Arquivos mensais: julho 2015

JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA DEVE CONTINUAR FORNECENDO TRANSPORTE PARA ESTUDANTE COM CURSO SUPERIOR

Em decisão do juiz da Vara Especial Cível e Criminal de Jales, Fernando Antônio de Lima, proferida na terça-feira, 21, a Justiça julgou procedente a ação ajuizada por uma estudante universitária de Jales, que frequenta o curso de Farmácia da Unifev, de Votuporanga.

A jovem estudante recorreu ao Judiciário depois que a Prefeitura, arguindo a legislação municipal, suspendeu-lhe o direito ao transporte escolar. A lei que concede ajuda aos universitários estabelece que, para ter direito ao transporte escolar, o estudante não pode possuir diploma de curso superior.

Era o caso da jovem universitária, que já era graduada em Letras, pela nossa Unijales. Para o juiz da nossa Vara Especial, no entanto, “a restrição de inexistência de curso superior, criada pela lei municipal, se revela incompatível com o direito fundamental de acesso à educação”.

O magistrado argumenta que os legisladores, ao aprovar a restrição, partiram do pressuposto de que, “possuindo curso superior, o estudante estaria empregado e não mais dependeria de ajuda estatal, para cursar nova faculdade”.

Para o juiz, tal pressuposto não condiz com a realidade brasileira, onde a sombra tenebrosa do desemprego é uma ameaça constante. “Há muitas pessoas desempregadas no Brasil, não obstante possuírem curso superior”, diz o magistrado.

Em sua decisão, ele ressaltou, ainda, que “a realidade social brasileira é marcada por profundas desigualdades, problemas econômicos, desemprego elevado. Por isso, quanto mais acesso à educação os entes federativos propiciarem, maior redução nos riscos de desemprego que batem todos os dias à porta dos brasileiros”.

No caso da estudante que recorreu à Justiça, o magistrado ressaltou que “o fato de a autora já possuir um curso superior não elimina os riscos de desemprego”. E arrematou, afirmando que “quanto mais acesso à educação um ser humano tiver, maior preparo para a cidadania e melhor qualificação para o trabalho ele terá”.

A decisão poderá beneficiar outros 30 estudantes que também já possuem curso superior, mas ela ainda terá que passar pelo crivo do Colégio Recursal. Atendendo a pedido, deixo de citar o nome da estudante. O processo – nº 0005041-08.2015.8.26.0297 – poderá ser consultado no site do TJ-SP.

MÃE DE ALUNO SE DIZ DECEPCIONADA COM VEREADORES

Ainda sobre o assunto do post anterior, a manutenção de um veto do prefeito Callado, uma mãe de aluno enviou e-mail para o blog. Vamos a ele:

Amigo Cardosinho, bom dia!
Utilizo desse meio para relatar quão grande foi minha decepção ontem na sessão extraordinária da Câmara Municipal.

Eu, que nunca havia participado de uma, pensei que ali a “luta” seria pensando em políticas públicas para defender os interesses da população, mais precisamente o direito sagrado de nossos filhos, que graças a Deus tem hoje as EMEIS, lugar onde são amadas, bem cuidadas e que tranquilizam a nós pais.

Mas o que eu, e cerca de 90% das mães e pais ali presentes puderem ver claramente, foi que em nenhum momento o interesse das crianças foi levado em consideração.

Com apenas 3 votos a favor, não conseguimos derrubar o veto do Poder Executivo, e apesar dos discursos dos vereadores Rosalino e Júnior, tentando convencer os demais que o ÚNICO interesse ali era o das crianças, não foi possível convencê-los.

Quando o vereador Rosalino falava, ouve salvas de palmas e o presidente Tikinho falou asperamente que não podíamos nos manifestar.
Achei tudo muito estranho. A Câmara não é para defender os nossos direitos, no caso, o das crianças?

Não somos pais retardados. Entendemos tudo o que o nosso prefeito explicou, a dificuldade pela qual a prefeitura passa, mas a única reinvindicação nossa era de que fosse colocado no Plano de Educação esse nosso clamor. Como disse muito bem uma mãe no gabinete junto com o prefeito: “não precisa ser agora, nem amanhã. Nós entendemos e vamos ter paciência para esperar”.

Os vereadores Rosalino, Jesus e Junior ganharam o meu respeito, mas os demais, que praticamente saíram de lá às pressas, me deixaram muito decepcionada. No final da votação, houve vaias de todos ali presentes e uma mulher tentou falar algo, mas todos a ignoraram completamente.
Muita decepção.

Não sei se você vai postar algo sobre, mas caso escreva, pode registrar que assim como eu, a decepção é todos nós, pais e mães, que apenas queríamos ajudar a melhorar o Plano Municipal de Educação para os próximos dez anos, e que no entanto, nem isso nos foi permitido.
Abraços e fique com Deus amigo!

CÂMARA APROVA VETO DE PEDRO CALLADO A EMENDA QUE PREVIA AUTONOMIA DE CRECHES MUNICIPAIS

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A Câmara Municipal de Jales reuniu-se ontem, em sessão extraordinária, para apreciação do veto do prefeito Pedro Callado a uma emenda que os vereadores fizeram no projeto de lei 049/2015, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação.

A emenda, apresentada por sete ou oito vereadores, foi aprovada na sessão do dia 08 de junho, juntamente com o projeto. Ela previa, em breve resumo, que as EMEI’s (creches) do município, com mais de 100 alunos, poderiam ser descentralizadas, ou seja, poderiam adquirir autonomia.

Abro um parênteses: atualmente, as EMEI’s estão vinculadas às escolas municipais. Por exemplo, a EMEI do Roque Viola possui uma coordenadora que está subordinada à diretora da Escola “Eljácia Moreira”. Com a emenda que daria autonomia às creches, a EMEI do Roque Viola poderia, em tese, ter sua própria diretora.

Para que essa suposta autonomia se concretizasse seria necessário, no entanto, que o prefeito enviasse um projeto de lei para aprovação da Câmara, uma vez que o que está sendo discutido é apenas um Plano para os próximos dez anos. E, como se trata apenas de um Plano, nem tudo que está escrito nele será implementado. Fecho o parênteses.  

Quando o Plano, após aprovado pela Câmara, voltou ao Executivo, o prefeito Callado vetou a emenda, que, segundo se comenta, não tinha a simpatia de muita gente da própria Secretaria de Educação. E o veto do prefeito Callado acabou sendo mantido por 7 a 3, inclusive com o voto favorável de alguns dos vereadores que tinham apresentado e aprovado a emenda.

A versão dos vereadores que votaram a favor do veto do prefeito é de que a assessoria jurídica da Câmara – que não tinha sido consultada quando da aprovação da emenda – concluiu que a proposta de autonomia das EMEI’s era inconstitucional, na medida em que geraria despesas para a Prefeitura. E os vereadores, que tinham aprovado a emenda, resolveram voltar atrás e concordar com o veto do prefeito.

A votação não foi das mais tranquilas. Um grupo de mais ou menos quarenta pessoas acompanhou a sessão e, ao final, vaiou a manutenção do veto. Algumas delas – mães de alunos – alegavam a necessidade da realização de concursos públicos para as creches, mas esse nem era o tema da emenda vetada. 

Os bastidores da votação também foi movimentado, com reuniões que envolveram o prefeito Callado, vereadores, mães de alunos, etc. Segundo se comenta, até o ex-vereador Luís Especiato(PT) teria sido acionado para tentar mudar o voto dos vereadores favoráveis ao veto.

O vereador Luís Rosalino(PT) foi o principal defensor da derrubada do veto e da manutenção da emenda. Pelo visto, ele não foi muito convincente, uma vez que até sua companheira de partido, a vereadora Pérola Cardoso, votou favorável ao veto. Além de Rosalino, votaram contra a manutenção do veto os vereadores Júnior Rodrigues(PSB) e Jesus Batista(DEM).

No próximo post, a opinião de uma mãe de aluno sobre o assunto.       

CARLÃO PIGNATARI REITERA PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO CONSIRJ-SECRETARIA DE SAÚDE-SANTA CASA

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Há alguns anos atrás, o Consirj – que reúne 15 prefeituras da região – resolveu repassar uma verba mensal à Santa Casa, para cobrir os gastos com o atendimento aos usuários do nosso hospital, principalmente os gastos com médicos plantonistas.

Em dado momento, não sei por qual motivo, houve um acordo entre Consirj, Secretaria Estadual de Saúde e Santa Casa, para que o Estado assumisse esse repasse. Segundo se sabe, as coisas correram bem até o final do ano passado, mas, em 2015, a Santa Casa ainda não viu a cor do dinheiro.

O pessoal da Santa Casa já pediu algumas vezes que o repasse fosse retomado, sem, no entanto, obter sucesso. Esse é mais um exemplo de como a saúde é tratada com descaso pelos nossos governantes.

Registre-se que, além do descaso, a Santa Casa de Jales tem sido, muitas vezes, penalizada por ser bem administrada e por manter-se razoavelmente equilibrada e em dia com suas contas. Mas, vamos à notícia da assessoria do deputado Carlão, onde ele diz que a saúde é prioridade:  

O deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa de São Paulo, acompanhou o provedor da Santa Casa de Jales, José Pedro Venturini, e o diretor do hospital, José Luiz Socorro, em audiência com o secretário estadual adjunto de Saúde, Wilson Modesto Pollara, nesta segunda-feira (dia 27/07). Eles foram reiterar o pedido de renovação do contrato do Consirj (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales), no valor de R$ 78 mil mensais. 

De acordo com Venturini, o contrato do Consórcio com a Secretaria da Saúde e, em consequência, com a Santa Casa de Jales, ainda não foi renovado neste ano. O secretário adjunto disse ao deputado Carlão e aos diretores do hospital, que vai agilizar a liberação do convênio, para que possa ser assinado com mais rapidez. 

O Consirj é formado por 15 municípios da região de Jales: Aparecida D´Oeste, Aspásia, Dirce Reis, Dolcinópolis, Jales, Marinópolis, Mesópolis, Palmeira D´Oeste, Paranapuã, Pontalinda, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Urânia e Vitória Brasil. 

“A renovação do convênio do Consirj com a Secretaria da Saúde é muito importante para que a Santa Casa possa continuar prestando atendimento para a população dos municípios da região de Jales. A saúde é uma prioridade absoluta de todo cidadão e para que o hospital possa continuar atendendo com qualidade é preciso que o governo colabore com repasse de recursos financeiros e tenho certeza que o secretário vai liberar prontamente este convênio”, destacou o deputado Carlão Pignatari.

EX-PROCURADOR DE JALES INSTAURA SETE INQUÉRITOS CONTRA JUIZ ACUSADO DE FRAUDES EM CUIABÁ

A notícia é do portal RD News, de Cuiabá:

623edba1858219766363cfd08b28b78bO Ministério Público Federal (MPF), por determinação do procurador da República Thiago Lacerda Nobre, instaurou sete inquéritos civis para investigar a conduta do juiz Luiz Aparecido Ferreira Torres(foto). O magistrado foi aposentado compulsoriamente, em julho de 2014, pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT), por suposta participação em esquema que fraudou leilão judicial.

Os sete inquéritos foram instaurados em 23 de junho deste ano. Os despachos indicam a apuração de delitos como fraude processual, favorecimento a particular e apropriação indébita de valores relativos a execuções de sentenças. Os casos decorrem de ações sentenciadas pelo magistrado entre 2004 e 2008.

Os fatos que resultaram na aposentadoria compulsória do juiz estão relacionados ao leilão judicial da empresa Minério Salomão LTDA. Além do magistrado, outras três pessoas, incluindo um político e um conhecido empresário do ramo da mineração também estão sendo processados pelo MPF e já são réus na Justiça Federal por suposto envolvimento no esquema fraudulento.

 A fraude no leilão judicial foi descoberta após processo de investigação realizado pela Corregedoria do TRT, que  analisava a atuação  de Torres na venda da mineradora para pagamento de dívidas trabalhistas.

O magistrado é suspeito de ter atuado para favorecer o político e seu sócio empresário do ramo da mineração. Além disso, teria recebido propina de R$ 185 mil.

Obs.: Por algum estranho motivo, a notícia não cita o nome do político envolvido. Trata-se do prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes(PSB).

CIDADE LIMPA: NO PARQUE SÃO BERNARDO, MORADORA RECLAMA DE DANOS EM CALÇADA

No sábado, a caixa de contatos do blog registrou a mensagem enviada por uma moradora do Parque São Bernardo, nas proximidades da Facip. Ela não enviou fotos, mas reclamou de alguns estragos em sua calçada, causados pelo importante e necessário “Cidade Limpa”. Eis a reclamação: 

Cardosinho, na tarde de ontem servidores da Prefeitura Municipal de Jales, que estão realizando o projeto Cidade Limpa, estiveram na Rua Paschoal Bernardo recolhendo o material colocado pelos moradores.

Durante a realização do trabalho, a guia de sarjeta e a calçada de minha casa foram danificadas. Entrei em contato com a ouvidoria da prefeitura e a atendente me informou que comunicaria ao setor responsável e que este entraria em contato. Até o momento, no entanto, não obtive nenhum retorno.

NO JARDIM NOVO MUNDO, PRAÇA SEGUE ABANDONADA

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Um leitor do blog enviou e-mail protestando contra a situação de abandono de uma praça no Jardim Novo Mundo. Trata-se da Praça “Antônio Pedro da Silva”, inaugurada em maio 1999, no governo do ex-prefeito Rato. Eis trechos da mensagem:

Há alguns dias já esta acontecendo o acúmulo de lixo e folhas na praça, principalmente as caídas dos coqueiros, que, antigamente, eram recolhidas pela caminhão de lixo e hoje não mais.

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Há também um problema sério em relação à conservação do piso da praça, que esta todo solto e que nunca teve sequer uma manutenção. Outro ponto negativo é a falta de iluminação , que faz com que, no período noturno, a praça vire um ótimo local para desordens de todo tipo.

Todos esses pontos já foram reclamados na Prefeitura por mais de um morador, mas não obtivemos sucesso. Sobre a limpeza das folhas, nos foi prometido – há umas seis semanas – que o pessoal que cuida dessa área passaria por aqui. Estamos esperando ate hoje!!

ITAMAR BORGES É O SEGUNDO COLOCADO NA LISTA DOS DEPUTADOS QUE MAIS GASTAM DINHEIRO PÚBLICO

itamar-apaesO colunista político Vinícius Marques, do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto, está informando que o deputado estadual Itamar Borges(PMDB) é um dos parlamentares mais gastões da nossa Assembleia Legislativa.

Segundo a “Coluna do Diário”, de ontem, o beijoqueiro aparece “como o segundo parlamentar que mais torrou dinheiro da Assembleia. Foram contabilizados pedidos de reembolsos que somam R$ 129,1 mil no primeiro semestre. A maior parte dos gastos é com serviços de telefonia – despesa de R$ 32,5 mil”.

O deputado Orlando Bolçone(PSB), também da região, foi o que menos gastou: apenas R$ 13 mil em seis meses. Entre os 70 deputados federais de São Paulo, o fernandopolense Fausto Pinato(PR) aparece em 59º lugar na lista dos gastos. O senador Aloysio Nunes Ferreira(PSDB), gastou R$ 107,5 mil.

NICE PERDE MAIS UMA NO TJ-SP

agravo niceJá se sabe o resultado do julgamento do mérito de mais um recurso da ex-prefeita Nice Mistilides, que estava agendado para esta segunda-feira, 27. E o resultado, como era de se esperar, não foi bom para a ex-prefeita.

Segundo o que acaba se ser publicado no site do TJ-SP, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público daquele Tribunal “negaram provimento ao recurso”. A relatoria foi do desembargador Eduardo Gouvea.

O recurso de Nice – um Agravo de Instrumento – pedia a reforma de uma decisão do juiz da 2ª Vara de Jales, Marcos Takaoka, que havia negado um pedido de liminar da ex-prefeita contra o ato da Câmara Municipal que lhe cassou o mandato.

Ainda restam outros recursos da ex-prefeita pendentes de julgamento no TJ-SP, mas, pelo jeito…  

JUSTIÇA FEDERAL ACEITA DENÚNCIA CONTRA EX-PREFEITO DE SANTA ALBERTINA

Não é só o ex-prefeito de Dolcinópolis, Onivaldo Batista, que está em maus lençóis. Segundo o Jornal de Jales, a chapa está esquentando também para o ex-prefeito de Santa Albertina, Antônio Pavarini de Matos. Eis o que escreveu o jornalista Deonel Rosa Júnior:

Turma de santa Albertina“Na semana que passou, a juíza Lorena Costa, da 1ª Vara da Justiça Federal de Jales, aceitou denúncia do procurador da república em Jales, José Rubens Flates, contra o ex-prefeito de Santa Albertina, o Tal (PMDB) e mais dois assessores, um do setor de licitações e outro do departamento jurídico.

Tal deixou o governo em 2008, mas antes, uma operação pente-fino da Controladoria Geral da União julgou irregulares despesas feitas na contratação da dupla sertaneja Ataíde e Alexandre, com recursos do Ministério do Turismo, bem como compras para a merenda escolar.

O relatório dos auditores foi enviado à Procuradoria da República em Jales, transformado em denúncia e agora em ação penal.”

Pitaco do blogueiro: esta não é a primeira dor-de-cabeça que a visita da CGU causa ao ex-prefeito Tal. Ele responde a outras três ações na Justiça Federal, todas por improbidade administrativa, e, pelo menos uma delas – por suposta fraude em licitações – foi provocada pelo relatório da CGU.

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