JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA DEVE CONTINUAR FORNECENDO TRANSPORTE PARA ESTUDANTE COM CURSO SUPERIOR

Em decisão do juiz da Vara Especial Cível e Criminal de Jales, Fernando Antônio de Lima, proferida na terça-feira, 21, a Justiça julgou procedente a ação ajuizada por uma estudante universitária de Jales, que frequenta o curso de Farmácia da Unifev, de Votuporanga.

A jovem estudante recorreu ao Judiciário depois que a Prefeitura, arguindo a legislação municipal, suspendeu-lhe o direito ao transporte escolar. A lei que concede ajuda aos universitários estabelece que, para ter direito ao transporte escolar, o estudante não pode possuir diploma de curso superior.

Era o caso da jovem universitária, que já era graduada em Letras, pela nossa Unijales. Para o juiz da nossa Vara Especial, no entanto, “a restrição de inexistência de curso superior, criada pela lei municipal, se revela incompatível com o direito fundamental de acesso à educação”.

O magistrado argumenta que os legisladores, ao aprovar a restrição, partiram do pressuposto de que, “possuindo curso superior, o estudante estaria empregado e não mais dependeria de ajuda estatal, para cursar nova faculdade”.

Para o juiz, tal pressuposto não condiz com a realidade brasileira, onde a sombra tenebrosa do desemprego é uma ameaça constante. “Há muitas pessoas desempregadas no Brasil, não obstante possuírem curso superior”, diz o magistrado.

Em sua decisão, ele ressaltou, ainda, que “a realidade social brasileira é marcada por profundas desigualdades, problemas econômicos, desemprego elevado. Por isso, quanto mais acesso à educação os entes federativos propiciarem, maior redução nos riscos de desemprego que batem todos os dias à porta dos brasileiros”.

No caso da estudante que recorreu à Justiça, o magistrado ressaltou que “o fato de a autora já possuir um curso superior não elimina os riscos de desemprego”. E arrematou, afirmando que “quanto mais acesso à educação um ser humano tiver, maior preparo para a cidadania e melhor qualificação para o trabalho ele terá”.

A decisão poderá beneficiar outros 30 estudantes que também já possuem curso superior, mas ela ainda terá que passar pelo crivo do Colégio Recursal. Atendendo a pedido, deixo de citar o nome da estudante. O processo – nº 0005041-08.2015.8.26.0297 – poderá ser consultado no site do TJ-SP.

22 comentários

  • Jalesense

    Que Deus abençoe esse juiz e que ele não esmoreça na sua árdua tarefa. Sei que deve passar por muitas dificuldades em sua profissão, principalmente por ser tão inovador, mas o povo te admira. Meus Parabéns !!!!

  • Lei ora lei

    O nobre juiz foi muito humando com a situaçao da estudante pois logicamente ela provou que esta’ desempregada e de como paga a sua faculdade.
    Com essa medida, a estudante economizara’ aproximadamente R$ 80 e vai gastar no bar da faculdade

    • Fulano

      hahahahahaha…. ela não será ISENTA de pagar o óleo diesel e a troca de óleo do ônibus meu queridão. Pensa e se informa um pouquinho para falar

      • Lei ora lei

        FULANO
        A noticia diz que a prefeitura deve continuar a “fornecer” transporte logo pelo dicionario, fornecer e’ dar e nao cobrar.
        Pensa, minha queridinha

    • carlos frança

      É Humano, e não HUMANDO seu analfabeto, vem criticar os outros e não sabe nem escrever o portugues corretamente kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • le

    Vamos incentivar em vez de cortar os sonhos das pessoas,q tipo de politica e essa que tenta tirar o direito de estudar dos jovens e construir um futuro melhor,nada justifica,assim como boicotar o Fies alegando problema no sistema que por sinal e a mais pura sacanagem

  • mãe de universitário

    Toma Marinida, podia bem ficar sem esta.

  • Anonimo

    parte da sentença:
    “É certo: a lei municipal revela esse requisito limitador: aos que já possuem curso superior, o Município não poderia garantir transporte escolar.

    Estamos, aqui, diante de um problema interpretativo da mais alta envergadura: o Poder Judiciário pode promover o controle das prognoses legislativas ?”

  • Estudantes

    Quanta besteira, senhores!
    Primeiro, qual o slogan da presidenta Dilma?
    Brasil :Pátria Educadora.

    Na primeira reunião o dr Pedro GoGo, disse que os amarelos não tinham autorização do governo para transportar o ensino superior. Aqui já foi postado matéria que a Dilma em 2013 autorizou o uso dos ônibus, desde que não atrapalhassem o transporte das crianças.

    Portanto, fica proibido transportar alunos que queiram cursar fora de jales, cursos que são oferecidos na faculdade de Jales.

    Beto, vc perdeu mais uma vez.

  • Anônimo

    É hilário, fico pensando naquele povo que na gestão passada se descabelavam, rugiam como leões, diante de uma árvore que era podada, diante de uma rotatória que era colocada, diante de um buraco que aparecia nas ruas, agora em plena gestão da competência estudantes tem que entrar na justiça para garantir o era seu por direito, e o que ouço? Cordeirinhos repetindo mansamente: Não tem dinheiro!, não tem dinheiro!.

  • Zinabre

    Cada dia que passa aumenta a minha admiração pelo trabalho desse magistrado.
    Parabéns excelência.

  • anonimo

    mae de universitário—– a senhora não está equivocada??? esse problema quem provocou e denunciou no ministério publico foi sr Beto Mariano

  • anonima

    O curso de farmácia é ministrado na Unijales…porque se deslocar para Votuporanga….só deviam transportar os cursos que não tem aqui…

  • Olho Vivo

    Prestem muita atenção nas sentenças/decisões proferidas por esse MM. Juiz de Direito (Dr. Fernando). Trata-se de um ser humano diferenciado. Usa o cargo que conquistou (com muito esforço e estudo) para promover a verdadeira JUSTIÇA. Sou admiradora do seu trabalho.

  • Anônimo

    eese o Beto pegou o Timpurim e mais 29 estudantes com curso superior kkkkkkkkkkk mas perdeuuuuuuuuu

  • botelho pinto

    a nice conseguiu arrumar a fonte luminosa mas ja parou, o prefeito atual nao consegue arruma-la, quanto sera que custa o serviço? santa fe tem um monte de fontes e jales nao consegue arrumar a única . meu deus, fim de linha mesmo pra nós jalesenses.

  • amigas da Nice

    botelho pinto, também estou indignada! Acabei de passar pela Praça Euphly Jalles, que tristeza é de dar dó, sem fonte sem movimento a praça.

    O Dr. Pedro GoGó conseguiu acabar com a fonte? Dr. Pedro GoGó, chama o Vadin que ele conserta, porque o sócio do Traíra Abra não da conta nem de manter a fonte luminosa.

    Cardosinho, esse é um assunto bom para uma enquete, porque vc não faz?

    Já seu, não faz porque o seu prefeitinho, Dr. Pedro GoGó vai ficar queimado.

    Viva a Nice, como sempre disse de maneira desrespeitosa o Cardosinho, viva a “ungida”, não Cardosinho?

  • Farra nas Estatais Dois

    Anônimo criticar é fácil mostre suas soluções.

    • Fabiana

      Preclaro, você cobrou que eu não dei resposta à sua pergunta na postagem sobre a minha decepção com os vereadores. Peço humildemente desculpas, apesar que acho que você sabe minha resposta, pois estava presente lá na Câmara e viu a luta de nós, mães. Eu gosto muito do blog do meu amigo Cardosinho, mas o leio geralmente à noite, e apesar de agora estar de férias, utilizo o único tempo livre que tenho para me dedicar ao trabalho voluntário em duas entidades da nossa cidade.

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