Categoria: Administração

CASO FACIP 97: LIMINAR DE PARINI FOI DISTRIBUÍDA PARA 5a. CÂMARA

Somente hoje, 22, apareceu na página do Tribunal de Justiça a publicação de dois Agravos de Instrumento interpostos pelos advogados do prefeito Humberto Parini. Um deles, ou talvez os dois, dizem respeito à liminar obtida no sábado e que está mantendo o prefeito no cargo.

E, como já estava previsto, a liminar foi distribuída para a 5a. Câmara de Direito Público, a mesma que, em 17/03/2011, remeteu o processo de volta à 4a.Vara Judicial de Jales, para que fosse cumprida a sentença. Caberá ao relator, Nogueira Diefenthaler analisar o caso e dizer se a liminar está mantida ou não. Abaixo, uma das publicações de hoje:

Processo:
0167164-10.2011.8.26.0000
Classe:
Agravo de Instrumento
 
Área: Cível
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Atos Administrativos – Improbidade Administrativa
Origem:
Comarca de Jales / Fórum de Jales / 4ª. Vara Judicial
Números de origem:
297.01.1998.007308-5/000000-000
Distribuição:
5ª Câmara de Direito Público
Relator:
NOGUEIRA DIEFENTHALER
Volume / Apenso:
1 / 0
Outros números:
844/1998
Última carga:
Origem: Serviço de Distribuição de Feitos Originários / SJ 1.2.5.2 – Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público. Remessa: 18/07/2011
 
Destino: Gabinete do Desembargador / Nogueira Diefenthaler. Recebimento: 18/07/2011

 

ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PODE FECHAR POR FALTA DE APOIO DA PREFEITURA

Somente agora, em julho, o prefeito Humberto Parini mandou para a Câmara Municipal os projetos-de-lei que autorizam a Prefeitura a conceder ajuda financeira a algumas entidades locais. É o caso, por exemplo, do projeto-de-lei 093/2011, que visa conceder subvenção social de R$ 2 mil mensais e ceder recursos humanos à Associação Comunitária Moriah de Jales.

Pode ser, no entanto, que a benevolência do prefeito tenha chegado tarde. Segundo informações seguras, a Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, mantida pela Associação Moriah, está prestes a ser fechada. Um dos motivos, é exatamente a falta de apoio do nosso  premiado estadista. No ano passado, a Câmara aprovou um projeto parecido, mas, segundo consta, somente em março deste ano a Prefeitura resolveu repassar alguns caraminguás para a Moriah.

E o que é pior: além de não repassar o dinheiro prometido, a Prefeitura  teria exigido que a Moriah prestasse contas de um dinheiro que ainda não havia recebido. Uma situação absurda, mas como me foi relatada por pessoas confiáveis, não vou duvidar.

As outras entidades agraciadas com a benevolência do prefeito “Balança-Mas-Não-Cai” são as seguintes: AVCC (07 parcelas de R$ 2.857,00);  APAFUJ (12 parcelas de R$ 1.000,00);  AACAJ (24 parcelas de R$ 1.292,00);  Lar dos Velhinhos (12 parcelas de R$ 1.915,00);  Lar Transitório (12 parcelas de R$ 458,00);  Associação Anti-Alcoólica (12 parcelas de R$ 800,00); e SACRA (24 parcelas de R$ 2.500,00).

Um único problema deve estar preocupando essas entidades: existe uma distância muito grande entre a Câmara aprovar a ajuda e a Prefeitura realizar o repasse da grana.    

PODE ACREDITAR: A PRÓXIMA CEI TAMBÉM NÃO VAI DAR EM NADA

Lido o relatório da CEI da Merenda Escolar, a Câmara deverá instalar, agora, a chamada CEI da Certidão. Lembram-se dela? Foi aprovada em fevereiro deste ano, mas ainda não foi instalada. E eu dou um doce para quem adivinhar o nome de dois dos vereadores que vão integrar essa nova CEI. Se o(a) prezado(a) visitante apostou em Luís Especiato e Rivelino Rodrigues, acertou. Afinal, em time que está ganhando, não se mexe.

Para quem não sabe, ou não se lembra, o prefeito Humberto Parini mandou emitir e entregar uma certidão negativa de débitos à Instituição Soler de Ensino, possibilitando que ela participasse de um certame licitatório da Prefeitura de Jales para fornecimento de cursos de pós-graduação. No dia em que o prefeito assinou a certidão, a Instituição Soler devia cerca de R$ 50 mil, em impostos, à Prefeitura.

Ressalte-se que esse tipo de certidão é, normalmente, assinado pelos funcionários do setor de Tributação. No caso do Soler, como os funcionários se negaram a assinar o documento com declaração falsa, o próprio prefeito, para provar que é o tal, cuidou, ele mesmo, de assinar a certidão. Descoberto o ato falho, o nosso premiado estadista tratou de revogar o processo licitatório e inventar uma tal de compensação de débitos para justificar a emissão da certidão.

Com certeza, essa nova “investigação” da Câmara – com Especiato e Rivelino à frente – também não vai dar em nada. E assim caminha a humanidade.   

TCE QUESTIONA REPASSE DE R$ 28 MIL PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JACB

A notícia está no portal Ethos on Line:

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Unidade 11, com sede em Fernandópolis, está questionando o repasse de R$ 28.310,49, feito pela Prefeitura de Jales, para a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional José Antonio Caparroz Bogaz- Jacb 1.

A fiscalização do TCE apontou o descumprimento ao artigo 16 de Lei Federal 4.320/64, que questionou a falta de plano de trabalho, elaborado pela entidade de bairro. Além da Prefeitura, o responsável Jesus José de Sá, terão 30 dias para apresentar alegações sobre os gastos.

ACREDITE SE QUISER: MERENDA DE JALES NÃO TEVE PROBLEMAS

A Câmara de Jales acabou de divulgar o relatório da CEI da Merenda Escolar que, como já se previa, não apontou uma única irregularidade na execução do contrato, apesar de ter “investigado” durante seis meses. Para o relator, Luís Especiato, e o vice-presidente da CEI, Rivelino Rodrigues, é perfeitamente normal que a média  de merendas consumidas tenha ultrapassado, em alguns meses, a absurda marca de 9.000 refeições diárias.

Só para que vocês tenham uma idéia, depois da troca de empresa, a média está em torno de 6.000 refeições diárias. Em reais, essa “pequena” diferença na média de refeições consumidas significa cerca  de R$ 90 mil mensais, que a nossa combalida Prefeitura estava gastando a mais. Bem, sorte nossa que a merenda fornecida pela empresa Gente Ltda não tenha, segundo os dois vereadores, apresentado qualquer suspeita de superfaturamento.

Somos pessoas privilegiadas! Temos a sorte de ter um prefeito corretíssimo. Mas, apesar de termos um prefeito acima de qualquer suspeita, sempre é bom lembrar como funciona a máfia da merenda. Nesse sentido, o vídeo que me foi enviado por um visitante do blog, que se identifica com o singelo apelido de “Merendeiro”, é exemplar. Vejam a matéria da Rede TV, clicando aqui

DIÁRIO DA JUSTIÇA REGISTRA ENTRADA DA LIMINAR QUE MANTEVE PARINI NO CARGO

O Caderno Judicial do Diário da Justiça Eletrônico, desta quarta-feira, 20/07, registra à página 88, a entrada do Agravo de Instrumento interposto pela defesa do prefeito Humberto Parini, o qual resultou, por enquanto, na liminar que manteve o premiado estadista no cargo. A publicação não diz para qual das Câmaras de Direito Público foi distribuído o Agravo, mas é provável que, por prevenção, ele tenha sido encaminhado à 5ª. Câmara, a mesma que julgou e condenou Parini.

Abaixo, o inteiro teor da publicação. Notem que apareceu um novo advogado na defesa de Parini. A manutenção do prefeito no cargo não deve estar custando pouco, mas, como eu já disse, está em jogo também o cargo de fiscal tributário que Parini tem no Estado. É natural, portanto, que o prefeito esgote todas as suas possibilidades de defesa.  

PROCESSOS ENTRADOS EM 18/07/2011

0167164-10.2011.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Jales; Vara: 4ª. Vara Judicial; Nº origem: 297.01.1998.007308-5/000000-000; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Humberto Parini; Advogado: Maurimar Bosco Chiasso (OAB:40369/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

FOME ZERO

Parece que o pessoal dos Jogos Regionais andou comendo mais do que estava previsto. A empresa Beppu’s Restaurante Ltda, que foi contratada pela Prefeitura de Jales visando o fornecimento de café da manhã e refeições para a equipe de arbitragem e o pessoal de apoio dos Jogos, teve o seu contrato, no valor de R$ 47,7 mil, aditado em mais R$ 6, 3 mil. O aditamento foi assinado no dia 13/07/2011, dois dias antes do término dos Jogos.

CARLÃO PIGNATARI INTEGRA MOBILIZAÇÃO DE LIDERANÇAS PARA CONSTRUÇÃO DE NOVO FÓRUM EM JALES

A assessoria de imprensa do deputado Carlão Pignatari distribuiu release sobre a reunião de ontem em São Paulo, já noticiada no post anterior. Vamos à nota enviada pela jornalista Adriana Ferreira: 

O deputado estadual Carlão Pignatari integrou na tarde desta segunda-feira (18/07) de uma mobilização considerada histórica para Secretaria Estadual de Justiça e de Defesa da Cidadania do Estado, em São Paulo. Deputados estaduais, Secretários de Estado e lideranças da sociedade pública e civil da região de Jales estiveram reunidos para protocolar o pedido de construção de um novo prédio do Fórum da Comarca de Jales, através de Parceria Público/Privado (PPP).

O movimento foi liderado pelo Fórum da Cidadania de Jales e demais entidades representativas da sociedade civil da região. O manifesto é em apoio ao projeto do Poder Executivo de Jales que prevê a doação de uma área a ser destinada para construção de novo prédio do Fórum.

O município doaria uma área de 12 mil m² para o governo de São Paulo(Fórum atual está instalado numa área de 3.524 m² dos quais foram utilizados 1.235 m² para construção. Jales é um dos três municípios da região a contar com estrutura judiciária em nível federal, atendendo 42 municípios da região. “A intenção é unificar todo o judiciário a nível estadual e federal”, explica o Conselheiro Estadual da OAB/SP, Carlos Alberto de Britto Neto.

A Secretária de Justiça e Defesa e Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa de Souza Arruda manifestou a favor do pleito e disse que a situação será resolvida com ou sem Parceria Pública/Privada. “Sabemos da dificuldade e da demanda do interior. As maneiras ainda irão ser estudadas, mas se há uma intenção tão grande de resolver é claro que vamos realizar”, disse a secretária.

O deputado Carlão Pignatari em sua fala se posicionou em defesa da viabilidade da obras, desde que seguindo as orientações jurídicas evitando qualquer contratempo. “Jales tem uma importância histórica para nossa região, é preciso encontrar uma solução célebre e eficaz já que a demanda tem aumentado e, no entanto, falta espaço físico”, apelou a secretária Dra. Eloisa.

Para confirmar seu compromisso, ficou acordado que o próximo passo será a visita de engenheiros no município de Jales averiguar a situação. “Fico feliz com o apoio de importantes lideranças a pretensão desta obra. Tenho certeza de que iremos realiza”, disse a secretária.

A Comitiva de Jales foi composta por advogados, empresários, lideranças religiosas e políticas que se concentraram na sede da OAB/SP, na capital, e seguiram juntos para Secretaria. Participaram da reunião, além do deputado Carlão Pignatari, o deputado Itamar Borges, o Secretário de Gestão Pública Julio Semeghini, representantes do Secretário de Desenvolvimento Social Rodrigo Garcia, juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Jales, Dr Eduardo Henrique de Moraes Nogueira, o bispo Diocesano “Dom Demétrio Valentim, o vice-presidente da OAB de São Paulo, Dr. Marcos da Costa. E demais autoridades.

Adriana Ferreira | Jornalista

SOBRE A EMPRESA DE TURIUBA

Como já foi noticiado por este aprendiz de blogueiro, a Prefeitura de Jales contratou – por R$ 25 mil – uma empresa da pequena Turiuba(SP), para elaborar um levantamento sobre os gastos com a merenda escolar, antes da terceirização. O detalhe: a empresa Trindade & Casemiro, Auditoria, Contabilidade e Consultoria Ltda não tinha nem três meses de existência quando foi contratada pela nossa Prefeitura.  

Além da Trindade & Casemiro, foram convidadas mais quatro empresas, todas de outras cidades (Macaubal, Araçatuba, Sales e Novo Horizonte), mas apenas duas delas se dispuseram a apresentar propostas. Nenhuma empresa de Jales foi convidada, embora tenhamos, por aqui, empresas especializadas em auditorias. Na resposta que enviou à Câmara, a Prefeitura eximiu-se de responder por que não convidou nenhuma empresa local.

Outro dado interessante é que o orçamento inicial, que serviu de base à licitação teria sido fornecido pelo secretário de Administração, José Shimomura. Normalmente, o orçamento que serve de parâmetro para uma licitação deve ser fornecido por uma empresa do ramo dos serviços que estão sendo contratados. Fico me perguntando que conhecimento o secretário de Administração possui sobre o assunto para fornecer um orçamento. 

Segundo a resposta enviada pela Prefeitura, Shimomura forneceu um orçamento no valor de R$ 28 mil. Na licitação, uma empresa apresentou proposta de R$ 27,5 mil, outra “concorrente” apresentou proposta de R$ 26 mil, enquanto a feliz ganhadora propôs o valor de R$ 25 mil. Agora só nos resta esperar o relatório da Trindade & Casemiro, mas, com certeza, o que estará escrito nele vai servir apenas aos interesses do prefeito. Ou vocês acham que os auditores da empresa vão dizer que a merenda feita pela própria Prefeitura era melhor e mais barata que a terceirizada?      

O MATERIAL GRÁFICO DOS JOGOS REGIONAIS

Não sei se é impressão, mas a mim me parece que os Jogos Regionais, realizados em Jales, não obtiveram a repercussão e o sucesso que se esperava, apesar do esforço e da competência do pessoal da comissão organizadora. Talvez isso tenha sido reflexo do abandono em que se encontra a cidade, do desânimo da população com a classe política e do clima de instabilidade que vive a administração municipal. O fato é que, no dia do encerramento dos Jogos, por exemplo, a cidade só falava da cassação do prefeito.

Não bastasse isso, parece que os Jogos vão deixar alguns probleminhas para o governo Parini resolver. Um exemplo: segundo fontes seguras, o czar das finanças municipais, Rubens Chaparim, terá que usar toda a sua criatividade para dar um “jeitinho” de efetuar o pagamento de alguns serviços gráficos relativos aos Jogos. Os serviços, dizem as fontes, teriam sido executados por uma empresa especializada ao custo de R$ 9 mil.

O problema: consta que os serviços já estariam sendo executados quando  resolveu-se abrir uma licitação para “regularizar” a aquisição. E no meio disso tudo, teria surgido uma outra empresa propondo-se a fazer os serviços por R$ 3,5 mil. A licitação, na modalidade Convite, foi, então, revogada. O argumento oficial para a revogação, segundo consta do Diário Oficial do Estado, foi a falta de tempo hábil para execução dos serviços. Se tudo isso for verdade, a administração municipal está com um abacaxi nas mãos. Mas o czar das finanças tem talento suficiente para descascá-lo.

Abaixo, a publicação do Diário Oficial: 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Revogação

Processo nº. 66/11 – Convite nº. 29/11

A Prefeitura do Município de Jales resolve, REVOGAR o presente certame licitatório, por não haver mais tempo hábil, para a prestação de serviços de confecção do material gráfico.

Jales, 07 de julho de 2011. Humberto Parini – Prefeito Municipal.

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