A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:
Para oferecer informações à população de Jales e ampla publicidade ao assunto, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Comunicação Social e Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, vem reforçando o que é necessário para prevenir a implantação de novos parcelamentos ilegais ou irregulares do solo (loteamentos), danos à ordem urbanística e prejuízos aos compradores de lotes.
Já é possível observar no site da Prefeitura (www.jales.sp.gov.br), em espaço de destaque, em redes sociais como o Facebook (facebook.com/prefeituradejales) e na mídia local, material informativo com importantes sugestões para a população. Entre elas, a Prefeitura informa que para a implementação de loteamentos existe necessidade de autorização/aprovação do projeto pelo Município, aprovação no GRAPROHAB e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
O secretário de Planejamento, Nilton Suetugo lembra ainda que a comercialização de lotes irregulares é definida como crime, previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79, com pena que atinge 4 anos de reclusão.
“A compra de lotes irregulares pode ensejar a perda do investimento realizado pelo comprador na hipótese de impossibilidade de regularização do empreendimento. Então, é importante que antes de comprar um Lote, o interessado procure a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis para obter informações sobre a regularidade do loteamento/parcelamento”.
Douglas Zílio, secretário municipal de Comunicação, disse que o material produzido para informar a população, informa que é proibido o parcelamento do solo rural em área inferior a 3 hectares, ou 30.000 m², ou 1 e ¼ alqueire paulista (FMP- Fração Mínima de Parcelamento) para a edificação das denominadas chácaras de recreio ou similares. Qualquer dúvida, a Prefeitura está à disposição para esclarecer através do telefone da Ouvidoria 0800 772 0063 ou diretamente na Rua 5, nº 2266, no Centro”.
Uma empresa foi contratada no mandato do Dr. Pedro Calado para fazer o trabalho referente ao novo plano diretor de Jales.
Depois de 3 anos já conseguiram desenvolver esse aviso a população?
Que maravilha.
E este monte de chácaras no entorno da cidade, já construída casas ou em construção, como fica?
Uma empresa foi contratada no mandato do Dr. Pedro Calado para fazer o trabalho referente ao novo plano diretor de Jales.
Depois de 3 anos já conseguiram desenvolver esse aviso a população?
Que maravilha.
e o condominio alpha jalles? é lagalizado? deixou area para prefeitura? onde fica? se for la dentro, podemos entar na aerea de lazer?