TJ-SP NEGA BLOQUEIO DE BENS DE COMISSÃO ORGANIZADORA DA FACIP 2013

adriano domenicisA 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso do Ministério Público de Jales em que os promotores pediam a indisponibilidade dos bens dos integrantes da Comissão Organizadora da Facip 2013. Para os desembargadores, não ficou demonstrado que os acusados estariam se desfazendo de seus patrimônios com o objetivo de fugir a um possível ressarcimento de danos.

A decisão dos desembargadores do TJ-SP confirma decisão da juíza da 4ª Vara Cível de Jales, Maria Paula Branquinho Pini, que, em novembro de 2014, havia indeferido o bloqueio dos bens solicitado pelo Ministério Público. Na ocasião, a juíza justificou a decisão contrária ao bloqueio, observando que a ação envolvia vários acusados e o suposto prejuízo – R$ 66,4 mil – era de pequena monta.

Por outro lado, a Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria local segue tramitando em Jales. Nela, a ex-prefeita Nice Mistilides e seus ex-assessores Adriano Lisboa, Roberto Timpurim, Renato Preto e Angélica Boleta, estão sendo acusados de improbidade administrativa por conta de supostas irregularidades na organização da Facip 2013. A festa, como se sabe, foi cancelada a 15 dias de seu início.

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