TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADIA MAIS UMA VEZ O JULGAMENTO DA AÇÃO QUE PEDE O FIM DAS PORTARIAS DE SERVIDORES

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adiou mais uma vez o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que questiona a legalidade da Lei Complementar 259/2016, de autoria do ex-prefeito Pedro Callado e aprovada pela Câmara Municipal em março do ano passado.

A ADIn foi ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado em fevereiro deste ano e teve o julgamento marcado pela primeira vez para o dia 17 de maio, posteriormente remarcado para hoje, 07 de junho. Os 140 servidores que aguardam ansiosamente o julgamento terão, no entanto, que aguardar mais alguns dias.

Com a pauta lotada, os desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP resolveram deixar o julgamento para outra ocasião. A nova data já foi marcada: 21 de junho.

A Lei Complementar 259/2016 foi criada pelo então prefeito Pedro Callado para possibilitar a devolução das portarias que haviam sido revogadas pela ex-prefeita Nice Mistilides, sob o pretexto de reduzir a Folha de Pagamento da Prefeitura. 

A revogação das portarias ocorreu no início de 2014 e causou revolta entre os servidores atingidos, por conta da perda salarial imposta a eles. Na ocasião, a ex-prefeita Nice anunciou no rádio que faria uma “sangria” e jogou a responsabilidade na Câmara que não aprovou alguns projetos que, segundo ela, visavam aumentar a arrecadação da Prefeitura.

Se a lei for julgada inconstitucional, volta tudo à estaca zero. Ou seja, os 140 servidores que receberam suas portarias de volta em cerimônia realizada na Câmara – foto acima – voltarão a ficar sem elas.

15 comentários

  • Funcionário Público

    E a inconstitucionalidades da Lei 100 e a da Lei 102 ninguém vai fazer nada?

    • tiao

      meu caro a culpa disso e do calado pq fez um tac pra devolver as portRias dos servidores com mais de cinco anos no cargo mas ele aproveitou e deu mais portarias tem cara q trabalha no pagamento q era escriturario e hj e chefe e seguranca do trabalho q e diretor so q nunca exerceram essas funcoes ai deu no q deu e outra tem cargo em comissao recebendo substituicao de servidor efetivo e o caso ta abafado e tem aux. de enfermagem trabalhando no ezporte recebendo hora extra e secretario de crechr no sebrae com desvio de funcso cade os vereadores q fazem essa fiscalizacao. nao pode pasar mao na cabca nao.

  • Eleitor do Deley

    O Deley líder do Fra na câmara municipal falou aqui no buteco que quem tem culpa disso foi o Gilbertão a mando do Fra no ano passado e o Fra tá gostando disso porque a culpa não vai cair nele!

    • DAKO É BOM???

      foi o G ilbeto que alertou sobre a lei, seria muito pior devolver o dinheiro depois sem ter nada na carteira.

    • Cidadao Perplexo

      A possível queda das portarias, o possível final do 14 salário e daqui a alguns dias, o possível acréscimo de 1 hora a mais na jornada de trabalho dos servidores; Seriam estes fatos apenas uma coincidência do acaso em que todos eles estejam ocorrendo nos 6 primeiros meses de mandato desta Gestão? Quem viver verá e vai poder contar esta história, pois eu ainda não tenho as respostas.

  • Cidadão

    Temos Serviços Gerais, que nunca exerceram o cargo e hoje ocupa cargo de alto escalação (está só no ar condicionado cedido ao IPASM), fazendo a contabilidade !!!!

  • lula2018

    E SAUDADE DA NICE…. ESSE DR. PEDRO GOSTA DE UMA FOTO KKKKKKKKKKKK

  • Jalesense

    Quem quer cargo bom que preste o concurso certo. Chega de ajeitar cargos. Abaixo todas as portarias!!!!!

  • TOURO VALENTE

    É Cidadão VC ESTÁ CERTO, ESSA PESSOA QUE VC FALA FOI EMBORA DE JALES SAIU DA PREFEITURA PERDEU TODO O DIREITO CONFORME FALA O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO E AGORA É DIRETOR DE DIVISÃO, POR ISSO QUE O MINISTÉRIO PUBLICO QUER TIRAR ESSAS PORTARIAS, ACORDA PREFEITO FLÁ

  • Grobo

    Tem cada um no seu quadrado. Têm que tirar as portarias.
    Cada um que presta o concurso certo.

    • Bob esponja

      Infelizmente Prefeitura sempre foi assim e sempre vai ser, funcionários que puxam o saco de chefes ou até de prefeitos conseguem alcançar cargos elevados rapidamente enquanto outros funcionários trabalham honestamente cumprem suas funções corretamente não conseguem nenhuma promoção de letra, existem funcionários com 20 anos de carreira que ainda são ASG serviços gerais, enquanto outros com menos tempo de serviço são diretor de divisão, cadê o plano de carreira? só existe no papel, nobres vereadores fiscalizem isso por favor, existem muitas injustiças na prefeitura. Pior que entra prefeito sai prefeito continua o tal de favorecimento desvio de função pessoas mudando de função em troca de fazer campanha politica para o tal canditado a prefeito, mas um vez deixo minha indignação e peço aos nobres vereadores fiscalizem isso pra que isso tenha um fim.

  • Alberto

    Alem do nome acima tem tbem o jose b…. que foi candidato e ganhou cargo de Diretor de Divisao e nunca exerceu por maio de cinco anos no cargo e sim fez alguma substituição de diretro enquanto o chefe estava de ferias e recebia a diferenca de diretor entao nao exercia a mais de 05 anos no cargo de diretor.

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