O prefeito Flá Prandi protocolou, nesta sexta-feira, 29, um novo projeto de lei complementar, em substituição a outro projeto protocolado no início de março, que trata da reforma da previdência municipal. Uma das diferenças entre os dois projetos está na forma de reajuste da contribuição dos servidores municipais.
No projeto original, a contribuição dos servidores municipais – a exemplo do que aconteceu com a contribuição dos servidores federais e estaduais – saltaria de 11% para 14% de uma vez só, com início da cobrança em julho deste ano. No novo projeto, enviado à Câmara hoje, a contribuição passará a ser de 14%, mas em seis suaves parcelas, de modo que só chegará aos 14% em 2023, como se vê abaixo:
A mudança foi sugerida pelo presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, José Luís Francisco, como forma de diminuir o impacto do reajuste no contracheque dos servidores da ativa, cujos salários ficarão congelados até o final de 2021, por conta da lei de ajuda a estados e municípios, sancionada por Bolsonaro nesta semana.
O detalhe é que o presidente Zé Luís está tentando emplacar um projeto semelhante em Santa Fé do Sul, cujos servidores municipais estão vinculados ao Sindicato sediado em Jales. Há alguns dias, ele protocolou na Prefeitura de Santa Fé do Sul um documento endereçado ao prefeito Ademir Maschio, pedindo que o alcaide retire o projeto que tramita na Câmara desde janeiro, prevendo o reajuste de 11% para 14%, sem parcelamentos.
Segundo um portal de notícias da região, Zé Luís teria perguntado ao prefeito e vereadores que, “se Jales entendeu que pode fracionar o reajuste, por que Santa Fé não pode?”. E mais: Zé Luís teria dito que “aqueles que votarem contra os funcionários terão a resposta nas eleições”. O prefeito Ademir Maschio não se deu, porém, por convencido e resolveu consultar quem entende do assunto.
À Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPREV), do Ministério da Previdência, Ademir perguntou se “é constitucional o fracionamento da alíquota?”. A resposta: “o fracionamento não se adequa às disposições da Emenda Constitucional 103/2019”. Ou seja, é inconstitucional. E mais: a resposta diz que a Prefeitura poderá incorrer em irregularidade junto aos critérios de obtenção do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), o que a deixará impedida de receber recursos federais.
O prefeito Ademir consultou também o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), a quem perguntou se o parcelamento do reajuste seria constitucional. Resposta: “Não. A alíquota de contribuição previdenciária deve ser majorada para 14% de uma vez, não havendo respaldo constitucional para o aumento gradativo da alíquota”.
Ademir perguntou, ainda, se o prefeito poderia ser responsabilizado, caso a Prefeitura fique sem o CRP, por conta do parcelamento do reajuste da alíquota. Resposta: “Tem-se que o prefeito pode vir a responder por crime de responsabilidade, além de infração político-administrativa e improbidade administrativa”.
Notícia desta sexta-feira, postada no Informa Mais, do Ilson Colombo, informa que, diante do que foi dito pelo IBAM e a SPREV, o prefeito Ademir – ao contrário do prefeito Flá – já sinalizou que não irá substituir o seu projeto original pelo projeto sugerido pelo Sindicato.
A assessoria jurídica do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales (IMPSJ) emitiu um parecer jurídico, a pedido do superintendente do órgão, Claudir Balestrero, sobre a proposta de aumento escalonado da contribuição previdenciária dos servidores municipais.
A proposta foi sugerida pelo Sindicato dos Servidores e, segundo informações, teria sido “aprovada” em reunião realizada na quinta-feira, 21, quando representantes do Sindicato, Prefeitura e Câmara teriam fechado um acordo em torno do aumento da contribuição.
O acordo prevê um aumento parcelado da contribuição – atualmente de 11% – que seria reajustada em 0,5% a cada semestre, chegando em três anos – ou seja, em 2024 – aos 14% que já estão sendo pagos pelos servidores federais e estaduais, cujas reformas previdenciárias já foram aprovadas.
Segundo o parecer, assinado pelo procurador jurídico Igor Santos Pimentel, a proposta é inconstitucional. O próprio responsável pelo parecer ressalta, porém, que a sua opinião não terá nenhuma utilidade, uma vez que já houve um acordo – sem a participação do Instituto – que prevê a aprovação do aumento parcelado.
O prefeito Flá Prandi confirmou a este blogueiro que iria retirar o projeto de reforma da previdência municipal, que está tramitando na Câmara, para reenvia-lo com as alterações propostas pelo Sindicato. O prefeito confirmou, também, que a Procuradoria Jurídica do município ainda não tinha se manifestado oficialmente sobre a proposta do Sindicato.
E por que o reajuste parcelado da contribuição seria inconstitucional? Segundo o advogado do Instituto, a proposta atropela pelo menos dois artigos da Emenda Constitucional 103/2019, aquela que reformou a Previdência Social.
Um desses artigos diz que “os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União”. O outro artigo estabelece que “até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária, esta será de 14%”.
Para o superintendente do Instituto, Claudir Balestrero, o município poderá correr o risco de ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impedirá a Prefeitura de receber repasses de recursos e firmar convênios com a União.
Perguntado por que a reforma da Previdência Municipal só começou a ser discutida em março, Claudir garantiu que iniciou tratativas com a Prefeitura em janeiro, quando enviou a proposta de reajuste.
O superintendente, que também é servidor municipal, disse que “eu entendo a situação dos servidores, que mais uma vez serão sacrificados, mas não temos como fugir a esse aumento”. Ele lembrou que o reajuste de 3% já foi aprovado em Fernandópolis, Votuporanga e São José do Rio Preto, “sem parcelamentos”.
Claudir citou, ainda, uma nota técnica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com orientações para as prefeituras, onde destaca que a lei que altera a contribuição – que não pode ser diferente de 14% – teria que ser publicada até abril de 2020, já que ela só começa a valer 90 dias após a publicação.
Criticado pelo presidente do Sindicato dos Servidores, José Luiz Francisco, por não ter comparecido à reunião de quinta-feira, 21, Claudir explicou os motivos do não comparecimento.
“Na reunião de terça-feira, ficou combinado que o Sindicato protocolaria sua proposta na Câmara e daria dois dias para que o nosso jurídico e o Conselho Consultivo fizessem uma análise da mesma. Ocorre que, até a quarta-feira à tarde nada tinha sido protocolado, de forma que nós achamos que nem haveria reunião”, disse Claudir.
“Nós fomos avisados que a reunião estava confirmada quando ela já estava começando, mas concluímos que não tínhamos o que fazer lá, uma vez que a proposta do Sindicato não tinha sido disponibilizada para análise do jurídico e do Conselho do Instituto, como havia sido combinado”, concluiu o superintendente.
Tá todo mundo evitando reuniões que podem ser adiadas. É o caso da Câmara Municipal, que cancelou, nesta quarta-feira, a audiência pública marcada para o dia 25 de março.
A audiência foi sugerida pelo vereador Macetão para discutir com os servidores municipais os dois projetos do prefeito Flá Prandi que alteram as regras para aposentadoria e pensão, além de reajustar a contribuição dos servidores para a previdência, de 11% para 14% dos salários.
Esperava-se que a audiência contaria com a presença de muitos servidores reunidos em um mesmo espaço, de modo que a Câmara, seguindo as recomendações dos órgãos de saúde, decidiu cancelar a reunião.
De seu lado, a Santa Casa de Jales suspendeu a convocação da Assembleia Geral que estava marcada para a próxima sexta-feira, 20.
A assessoria de imprensa do hospital explicou que a medida segue parecer do médico responsável pelo Setor de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH) da Santa Casa, além de seguir determinações de portaria emitida na segunda-feira, 16, com medidas para minimizar os efeitos do surto coronavírus.
A portaria diz que a Santa Casa deverá adiar reuniões e eventos pelos próximos 30 dias. Em princípio, a Assembleia Geral ficou transferida para o dia 23 de abril, mas a data poderá ser alterada se a situação não melhorar até lá.
O vereador Luiz Henrique Viotto, o Macetão(PP), pretende discutir na sessão dessa segunda-feira, 09, um requerimento no qual solicita o agendamento de audiências públicas para discutir os projetos enviados pelo prefeito Flá Prandi para modificar as regras da previdência municipal.
O prefeito calcula que as alterações nas regras da aposentadoria e pensão dos servidores municipais deverão propiciar uma economia de cerca de R$ 100 milhões para o Instituto de Previdência Municipal nos próximos 35 anos. Um dos principais pontos da reforma é o aumento da alíquota de contribuição descontada dos salários dos servidores, que passará de 11% para 14%.
De acordo com Macetão, os projetos que deverão ser discutidos pelos vereadores nas próximas sessões camarárias, são de grande relevância, na medida em que “interferem profundamente nos atuais direitos relativos à previdência dos servidores públicos municipais”.
Segundo o vereador, a situação exige a realização de audiências públicas para ouvir as proposições das pessoas atingidas pelos projetos. No requerimento, Macetão está solicitando que o presidente da Câmara, o Tiquinho(PSD), determine o agendamento de audiências públicas para discutir o assunto com os servidores municipais, com o sindicato da classe e também com o Instituto Municipal de Previdência.
As intenções de Macetão deverão encontrar resistências, uma vez que o prefeito Flá recomenda pressa na aprovação. Segundo o alcaide, as prefeituras onde seus institutos de previdência apresentam déficit atuarial, como é o caso de Jales, terão até o meio do ano para se adaptar às novas regras, sob pena de, em caso contrário, ficarem impedidas de assinar convênios com o governo federal.
O déficit atuarial do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales (IMPSJ) para este ano de 2020 está estimado em R$ 8 milhões, que terá de ser coberto pela Prefeitura. Se as regras atuais não forem modificadas, calcula-se que a Prefeitura terá que repassar R$ 64 milhões ao Instituto somente nos próximos cinco anos. Isso sem contar o repasse da contribuição normal, que já passa de R$ 7,5 milhões por ano.
Há alguns meses, o prefeito declarou que “o recomendável é que a contribuição de três ou quatro servidores da ativa cubra o salário de um aposentado, mas nós temos casos em que são necessárias as contribuições de 30 servidores ativos para pagar apenas um aposentado”. Como se vê, a situação é periclitante.
O lado perverso disso tudo é que a mãe de Geddel é, segundo ele próprio, uma mulher rica. Por conta de coisas assim, os estados terão que fazer alterações em suas previdências quebradas. Uma das alterações é a elevação da contribuição para 14%. Ou seja, no fim e ao cabo, a conta por aberrações como pensão da viúva rica irá ser paga pelos mais pobres. A notícia é do DCM:
A mãe de Geddel e Lúcio Vieira Lima também tem sua boquinha: a partir de janeiro deste ano, ela passou a receber uma pensão de R$ 26.000,00, da Caixa de Previdência Parlamentar do Ceará, por conta de 16 anos de contribuição de seu marido, pai da dupla, o ex-deputado Afrísio Vieira Lima, morto em 10 janeiro deste ano.
Geddel, por sua vez, que é o encarregado dentro do governo Temer de encaminhar o apoio à reforma da Previdência no Congresso, aposentou-se, em 2011, após 20 anos de mandatos consecutivos na Câmara Federal.
Ele tinha 51 anos, à época, e já afirmou que não vai renunciar aos R$ 20.354,15 mensais que recebe atualmente, acumulando-a aos R$ 30.934,70 do salário de ministro da Secretaria de Governo. Detalhe: ela tem muito dinheiro. Segundo o próprio Geddel, “meu pai casou com uma mulher rica”.
Essa declaração foi dada em 2000, à Folha, que investigava denúncias de Antônio Carlos Magalhães (ACM), então presidente do Senado, sobre suspeitas de irregularidades nas compras de fazendas de Geddel.
Em tempo: um dos passatempos prediletos de Geddel é ofender a mãe de quem o critica, como se pode ver aqui.
A Câmara Municipal de Jales teve ontem, sexta-feira, uma sessão extraordinária – também conhecida como “sessão fantasma” – cuja ordem do dia marcava a leitura de três projetos de lei e um projeto de lei complementar. Este último é aquele que trata do reajuste da contribuição para o Instituto de Previdência, que passará de 11,5% para 14%.
Ao contrário do que chegou a ser noticiado, nossos nobres vereadores nem chegaram a analisar o comentado projeto de lei que irá obrigar os moradores contaminados pelo indigitado coronavírus – bem como os suspeitos de contaminação – a utilizarem pulseiras coloridas. O objetivo das pulseiras é inibir a circulação dessas pessoas e reduzir a transmissão do vírus.
O projeto é uma sugestão do vereador Deley, mas como ele prevê a imposição de multas, só pode ser proposto pelo prefeito. Havia a expectativa de que o prefeito Luís Henrique enviaria o projeto na sexta-feira, para apreciação dos vereadores, mas isso não se confirmou. Agora, a expectativa é de que ele envie na semana que vem.
Até onde se sabe, no estado de São Paulo apenas o município de Nova Granada já tem uma lei das pulseiras em vigor. Santa Bárbara D’Oeste é outra cidade paulista que estuda a implantação da medida. Recentemente, pelo menos cinco cidades do Paraná aprovaram os projetos das tais pulseiras.
O uso das pulseiras não é, no entanto, novidade. Sabe-se da existência de pelo menos duas cidades – Montes Claros(MG) e Cascavel(PR) – onde o uso das pulseiras foi implantado há cerca de um ano, mas não se tem notícias sobre a eficiência da medida.
Em Montes Claros, o índice de contaminação da covid é de 5,6 mil para cada 100 mil habitantes, o que é bem menor que o índice de Jales (7,9 mil para cada 100 mil habitantes), mas isso pode ser apenas coincidência, uma vez que, em Cascavel, o índice (8,7 mil) é maior que o de Jales.
Aqui em Jales, onde se tem uma grande concentração de juristas por metro quadrado, já há quem diga que o projeto é inconstitucional porque interfere no direito de ir e vir das pessoas. Mas, o objetivo do projeto é justamente impedir que pessoas contaminadas, ou suspeitas de contaminação, fiquem indo e vindo por aí infectando outras pessoas. Afinal, o direito à vida deve estar sempre acima de qualquer outro direito.
No jornal Folha Noroeste, edição digital deste sábado, destaque para o deputado Itamar Borges, líder do MDB na Assembleia Legislativa, que votou contra a emenda que possibilitaria o lockdown no estado, ou seja, o fechamento completo da cidade de São Paulo e dos municípios do interior e litoral paulista. A emenda foi apresentada por parlamentares, numa tentativa de alterar o projeto vindo do governador, que falava exclusivamente da antecipação do feriado do dia 09 de julho para a próxima segunda-feira, 25 de maio, com o objetivo de aumentar o percentual do isolamento social. Segundo o deputado, a bancada do MDB na Alesp é contra o lockdown. “Acreditamos que é preciso cuidar da economia do nosso estado, dar emprego e renda para a população, sem deixar de pensar na saúde e na vida”, disse o deputado.
Destaque, igualmente, para as eleições municipais deste ano, que podem ser adiadas. Para reduzir aglomerações e a exposição de eleitores ao novo coronavírus, uma das hipóteses em discussão é que as eleições tenham dois dias de votação, disse na sexta-feira (22), em Brasília, o ministro Luís Roberto Barroso, que assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima semana. Para isso, seria preciso um gasto adicional de R$ 180 milhões, que é o custo estimado pelo TSE de um dia adicional de eleição. Diante do quadro de crise fiscal, porém, outra possibilidade seria expandir o horário de votação, para que dure 12 horas, o que teria um custo menor.
Na coluna FolhaGeral, o abespinhado redator-chefe Roberto Carvalho está informando que, manhã da quinta-feira (dia 21), sete vereadores participaram de uma reunião com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e da Prefeitura para discutir alterações no regime de previdência municipal. O sindicato sugeriu alterações para o projeto e enviará à Prefeitura um documento contendo as modificações pretendidas, como o aumento da alíquota de contribuição de forma gradativa até que atinja os 14% estipulados pela Emenda Constitucional 103/2019. Após incluir as alterações propostas pelo Sindicato, a Prefeitura encaminhará o projeto para que seja lido, discutido e votado na Câmara Municipal.
