Categoria: Política
EX-DEPUTADO ELEUSES PAIVA EXIGE QUE ANDRÉ MACETÃO DEIXE O PSD
Matéria do Douglas Zílio para a edição de domingo passado do jornal A Tribuna diz que Eleuses Paiva está querendo ver André Macetão pelas costas. Eis a matéria:
O ex-deputado federal, Eleuses Paiva, uma das lideranças do Partido Social Democrático na região declarou que quer o ex-vereador André Ricardo Viotto, o Macetão, fora do PSD. Eleuses declarou que foi procurado por representantes do parlamentar jalesense que garantiram a saída do vereador cassado do partido presido por Gilberto Kassab.
Segundo o médico e professor universitário Eleuses Paiva “os fatos falam por si. Incompatível com exercício de cargo público. Sua assessoria me procurou recentemente e após conversamos ficaram de apresentar o pedido de desligamento de André Viotto do PSD”, declarou.
Eleuses chegou a declarar que Macetão poderia até ser expulso da sigla caso fosse confirmada as acusações pela Câmara de Jales. Eleito em outubro de 2012 com 769 votos, pela coligação PRB-PSC-PSD, que integrava o grupo de partidos que apoiavam a então candidata Nice Mistilides (PTB), Macetão teve o seu mandato cassado pela Câmara Municipal na quarta-feira, 22, em Sessão Extraordinária que durou quase seis horas.
Ele foi acusado de quebra de decoro parlamentar após ser flagrado em gravação feita a partir de um telefone celular utilizado pelo então secretário municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Trânsito, Aldo José Nunes de Sá.
Macetão foi derrotado em 10 das 11 votações, a maioria delas por nove votos contra um. Ele só conseguiu se livrar da acusação de ter recebido “vantagens financeiras indevidas”. Durante a Sessão de Julgamento, o vereador pediu desculpas aos parlamentares que foram citados por ele na gravação.
André Ricardo Viotto acusou suposta fraude na formação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e, posteriormente, na Comissão Processante (CP) que investigaram condutas irregulares que levaram a cassação da ex-prefeita Nice Mistilides da Silva em fevereiro deste ano.
O ex-deputado Eleuses Paiva já havia afirmado na imprensa que, dificilmente, Macetão permaneceria na legenda se as acusações fossem confirmadas. Foi o que aconteceu. Eleuses é pré-candidato a prefeito na sucessão de Valdomiro Lopes (PSB) em Rio Preto.
GILBERTÃO QUER PENA DE MORTE PARA CORRUPTOS E GASOLINA MAIS BARATA PARA JALESENSES
O vereador Gilberto Alexandre de Moraes(DEM), o Gilbertão, parecia estar especialmente irritado durante a sessão da Câmara desta segunda-feira.
À certa altura da sessão, ele subiu à tribuna e proferiu enfático discurso onde defendeu a prisão perpétua ou a pena de morte para os corruptos que assaltam os cofres públicos.
Gilbertão criticou os políticos “ladrões”, incluindo deputados estaduais, federais e etc. Se entendi direito, ele se disse envergonhado com o caso do deputado Carlão Pignatari(PSDB), para quem trabalhou nas eleições do ano passado.
O deputado, que já esteve entre os suspeitos de pertencer à “Máfia do Asfalto”, foi condenado em primeira instância, por envolvimento com a chamada “Máfia das Ambulâncias”.
Depois de pedir a pena de morte para os corruptos, Gilbertão voltou sua metralhadora giratória para os donos de postos de combustíveis de Jales. Ainda inflamado, ele afirmou que abasteceu o carro hoje, em Santa Fé do Sul, e pagou R$ 2,99 por litro da gasolina. Aqui em Jales, o preço está um pouco acima de R$ 3,30.
Segundo Gilbertão, no mesmo posto de Santa Fé do Sul, o preço do álcool estava em R$ 1,87 por litro. Aqui em Jales, os consumidores estão pagando R$ 2,20. O vereador, ao final, disse que a Câmara precisa tomar alguma providência a respeito do assunto (o dos combustíveis). Aguardemos.
DESVIOS NA MERENDA: VEREADOR DE FERNANDÓPOLIS ENTREGA MAIS DOCUMENTOS AO MPF DE JALES
O vereador de Fernandópolis, Rodrigo Chamel, esteve nesta segunda-feira em Jales para entregar mais alguns documentos relativos ao suposto superfaturamento da merenda escolar naquele município. O vereador passou pela sede da Polícia Federal, mas os documentos foram entregues no Ministério Público Federal, que investiga o caso.
Diferentemente de Jales, onde o fornecimento da alimentação escolar é terceirizado, em Fernandópolis a Prefeitura adquire os produtos da merenda, que é preparada e distribuída por servidores municipais. E, segundo as denúncias, alguns desses produtos estão custando à Prefeitura muito mais do que custam nos supermercados.
Além do MPF, a Câmara de Fernandópolis também abriu um investigação, através de uma Comissão Especial de Inquérito. Segundo o jornal Extra, as primeiras ações da CEI deverão ser a contratação de um advogado para acompanhar os trabalhos e de um perito contábil para elaboração de laudo técnico, além da implantação de sistema de gravação e filmagem dos depoimentos.
Em entrevista à TV Tem, o assessor jurídico da Prefeitura, Marlon Santana, disse que a licitação para compra de produtos foi feita por servidores e já chegou pronta à mesa da prefeita Ana Bim. Ou seja, se houve algum erro, não foi culpa da prefeita.
Mais ou menos o que aconteceu em Jales, onde a ex-prefeita Nice Mistilides atribuiu os problemas ocorridos com o lixo a servidores de carreira. As duas sindicâncias internas abertas por Nice concluíram, no entanto, que, se houve algum erro, não foi cometido por servidores.
METADE DOS PREFEITOS DA REGIÃO RESPONDE A AÇÕES NA JUSTIÇA POR IMPROBIDADE
Abaixo, parte de notícia veiculada no domingo pelo Diário da Região:
Grande esquema de fraude em licitações, práticas que contrariam a lei e tentativas de burlar a legislação. Esses são alguns dos termos utilizados nas 92 ações do Ministério Público (MP) contra prefeitos da região de Rio Preto. De 82 prefeitos da região, 43 respondem ações propostas por promotores. O montante indica que 52% deles são acusados de irregularidades no cumprimento do mandato. No total, as ações em que há pedido de multa ou ressarcimento ao erário somam R$ 68,1 milhões.
O Diário da Região cruzou dados do Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal relacionando prefeitos eleitos ou reeleitos em 2012. Parte das ações está em fase de recurso, mas sem decisão final sobre o assunto. O total de processos envolvendo prefeitos da região pode ser ainda maior, uma vez que há ações que tramitam em segredo de Justiça.
Irregularidades em licitações dominam as ações. A lista é impulsionada pelo recente escândalo que envolveu dezenas de prefeituras em que grupo de empresas, prefeitos e ex-prefeitos montaram suposto esquema de fraude em licitações para serviços de asfaltamento e recape – a chamada Máfia do Asfalto. É o caso do prefeito de Votuporanga, Júnior Marão (PSDB), que é acusado, junto a empresas e ao deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB) – ex-prefeito do município – de irregularidades. Apenas nesta ação, o MP vê dano ao erário que chega a R$ 26 milhões.
O campeão em número de ações na região é o prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB). O prefeito de Sales, Charles César Nardachione (PT), responde a oito processos do Ministério Público. O levantamento não levou em conta ações populares ou casos de prefeito que até perderam o mandato por decisão de vereadores. Em Catanduva, o prefeito Geraldo Vinholi (PSDB) tem acumulado ações propostas pelo Ministério Público. É acusado de realizar manobras para incluir slogan do governo em atos e documentos oficias do município de até por indicar seu filho Marcos Vinholi (PSDB) para cargo público que teria como objetivo dar visibilidade ao tucano, que foi candidato a deputado estadual no ano passado.
Obs.: muitos prefeitos são mesmo despreparados, mas os amigos leitores não devem ficar impressionados com os valores astronômicos de algumas ações que correm na justiça.
Aqui em Jales, por exemplo, o MPF deu à ação movida contra o ex-prefeito Parini e o pessoal da Demop, por conta da chamada “Máfia do Asfalto”, o valor de R$ 10 milhões. Um evidente exagero.
Nossa Prefeitura realizou licitações que, no total, somaram R$ 10 milhões, mas os contratos efetivamente assinados e os valores pagos à Demop pelos serviços executados, em dois anos, não chegaram a R$ 3,8 milhões.
Supondo-se que, como seria de praxe, 20% desse valor tenha sido desviado, o prejuízo ao erário público seria de R$ 700 mil. Bem longe dos R$ 10 milhões que constam da ação.
BLOG MUDA VISUAL E INICIA NOVA ENQUETE: COMO VOCÊ AVALIA O GOVERNO PEDRO CALLADO?
Alguns amigos já perceberam e até já votaram na nova enquete iniciada pelo blog. Desta vez, estamos pedindo para os prezados leitores opinarem sobre este início de governo Pedro Callado. Dê a sua opinião aí do lado.
A enquete anterior, encerrada no sábado, perguntava se, na opinião dos prezados leitores, a Câmara deveria cassar o mandato do então vereador André Macetão.
De um total de 449 votantes, 402 (89%) opinaram que Macetão deveria perder o cargo, enquanto os outros 47 (11%) disseram que não era caso para cassação. Como se sabe, o vereador foi cassado.
De outro lado, vocês já devem ter notado que o blog passou por algumas mudanças. O principal objetivo das alterações foi melhorar a compatibilidade de acesso através de dispositivos móveis, como smartphones, tablets, etc. Espero que tenham gostado.
GRUPO ‘REVOLTADOS ON LINE’ TENTA CRIMINALIZAR PROFESSORES USANDO FOTO DA TURQUIA
O grupo Revoltados on Line, que organiza protestos contra o governo federal na internet – como os de 15 de março e 12 de abril – assumiu sua posição em relação aos fatos lamentáveis de Curitiba.
E a posição do Revoltados on Line, como não poderia deixar de ser, é favorável ao governador Beto Richa(PSDB) e contrária aos professores. Para o grupo, alguns marginais que se disfarçam de professores foram os responsáveis pelo início daquilo que a grande mídia classificou como confronto e os blogs sujos chamaram de “massacre”.
Além de comparar os professores paranaenses a “vagabundos”, o Revoltados on Line utilizou a imagem acima, em sua página numa rede social, para mostrar que os violentos professores – todos comunistas – teriam agredido policiais covardemente.
Agora o detalhe: a foto é de um protesto ocorrido na Turquia. Não tem nada a ver com os protestos ocorridos em Curitiba.
Como se vê, o Revoltados on Line tem lado. E não é exatamente o lado dos trabalhadores. E, por incrível que pareça, ainda tem gente que se deixa manipular por esses grupos e por figuras decadentes, como o cantor Lobão ou o casseta Madureira.
Aqui em Jales, por exemplo, tivemos dois ou três professores, provavelmente seguidores do Revoltados on Line, entre as 28 pessoas que protestaram na avenida, em abril. Talvez fosse o caso desses professores escolherem melhor os seus guias.
BETO RICHA, PETROBRAS E OUTROS ASSUNTOS
Um vídeo (veja aqui) feito de uma das janelas do Palácio Iguaçu, sede do governo do Paraná, está repercutindo na internet. Segundo o jornalista Esmael Moraes, as vozes das pessoas que estão comemorando a ação da PM contra os professores, são de assessores do governador Beto Richa(PSDB). Enquanto a polícia lançava bombas e soltava cães ferozes pra cima dos manifestantes, os palacianos comemoravam com gritos de “aêêê!” e “é isso aí!”.
Na Assembleia Legislativa do Paraná, um deputado que integra a base de apoio ao governador Beto Richa surtou durante a sessão de quinta-feira, 29. Ney Leprevost, do governista PSD, reagiu à informação de que as bombas foram lançadas contra “black blocs” infiltrados, xingando o governador de “bandido” e “covarde”. Aos gritos, ele dizia “olha aqui um black bloc” enquanto erguia o braço ensanguentado de um colega deputado que foi atacado pelos cães da PM.
Até a Folha de S.Paulo criticou o governador do Paraná. “Governador tucano se reelegeu após devastar as finanças do Paraná e agora recorre à truculência policial contra revolta de servidores”, diz um trecho do editorial de sexta-feira. Ao final, porém, a Folha deixa aflorar seu lado tucano, ressaltando que “Beto Richa é uma exceção dentro do PSDB, que cultiva bons gestores”.
Já o jornal paranaense Gazeta do Povo preferiu fazer uma comparação. Segundo o jornal, a maior agressão contra professores daquele estado aconteceu em 1988, quando o então governador Álvaro Dias(PSDB) mandou a polícia contra a categoria. Naquela ocasião, foram registrados apenas 10 feridos. Nas manifestações de quarta-feira, foram contabilizados cerca de 200 feridos.
Jornalistas paranaenses programaram um protesto para este domingo, contra a violência. Há alguns dias, um jornalista da RPC TV, que fazia reportagens sobre a rede de corrupção e pedofilia dentro da Receita Estadual do Paraná, foi ameaçado de morte. Diante da ameaça, a empresa providenciou a retirada do jornalista da cidade onde realizava a investigação que envolve pessoas muito próximas ao governador Beto Richa, como seu parente, Luiz Abi Antoun, e o ex-inspetor geral de fiscalização da Receita Estadual, Marcio de Albuquerque Lima.
Em Minas Gerais, onde o atual governador, Fernando Pimentel(PT) herdou uma grave crise na educação, parece que está prevalecendo o diálogo. Depois de criar um canal de comunicação com os professores, que ganham um dos menores salários do país, o governador assumiu compromissos como o pagamento do piso nacional da categoria até 2018. Pimentel disse, recentemente, que “professor não pode ser caso de polícia”.
Mesmo sob ataque da oposição e da imprensa, a Petrobras foi – junto com a CSN – a empresa que mais se valorizou em abril na Bovespa. As ações ON da Petrobras fecharam o mês com ganhos de 48,75%, cotadas a R$ 14,25, enquanto as PN dispararam 34,12%, para R$ 13,05. Com isso, a empresa fecha abril com um ganho de R$ 53,36 bilhões de valor de mercado.
A torcida do Santos ainda não perdoou a Rede Globo. No treino de sexta-feira, o penúltimo antes da final contra o Palmeiras, os torcedores entoaram diversos gritos de guerra contra a emissora dos Marinho. A revolta da torcida santista com a Globo se iniciou nas quartas de final do Paulista, quando o confronto do time praiano contra o XV de Piracicaba era o único marcado para as 16h de domingo, mas a Globo preferiu exibir o filme “O Espetacular Homem-Aranha”.
E não é só o Jornal Nacional que está perdendo audiência. Segundo o site F5, da Folha de S.Paulo, o “Programa do Jô” amargou um terceiro lugar na audiência pela primeira vez, desde que estreou em 2000. Na madrugada de quarta-feira, o programa com “As Meninas do Jô” marcou apenas 3,7 pontos, enquanto, no mesmo horário, o “Câmera Record” marcou 6 pontos e o “The Noite”, do SBT, alcançou 4,2 pontos.
A TERCEIRIZAÇÃO VAI AFETAR A VIDA DE MUITA GENTE. INCLUSIVE DE QUEM ACHA QUE NÃO TEM NADA COM ISSO
A Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – vem divulgando alguns vídeos com depoimentos contrários à terceirização. Para a Associação, o projeto de lei que propõe novas regras para a terceirização, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado, não trará segurança jurídica às empresas ou ao trabalhador.
Segundo a entidade, a regulamentação da terceirização, do jeito que está, pode ser vista como um passo para trás. “Esse projeto poderá resultar no maior retrocesso da história da legislação trabalhista brasileira desde a origem do trabalhismo e dos direitos sociais conquistados na década de 30”, avalia o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano.
Já a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) defende a terceirização. Sylvia Lorena, gerente executiva de relações do trabalho da CNI, diz que “o que se busca é regulamentar a terceirização no país, de forma a tapar buracos que existem na jurisprudência brasileira, que não trazem segurança jurídica e não protegem empresas nem trabalhadores”.
Na quinta-feira, 30, a presidenta Dilma Rousseff defendeu a necessidade de uma legislação que regulamente a terceirização. Para ela, entretanto, é preciso aprovar uma lei que não precarize o trabalho. Também nesta semana, o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, criticou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para ele, a proposta fragiliza as relações de trabalho.
E os prezados leitores, o que pensam? O assunto merece uma reflexão, pois não vai afetar apenas os trabalhadores. O INSS e os institutos estaduais e municipais de previdência também serão afetados, pois as contribuições diminuirão. E, a médio prazo, isso poderá trazer problemas também aos aposentados ou àqueles que estiverem pensando em se aposentar.
SEM ALARDE, VEREADORES APROVAM ANISTIA A DEVEDORES DE IMPOSTOS
Nos anos de 2013 e 2014 nossos bravos vereadores rejeitaram dois projetos da então prefeita Nice Mistilides, que concediam anistia de multas e cancelavam os juros moratórios devidos pelos contribuintes que aderissem ao chamado Refis para pagar seus impostos atrasados.
De outro lado, logo que assumiu, o atual prefeito disse várias vezes que não concederia anistias aos devedores de impostos. Callado dizia que, no máximo, ele pediria autorização à Câmara para parcelar os débitos dos inadimplentes, mas sem perdão de multas e juros.
Se me lembro bem, Callado alegava que teria sido inclusive alertado pelo Ministério Público para não repetir o que fizera o ex-prefeito Parini, que concedeu uma anistia em 2009 e está sendo alvo de uma ação civil pública, sob a acusação de ter renunciado a receitas.
Vejam, agora, a notícia distribuída pela assessoria de imprensa da Câmara:
A Câmara Municipal de Jales aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 38/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2.014, ajuizados ou não.
O Projeto de Lei, votado em regime de urgência especial, estabelece que, a partir de sua sanção, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a conceder anistia de multas, além do parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2.014, ajuizados ou não, para pagamento na forma prevista na referida lei.
A concessão de anistia de multas dos débitos de que trata o artigo 1º da referida lei se dará com 100% (cem por cento) de desconto, para pagamento à vista e 80% (oitenta por cento) de desconto, para pagamento parcelado.
No caso de pagamento parcelado, o contribuinte poderá fazê-lo em 07 (sete) parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 29 de maio de 2.015 e 06 (seis) parcelas, se aderir ao parcelamento até 30 de junho de 2.015.