VITÓRIA NO TJ-SP: PREFEITURA CONSEGUE SUSPENDER LIMINAR OBTIDA POR TIAGO ABRA CONTRA REAJUSTE DO IPTU

Em decisão publicada agora a pouco, o desembargador Spoladore Domingues, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ-SP), concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela Prefeitura de Jales contra a liminar obtida pelo vereador Tiago Abra no início de outubro. Como se sabe, a liminar concedida pelo juiz José Geraldo Nóbrega Curitiba, suspendia os efeitos da lei que reajusta o valor venal – e, por consequência, o IPTU – dos imóveis de Jales em 22,07%.

O desembargador concordou com os procuradores jurídicos do município, que defenderam a tese de que os efeitos da Lei Complementar 281/2017, aprovada pela Câmara, não poderiam ser questionados através de Mandado de Segurança, mas apenas por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Spoladore ressaltou, também, que a manutenção da liminar poderia resultar em risco de dano grave e de difícil reparação para o município, além de produzir insegurança jurídica quanto à cobrança do IPTU 2018.

Registre-se que, por enquanto, foi concedido apenas um efeito suspensivo, que, é claro, representa uma vitória importante para o prefeito Flá Prandi. Ainda resta, no entanto, esperar pelo julgamento, no TJ, do mérito do recurso da Prefeitura. Da mesma forma, ainda falta julgar, aqui em Jales, o mérito do Mandado de Segurança ajuizado pelo vereador Abra.

O procurador geral, Pedro Callado, resumiu a situação com uma frase: “o município venceu uma batalha, mas a guerra continua”.

16 comentários

  • Refinado

    O município venceu uma batalha? cobrar mais dos moradores é vencer batalha? Quanta imbecilidade!

    • Eleito

      Seu imbecil e cobrar o justo, ou você deve achar certo ficar mais de dez anos sem valorização do imóveis que na sua maioria já pagam pouco! Vá se ferrar vc é o Traíra Abra que deveria tomar uma punição desta Câmara municipal!

      • Guilherme Afonso

        Valorização? Cara, os preços de imoveis de jales esta igualando os de Rio Preto! você bebeu querosene cara?
        Só pode ser mais um que vai lucrar nas costas da população

        • Eleito

          Então seu trouxa se acha certo pagar impostos igual ao de nova Deli seu burro, olha rio preto e olha Jales, para de ser burro, e justamente isso, qual o valor venal do seu imóvel ( se você tiver) se vc for homem pago o valor que está lá para VC está semana, manda no particular o seu número de telefone para o Cardosinho que depois eu vou provar para VC como você é um bosta sem noção e mijão!!

        • ninja

          Guilherme Afonso gostaria que você pesquisasse qual o valor da planta genérica do município de Jales para ver pq estamos atrasados, com certeza você vai ver que Jales está muito abaixo dos valores cobrados em Rio Preto!! Muita especulação imobiliária, pouca concretização!!!

  • Quero ver o ano que vem qual será a porcentagem de aumento para os funcionários públicos e olha que o governo federal esta dizendo que a inflação vai ser abaixo de 4%. Isso é um Roubo.

  • SÓ QUERIA SABER ONDE SERÁ EMPREGADO ESSES DINHEIROS QUE VEM PARA O MUNICÍPIO DE JALES ATRAVÉS:

    O município dispõem de diversas fontes de receitas, com as quais pagam os seus custos, os salários do prefeito, dos vereadores e dos funcionários, investem em ações sociais (saúde, educação, assistência social etc.) e ainda fazem obras (asfalto, construção de escolas, entre outras).
    Em primeiro lugar, vêm as receitas de impostos que, segundo a Constituição, devem ser cobrados pelos municípios. São eles:

    – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);:
    – Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), devido quando se vende um imóvel; e:
    – Imposto sobre Serviços (ISS), com exceção de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.:
    A Constituição garante que 25% do que é arrecadado pelos estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% dos recursos provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sejam repassados aos municípios. Os estados também são obrigados a repassar um quarto dos 10% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que recebem da União, calculados proporcionalmente à contribuição de cada estado com a exportação de bens industrializados.:
    Entre os impostos de competência da União, parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Imposto de Renda (IR) e do IPI são reservadas aos municípios. Do ITR, o município fica com 50% da arrecadação em seu território, e a União com o restante.:
    A União também tem que repassar 23,5% do total arrecadado com o IR e o IPI para compor o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para municípios menores, essa é uma das grandes fontes de recursos e tem ainda a vantagem de ser depositada a cada dez dias nas contas municipais, o que permite o planejamento orçamentário e financeiro pelas prefeituras e câmaras de vereadores.:
    O cálculo da cota que cabe a cada município é complexo e é feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual cabe, juntamente com os legislativos municipais, fiscalizar a aplicação e o recebimento desses recursos. O TCU aplica coeficientes variáveis de acordo com o número de habitantes, calculado a cada ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).:
    Outro tributo federal dividido com estados e municípios é a Contribuição por Intervenção no Domínio Econômico (Cide), paga atualmente sobre combustíveis. Dos 29% entregues pela União aos estados, 10% seguem para os municípios melhorarem sua malha viária.:
    Há ainda as transferências voluntárias, por convênios firmados pelo município com o estado e a União, comuns nas áreas de saúde, saneamento e educação. Alguns municípios possuem outra fonte de receitas bastante generosa: as compensações financeiras, destinadas a indenizar a exploração de recursos naturais, como petróleo, gás natural, água (barragens para geração de energia, por exemplo) ou minérios. São os royalties e as chamadas participações especiais.:
    O patrimônio público do município também pode ser explorado economicamente e gerar receitas. Aplicações financeiras, venda de bens móveis e imóveis, aluguéis, entre outros, compõem essas receitas. E há ainda receitas com as taxas cobradas dos permissionários de transporte coletivo, de mercados e feiras, matadouros, cemitérios etc.:
    Completam as fontes de receitas dos municípios as multas, taxas e penalidades impostas a obras irregulares, a atualização monetária de impostos pagos em atraso e a cobrança da dívida ativa, entre outras.
    E COMO DIZ A UNIÃO A INFLAÇÃO NÃO VAI CHEGAR A 4% NO ANO DE 2017, ENTÃO POR QUE AUMENTAR O IPTU EM MAIS DE 22% E DEPOIS NÃO RECEBEM A TOTALIDADE POIS A MAIORIA NÃO PAGA E NO FINAL DO ANO VEM O REFIS PARA A BURGUESIA, POIS A CLASSE MÉDIA ABAIXO PAGA.
    CONCLUSÃO REFIS PARA OS COXINHAS GOLPISTAS BATEDOR DE PANELAS.
    PARA ONDE VAI ESSE DINHEIRO?

  • Marcos

    Vereador TRAIRA ABRA.
    Lembra quando eu disse que ia assistir sua derrota de camarote.
    Pois ai está. Só fez pra aparecer. Para de politicagem e aceita.
    A INVEJA é pecado muito grande.

  • Marcos desculpe-me mas você é uma anta ao concordar com um aumento do IPTU de mais de 22%. Voc~e deve usar todos os anos o Refis.

  • Grobo

    Chupa Tiago traíra abra.
    Renuncia dessa câmara. Vc só faz cagada vc e o Ivan das calcinhas.
    Chuuupa traíra kkkkkkkkk

  • JUSTIÇA JÁ

    Quanta ipogrecia e ignorância, enquanto quem critica, olha lá se come costela, os criticados comem picanha.
    Se coloquem em vossos lugares, quem é pobre, meu amigo sempre será pobre.
    Conheces o MAR ?
    O nobre edil Senhor TIAGO ABRA, aliás meu amigo de todas as horas, esteve por DEZ dias na praia.
    E quem o critica estava na senzala seus pobres

  • DEBILOIDE JUSTIÇA JÁ—costela assada por uma 6 horas é uma delicia e picanha rodando na churrasqueira, bem ou mal passada também é uma delicia, mas isso você não sabe pois deve comer puro osso.
    Outro ditado para você antes pobre economicamente do que pobre de espirito igual a você.
    E você já salgou sua Bunda? Sé se foi no córrego do Marimbondo, perto do casebre em que moras. kkkkkkkkkk.
    Eu gosto de um trouxa.

  • Morador Jalesense

    Pessoal primeiro de tudo vamos ter um pouco de educação, que e o mínimo que um cidadão deve ter, parar de usar palavras ofensivas, aqui expressamos o que achamos do assunto expostos, deve se respeitar opinião de todos, concordo do não aumento do IPTU, os terrenos e imóveis já são caríssimos em Jales a nível de cidade grande.

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