JURÍDICO DA CÂMARA BARRA PROJETO DE TIAGO ABRA QUE PROIBIA FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO

Não estou conseguindo acessar, na manhã desta segunda-feira, a pauta da sessão da Câmara marcada para logo mais à noite, de modo que não pude confirmar a situação do projeto de lei 39/2018, de autoria do vereador Tiago Abra, que proíbe – no âmbito do município – o uso de fogos de artifício com estampido.

Segundo, no entanto, informações do próprio vereador, repassadas na sexta-feira,16, o projeto foi barrado pelo procurador jurídico da Câmara, Rodrigo Vitoriano, que – para desassossego de cachorros, gatos, pássaros, etc – exarou um parecer contrário à propositura.

O procurador jurídico teria ponderado, segundo Abra, o fato de a Justiça estar julgando ilegais os projetos similares já aprovados em outras plagas. Para a Justiça, os municípios não tem competência para legislar sobre o assunto.

Considerando que apenas a União tem competência para promulgar leis que tratem da proibição dos fogos de artifício, a esperança dos protetores de animais e afins, agora, é o projeto do deputado federal Ricardo Izar(PP-SP), que pune os fogueteiros barulhentos com multa e até detenção.

O projeto de Izar começou a tramitar na Câmara Federal no ano passado. Ou seja, se tudo correr bem ele poderá ser votado daqui uns vinte anos.   

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