A notícia é da assessoria de imprensa da Câmara Municipal:
Os vereadores André Macetão (PSD) e Nivaldo Batista Oliveira – o Tiquinho (DEM) estiveram em São Paulo na terça-feira, 18 de junho, onde participaram de audiência com a deputada estadual Analice Fernandes (PSDB) e a prefeita de Jales Eunice Mistilides (PTB).
Na ocasião o vereador André reiterou o pedido de destinação de recursos para implantação de um Parque Urbano no Jardim Arapuã, visto que o local conta com grande população e diversos conjuntos habitacionais em sua proximidade.
“O Parque Urbano beneficiará diretamente a população do Jardim Arapuã e dos conjuntos habitacionais próximos à ele, mas queremos que todos os jalesenses façam uso dele. Os parques destinados ao lazer e contemplação em espaços reservados dentro do perímetro urbano contribuem para o equilíbrio entre a relação da população com o meio ambiente, o que é certamente um dos objetivos da Secretaria de Meio Ambiente”, disse o vereador.
Também ficou combinado entre a deputada Analice e o vereador Tiquinho o desenvolvimento de um projeto que terá como principal objetivo promover a saúde e bons tratos aos animais.
“Saímos daqui hoje felizes. Tivemos uma audiência proveitosa e agora vamos trabalhar para desenvolver nosso projeto e continuar solicitando recursos a todas as áreas necessitadas de Jales”, disse o vereador Tiquinho após a audiência.
Nesta quarta-feira chuvosa, comemora-se o “Dia Municipal de Combate ao Uso de Drogas”. Por conta disso, a nossa Polícia Civil, sob o comando do delegado seccional Charles Wiston de Oliveira está realizando, hoje, das 09:00 às 16:00 horas, a exposição do “Museu das Drogas”.
O evento está acontecendo na Praça “João Mariano de Freitas”, a Praça do Jacaré, onde os policiais civis, sob a coordenação do delegado Althair Ramos Leon, estão expondo aos visitantes os malefícios causados pelas drogas e distribuindo cartilhas e folhetos sobre o assunto.
Os alunos matriculados nas 5ªs e 6ª séries da rede municipal e estadual de ensino estão participando de um concurso de cartazes com o tema: “Jales sem drogas e violência”. O objetivo é incentivar a discussão e reflexão sobre as questões das drogas e da violência, principalmente entre crianças e adolescentes, na escola e em casa.
Na foto acima, o delegado Althair e a professora Márcia Godoy (agachada, de blusa preta) com um grupo de alunos da EE “Euphly Jalles”. A professora Márcia, que dá aulas de Educação Física, desenvolve um projeto de hip-hop com os seus alunos, que inclui a prevenção ao uso de drogas.
O Diário Oficial desta quarta-feira publicou a abertura de um procedimento preparatório de inquérito civil, para investigar a possível prática de improbidade administrativa – com prejuízo ao erário público – por parte da prefeita Nice Mistilides e de seu vice, Pedro Callado.
A publicação do Diário Oficial não esclarece, mas é provável que a investigação seja consequência das denúncias de nepotismo que chegaram até o Ministério Público, referentes à nomeação de parentes da prefeita e do vice na Prefeitura de Jales.
Agora que os deputados ficaram com medo da pressão das ruas e mandaram ao arquivo a PEC 37, talvez fosse o caso, também, de se pressionar por mudanças na Súmula Vinculante 13, do STF, que regula a questão do nepotismo.
A tal Súmula 13 proíbe – apenas à guisa de exemplo – que a prefeita Nice contrate a nora para ocupar um cargo de R$ 800, mas, ao mesmo tempo, permite que ela – a nora – seja contratada pela sogra para o cargo de secretária, com salário de R$ 5.000. Uma aberração!
Pelo menos, essa tem sido a interpretação de alguns magistrados e é nisso que os advogados de Nice e Callado irão se apegar. Mas há controvérsias!
Em entrevista radiofônica, o presidente da ACIJ, Alexandre Rensi, brandiu números sobre o emprego em Jales que demonstram o péssimo desempenho de nossa cidade nesse quesito.
Por sinal, há muito tempo que este modesto blog vem publicando, mensalmente, os números do emprego formal em Jales e mostrando que a nossa performance, nos últimos cinco anos, é uma das piores da região.
Um dia desses, conversei com um dos empresários que, durante a campanha, participou do programa radiofônico de Nice, prometendo trazer sua indústria de confecções de Araçatuba para Jales. Ele me disse que, passados quase seis meses da nova administração, não foi procurado por ninguém da equipe da prefeita.
Vamos, então, à notícia enviada pela assessoria de imprensa da ACIJ:
No período em que o país ainda vive uma fase de pleno desenvolvimento com falta de mão de obra em quase todos os segmentos, Jales continua caminhando na contra-mão, sem qualquer perspectiva de reverter essa situação, a não ser que sejam adotadas algumas medidas emergenciais para atrair novas empresas e criar incentivos para as que já existem.
É uma situação constrangedora, como afirmou o presidente da Associação Comercial e Industrial e do Sindicato do Comércio Varejista, Alexandre Rensi, mostrando números que colocam Jales abaixo de municípios menores, como Santa Fé do Sul, Estrela d’Oeste e Ouroeste.
De janeiro a maio deste ano, Jales teve um aumento de apenas 116 novos empregos, enquanto em Santa Fé do Sul esse aumento foi de 136, em Estrela d’Oeste de 185, em Ouroeste de 397, em Fernandópolis de 581 e em Votuporanga de 706.
Somando o mesmo período (janeiro a maio) nos últimos três anos, os números continuam muito desfavoráveis para Jales que só não perdeu para Estrela d’Oeste e Santa Fé do Sul. Jales gerou apenas 715 novos empregos, contra 556 em Santa Fé do Sul, 408 em Estrela d’Oeste, 816 em Ouroeste, 2.436 em Fernandópolis e 2.890 em Votuporanga.
Esses números foram apresentados por Rensi na última terça-feira, dia 25, durante mesa redonda no programa Antena Ligada, mediado pelo diretor da emissora Wanderley Garcia e que teve ainda a participação do presidente do Fórum da Cidadania, Carlos Alberto Britto Neto. A prefeita Eunice Mistilides Silva foi convidada, mas não compareceu.
Rensi e Britto atribuem esse crescimento quase insignificante á falta de iniciativas que possam promover o desenvolvimento, atraindo novas empresas e ao mesmo tempo criando condições para viabilizar as que já estão instaladas.
A ausência da prefeita foi criticada quando os participantes do encontro lembraram que a comunidade, através dos seus diversos segmentos e instituições pode contribuir, mas é preciso a participação da administração municipal que é a responsável pela
execução das ações que possam ser propostas e aprovadas. Para isso a sociedade tem que ser ouvida também nessa questão fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população.
Mais uma vez foi sugerida a criação de um conselho de desenvolvimento, para discutir e planejar essas ações, como já existiu em outros períodos, trazendo resultados significativos para o crescimento do município.
“Se alguma coisa não for feita, corremos sério risco de entrarmos logo em um processo de estagnação, enquanto o resto do país se
A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:
Entre os dias 19 e 21 de junho, a Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo de Jales (SMECT), através da assessora de cultura Ivani Franco Pereira representou o município no V Encontro Paulista de Museus (EPM) realizado no Memorial da América Latina em São Paulo. A prefeita Eunice Mistilides Silva – Nice participou do evento.
A abertura aconteceu no Auditório Simon Bolívar com a presença do Secretário de Estado de Cultura, Marcelo Mattos Araújo e de representantes da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, Fundação Memorial da América Latina, British Council, Instituto Brasileiro de Museus e Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico.
O secretário abordou o tema sobre “A adesão do Estado de São Paulo ao Sistema Nacional de Cultura e a Política Setorial de Museus”, seguido por uma palestra ministrada pela diretora do Horniman Museum de Londres e do Arts Council England, Janet Vitmayer sobre “Como engajar a comunidade na causa dos museus”.
No dia 20, aconteceram as reuniões das macroregiões que abordaram os subsídios para a elaboração da Política Setorial de Museus do Estado de São Paulo. “Esse reunião foi muito importante, pois ali tivemos a oportunidade de conhecer a realidade de cada município presente e ter noção do trabalho realizado”, comentou Ivani.
“O evento nos permitiu fazer uma análise da situação em que se encontra o museu de nossa cidade e definir as necessidades primordiais que ele necessita já que nosso maior objetivo é preservar e divulgar o patrimônio museológico, levando a população a conhecer e manter viva a história de nossa Jales”, disse a prefeita Nice.
Na semana passada, escrevi matéria para o jornal A Tribuna – baseada em informações seguras – com a provável grade de shows da festa programada para o período de 21 a 29 de setembro, a qual deverá chamar-se Expo Jales.
Se nada mudar até lá – o que não é nada difícil, em se tratando da administração que aí está – teremos apenas duas alterações em relação aos shows que estavam previstos para a Facip de abril, aquela que foi cancelada pela prefeita.
A dupla de pintassilgos Munhoz e Mariano, que, na Facip de abril, cantaria no aniversário da cidade, não virá mais para a festa de setembro. No lugar da dupla do “Camaro Amarelo”, está escalada outra dupla conhecida – Fernando e Sorocaba – que não estava na grade de shows de abril.
A outra alteração refere-se ao desconhecido Gustavo Miotto, que cantaria no encerramento da Facip cancelada. O nome de Gustavo não consta da grade de shows da festa de setembro, que, em princípio, não terá show musical no seu encerramento, dia 29. Abaixo, os shows que estão sendo programados e o valor de cada um:
Dia
Dupla
Valor-R$
21 – sábado
João Bosco e Vinícius
130.000
22 – domingo
Humberto e Ronaldo
120.000
25 – quarta-feira
Jorge e Mateus
350.000
26 – quinta-feira
Milionário e José Rico
100.000
27 – sexta-feira
Fernando e Sorocaba
220.000
28 – sábado
João Carreiro e Capataz
120.000
Reparem bem que está se pagando R$ 350 mil pelo show de uma dupla sertaneja. Agora é de se perguntar: pode ir pra frente um país onde se paga R$ 500 mil por um show da Cláudia Leite, ou R$ 600 mil pela Sangalo, ou R$ 350 mil para uma dupla sertaneja? Claro que não!
E o que é um contrassenso: muitas das pessoas que estão gritando contra a corrupção são as mesmas que pagam pra ver shows superfaturados. Até alguns dias atrás, o Ministério do Turismo era uma torneira aberta por onde se esvaía o dinheiro público, desviado para o bolso de políticos e atravessadores de shows artísticos.
Aparentemente, as denúncias de desvio e a ação do MPF fizeram o Ministério do Turismo segurar um pouco a onda, mas, em algumas prefeituras, as torneiras continuam abertas. Para fechá-las, bastaria que o povo deixasse de ir a esses shows.
Eu tinha me esquecido de postar essa notícia, que foi enviada pela Secretaria de Comunicação, o que faço com ligeiro atraso. E torço para que o olhar e o sorriso cativantes da nossa prefeita tenham sensibilizado o secretário:
A Prefeita Eunice Mistilides Silva – Nice participou, há alguns dias, do encontro com o secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, Carlos Ortiz, em Santa Fé do Sul. O evento contou com a presença do diretor executivo do Banco do Povo Paulista, Antonio Mendonça, de prefeitos e vice-prefeitos de 23 cidades da região, além dos agentes de crédito. As autoridades foram recepcionadas pelo deputado estadual, Itamar Borges.
Na oportunidade, Nice conversou com Ortiz e entregou em mãos um ofício solicitando a implantação do programa Frente de Trabalho em Jales. O Programa é de suma importância para proporcionar qualificação profissional e renda para cidadãos que estão desempregados e em situação de alta vulnerabilidade social.
Segundo a prefeita “a Frente de Trabalho” além de auxiliar jovens e adultos movimenta a economia do município e qualifica a mão de obra, finalidades almejadas por nosso município. “Isso é feito por meio de atividades como limpeza, conservação e manutenção de órgãos públicos”, afirmou.
Carlos Ortiz, por sua vez, prometeu trabalhar junto a Prefeita para implantar o programa o mais breve possível na cidade.
Abaixo, a opinião enviada pelo comentarista Dunha, a respeito da atuação dos servidores municipais, ontem, na Câmara. Realmente, lamentável que eles tenham demonstrado, mais uma vez, que estão preocupados apenas com o próprio umbigo.
Não custava nada a eles dar uma demonstração de cidadania e permanecer por mais algum tempo na sessão, a fim de apoiar pessoas que estavam lá para lutar pelos interesses de todos os cidadãos, inclusive dos servidores. Vejam o comentário:
Ontem mais uma vez foi claro perceber de como o ser humano é individualista, puuuutz…Todos concordamos e apoiamos a luta dos funcionários ali presentes, uma verdadeira palhaçada cortar a insalubridade, mas poooxa…., tinha mais de uma centena de funcionários públicos lá e a maioria, logo que seu mentor acabou de tratar do interesse de suas profissões, se levantou e foi embora…rsrsrsrs….
Lamentável porque as reivindicações que seriam entregues aos vereadores mais tarde, não era pra melhoria de uma classe, de uma profissão, ou algo específico, mas sim para a cidade toooda!!!.. Mais vai sabe né, as vezes os funcionários que ali estavam não moram em nosso município….Alguns irão falar que não ficaram por medo de represálias, mas pode paaara que não cola hein…
Não era pra gritar ou fazer qualquer ato ofensivo, era apenas para permanecer e apoiar, somar, assinar a petição…. não se levantar automaticamente após o discurso do Sr. Jose Luiz, vergonha… Lamentável .
O Facebook já está recheado de críticas a mais uma trapalhada da prefeita Nice Mistilides. Segundo se sabe, ela tinha assumido o compromisso de comparecer ao Antena Ligada desta terça-feira, para participar da estreia da “Mesa Redonda” do programa. Mas, provavelmente aconselhada por algum assessor, a Ungida preferiu não dar as caras.
Para este aprendiz de blogueiro, não há nenhuma surpresa na atitude da prefeita. Afinal, durante a campanha, ela – pobre de ideias e de argumentos que é – fugiu de debates como o diabo foge da cruz. Não seria agora, quando o governo dela patina em desacertos, que Nice se disporia a debater alguma coisa.
A desculpa oficial que se deu para a mancada da prefeita foi o chamado “conflito de agendas”. É provável que ela tenha sido convocada para alguma inauguração de última hora, ou, quem sabe, tenha preferido uma visita à cabeleireira ou à pedicure.
A participação de Nice no programa, até onde se sabe, já estava agendada há algum tempo, mas… O fato é que coube ao secretário de Comunicação, Bruno Guzzo (ah!, se arrependimento matasse, hein Bruno?) avisar o pessoal do Antena Ligada sobre o “conflito de agendas” da prefeita.
Pelo visto, ela ainda não está sabendo utilizar o iPhone 5. Aquele de R$ 3 mil.
O Radar Político, do Estadão.com.br, publicou ontem um interessante artigo do ex-procurador da República em Jales, Thiago Lacerda Nobre. Ei-lo:
Nas últimas semanas, diversas manifestações tomaram conta do país, e dentre os temas objeto dos protestos estava a tal PEC 37 – que, embora incluída nas reivindicações, ainda acaba sendo desconhecida, em detalhes, por muitos.
A PEC, ou Proposta de Emenda Constitucional, nada mais é do que uma alteração na Constituição, norma mais importante do país. Por meio da PEC 37, especificamente, a Constituição, que hoje permite a investigação e produção de provas criminais por diversos órgãos (polícias, Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União e Receita Federal) seria alterada para que apenas as polícias, civil e federal, fizessem as investigações.
Se a PEC for aprovada, ninguém, absolutamente ninguém, além das policias civil e federal, poderá investigar. Essa situação, sobretudo no Brasil de atualmente, causa bastante temor. Afinal, como ficaria o nosso país caso se inviabilize a atuação dos vários órgãos que hoje investigam juntamente com as polícias?
No caso do Ministério Público, que por força da própria Constituição Federal é o defensor do regime democrático e dos interesses sociais, como ficaria a eficácia de sua atuação? A resposta é simples e direta: seria muito reduzida. E conquistas recentes, em um cenário de vigência da PEC 37, jamais existiriam. Casos como o Mensalão e a Operação Fratelli, que desmantelou a chamada “Máfia do Asfalto”, não teriam vindo à tona.
Sobre a Máfia do Asfalto, alguns aspectos em sua origem são pouco conhecidos – e merecem ser aqui tratados. O Ministério Público Federal investigou, em meados de 2012, o uso irregular de verbas destinadas pelos Ministérios do Turismo e das Cidades especialmente para Festas do Peão no interior de São Paulo. A investigação, realizada exclusivamente no âmbito do MPF em Jales/SP, culminou em mais de 40 ações civis de improbidade e ações criminais contra 89 pessoas pela gastança irregular de cerca de R$ 20 milhões. Essa investigação não poderia ter ocorrido caso a PEC 37 estivesse em vigor.
No meio daquela documentação, obtida mediante requisição do MPF aos dois ministérios e a várias prefeituras, papéis relacionados a repasses para obras de infraestrutura, como recapeamento asfáltico em municípios do Noroeste do Estado de São Paulo, também acabaram chamando a atenção do MPF – que, após análise minuciosa, constatou indícios de inconsistência na utilização dessas verbas. Era a gênese da Operação Fratelli.
O Ministério Público Federal em Jales, portanto, juntou e analisou documentos e, a partir disso, foi possível encontrar o fio da meada da Máfia do Asfalto. Em dezembro de 2012, a Polícia Federal entrou no caso por requisição do MPF, o que permitiu a evolução das investigações, num trabalho coordenado e de cooperação entre as duas instituições. Foi uma investigação iniciada no MPF, portanto, que sustentou uma ação coordenada entre órgãos públicos que, em conjunto, atacaram a criminalidade organizada.
O desfecho dessas investigações, que envolveram recursos federais da ordem de R$ 1 bilhão, todos nós conhecemos: várias pessoas presas, cerca de 80 prefeituras envolvidas, milhares de folhas de documentos, e processos criminais e de improbidade administrativa em vias de serem ajuizados.
O fato é que, em tempos de PEC 37, haveria absoluta nulidade de toda e qualquer prova produzida em investigação não realizada pela polícia (?!). A Máfia do Asfalto, portanto, muito provavelmente ainda estaria em ação – e os desvios não teriam cessado.
A PEC 37, aliás, atenta até mesmo contra o controle social, aumentado substancialmente nos últimos tempos a partir da Lei da Transparência. Simples coletas de dados que evidenciem a prática de crimes, se realizadas por jornalistas ou cidadãos comuns e enviadas às autoridades, seriam consideradas provas absolutamente nulas.
Apenas Indonésia e Uganda adotam sistema semelhante ao que se quer implantar no Brasil com a PEC 37. Nos demais países, as investigações não ficam restritas às polícias. De acordo com o Corruption Perceptions Index 2012, da ONG Transparência Internacional, dos 174 países analisados, a Indonésia está na 118ª no ranking de países corruptos; Uganda, por sua vez, está na 130ª posição. Será que esses dois países estão certos enquanto o resto do mundo está errado? A propósito, o Brasil está na 69ª posição. Qual a chance de que suba nesse ranking caso passe a haver menos instituições aptas a investigar a corrupção?
O Ministério Público é titular exclusivo da ação penal. Deve ter o direito, portanto, de também realizar atos e investigações que venham a embasar a própria ação que só ele pode propor.
A PEC 37 representa evidente retrocesso e agride visceralmente o estado de direito idealizado pela Assembleia Nacional Constituinte – que fez o Ministério Público independente, não vinculado a qualquer poder, justamente para representar a sociedade.
A quem interessa calar o Ministério Público? Por qual motivo? Por que justo agora? E finalmente: qual será a próxima ofensiva após o aniquilamento do Ministério Público?
Thiago Lacerda Nobre é procurador da República, responsável pelo ajuizamento das ações cíveis e penais relacionadas à chamada Máfia do Asfalto. É especialista em direito público e direito ambiental pela UNB, professor universitário de direito constitucional e de processo civil e autor de livros e artigos jurídicos
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