora a novidade: a nova procuradora geral deverá ser a atual secretária de Administração, a advogada Sueli Fátima de Araújo. A portaria de nomeação dela já estaria pronta.
Outra novidade: a Procuradoria Geral, que possui sete ou oito advogados e mais uns três ou quatro funcionários – e funcionava em uma casa alugada – deverá voltar a funcionar no prédio do Paço Municipal.
Segundo consta, a intenção não é apenas economizar aluguel, mas, principalmente, trazer os advogados para pertinho da prefeita Nice Mistilides. A Ungida não estaria muito contente com a independência do órgão.
Um leitor do blog enviou e-mail onde narra sua preocupação com o trânsito da Avenida Arapuã, que, segundo ele, se torna caótico nos horários de pico. Eis o que ele escreveu:
Cardosinho bom dia,
Sou morador do bairro JACB e estou muito preocupado com o trânsito da avenida que leva àquele bairro, principalmente por causa dos caminhões.
Devido à Usina Colombo, de Santa Albertina, o numero de caminhões que transita pela Av Arapuã é muito grande, principalmente na parte da manhã e à tardezinha, nos piores horarios de pico.
Ontem flagrei um caminhão bi-trem (foto) tentando manobrar em cima do viaduto do trevo Av Arapuã / Rodovia Euclides da Cunha. Gostaria de chamar a atenção para essa situação, a fim de que as autoridades de nossa cidade tomassem alguma providência em realção a essa questão.
Em seu comentário de hoje, o jornalista Alexandre Garcia citou a deputada Tatiana Correia, do PP de São Paulo, que teria confessado ser amante do doleiro Alberto Youssef.
O “PP” é o Partido Progressista, do Paulo Maluf, mas, quando o comentarista cita apenas as iniciais do partido – como foi o caso – os ouvintes podem entender “PT”, o que deixa a notícia mais interessante do que já é.
Mas isso é o de menos. O pior é que a informação do renomado jornalista está errada. A deputada Tatiana Correia, do PP de São Paulo, não existe. Na verdade, a deputada se chama Aline Corrêa(foto). E não foi ela quem se disse amante do doleiro. Vejam a notícia correta, do Diário do Poder:
A deputada Aline Corrêa (PP-SP), filha do ex-deputado mensaleiro e presidiário Pedro Corrêa, nomeou como assessora parlamentar uma amante do doleiro Alberto Youssef, segundo reportagem de Andreza Matais para o jornal O Estado de S. Paulo. E nem precisava dar expediente em Brasília: “trabalhava” em São Paulo, onde Youssef vivia até ser preso pela Polícia Federal, na Operação Lava Jato.
A quebra do sigilo telefônico de Youssef pela CPI mista da Petrobrás revelou a proximidade da ex-assessora parlamentar com o doleiro. Entre 2010 e 2013 há o registro de 10.222 telefonemas entre os dois, uma média de sete contatos por dia. ”Nós tínhamos uma relação extraconjugal. Então, namorado conversa muito mesmo”, diz Taiana.
A nomeada, Taiana de Sousa Camargo, confirma que foi apresentada à deputada por Youssef: ”Ele me apresentou e pediu que me arrumasse um emprego. O Alberto era amigo do pai da deputada, conhecia toda a família”.
Ela ganhava R$ 1.690 por mês entre 2010 e 2013. A deputada amiga do megadoleiro recebeu R$ 350 mil de doação na sua campanha de 2010 a partir de uma solicitação de Youssef, preso acusado de vários crimes, entre eles um esquema de corrupção envolvendo a Petrobrás. Taiana foi intimada a depor no inquérito da Lava Jato, mas a data ainda não foi agendada.
No processo consta que ela ganhou dois apartamentos em bairros nobres de São Paulo e três restaurantes de presente para ela. Taiana afirmou que ganhou os bens de presente. A quebra de sigilo telefônico de Youssef também mostra mais de três mil conversas do doleiro com sua mulher, Joana Darc Fernandes Youssef. Entre 2010 e 2013 foram 3.247 chamadas.
Agora, é de se perguntar: uma amante que namora um sujeito supostamente endinheirado e ganha dois apartamentos e três restaurantes precisa mesmo de um emprego de R$ 1,7 mil?
O relatório da chamada CEI do Lixo, apresentado pelo relator Tiago Abra(SDD) e aprovado pelos outros dois membros – Luís Rosalino(PT) e Jesus Martins Batista(DEM) – foi lido ontem, durante a sessão da Câmara Municipal.
Como o blog já tinha adiantado, ele aponta supostas fraudes na varrição de ruas e na pesagem do lixo coletado e enviado ao aterro sanitário. Ele conclui, ainda, que os dois contratos emergenciais assinados pela prefeita Nice afrontam a Lei das Licitações.
No caso da varrição, o relatório diz que seria humanamente impossível varrer a quantidade de quilômetros registrada nas notas fiscais, com o número de varredoras contratadas pela empresa. A CEI constatou, também, através dos depoimentos da assessoria da prefeita, que não havia nenhuma fiscalização sobre a varrição.
No quesito pesagem do lixo depositado no aterro sanitário, as acusações são ainda mais graves. Os membros da CEI constataram que alguns documentos entregues pela Prefeitura seriam falsos.
Eles constataram, ainda, que um mesmo caminhão de lixo foi pesado duas vezes, no mesmo dia e horário. Depoimentos de servidores municipais garantem que, também nesse quesito, não havia fiscalização por parte da municipalidade.
Cópias do relatório serão enviadas à Polícia Civil, ao Ministério Público e à OAB. Diante das constatações da CEI do Lixo, o próximo passo será a abertura de uma Comissão Processante para punir a prefeita Nice Mistilides, principal responsável pelas irregularidades.
A regra é clara: nos bens públicos, a colocação de propaganda política – através de cartazes, faixas, pinturas, etc – é proibida. E nos bens particulares, a colocação desses itens é permitida, desde que não seja em um “bem de uso comum”(lojas, clubes, cinemas, bares, etc) e desde que não ultrapasse 4m².
No caso acima, são 04 cartazes, que, juntos, ultrapassam os 4 metros quadrados. Além do mais, existe uma outra questão: há quem diga que a faixa de terra, à beira da Avenida “Paulo Marcondes”, é um bem público.
É de se perguntar: um candidato que não respeita nem a lei eleitoral haverá de respeitar o voto do eleitor, caso eleito?
O mercado está agitado, nesta segunda-feira, por conta da pesquisa que o Vox Populi deverá divulgar daqui a pouco. Consta que Aécio estaria encostando em Marina. Enquanto isso, no Ceará… A notícia é do jornal cearense O Povo:
Terceira rodada da pesquisa O POVO/Datafolha revela que Dilma Rousseff (PT) lidera disputa presidencial no Ceará com 58% das intenções de voto. Em segundo e terceiro lugar, respectivamente, Marina Silva (PSB) e Aécio Neves (PSDB) “trocaram” eleitores: enquanto a ambientalista caiu seis pontos e hoje teria 18% dos votos cearenses, Aécio subiu cinco pontos e alcança 9%. Com o resultado, o Ceará fica entre os Estados onde Dilma possui maior votação.
A nova pesquisa também fez duas simulações de segundo turno com os eleitores cearenses. Em cenário com Marina Silva, a presidente Dilma tem 64% das intenções de voto, contra 27% da candidata do PSB. Brancos e nulos somam 4%, já indecisos são 5%. Resultado representa crescimento de quatro pontos de Dilma da última pesquisa, que apontava 60% contra 27%.
No segundo cenário, entre Dilma e Aécio, a petista segue na liderança com 66%, contra 23% do tucano. Nesse caso, no entanto, Dilma oscilou três pontos para baixo, com Aécio crescendo quatro pontos.
Vale registrar que, no quesito rejeição, a candidata Marina Silva subiu de 20% para 31%, segundo a pesquisa realizada no Ceará.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (23) a favor do arquivamento do inquérito que apura suposto esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens e metrô de São Paulo. No processo, os deputados federais José Anibal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (DEM-SP) respondem na Corte por terem foro privilegiado. Após o voto do relator, o entendimento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
