Blog do Cardosinho

A notícia é da assessoria de imprensa da Câmara:

Foi discutido, votado e aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 27 de junho, o Requerimento nº 108/2016, de autoria dos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista e Rivail Rodrigues Júnior, que requereu do Poder Executivo informações sobre os motivos da situação de abandono em que se encontram as estradas vicinais asfaltadas, bem como as estradas rurais do município.

O documento considerou que as estradas vicinais, embora asfaltadas pelo Governo do Estado de São Paulo, tem sua conservação sob responsabilidade do município. A Estrada Vicinal “Victório Prandi”(foto), que liga Jales ao Município de Dirce Reis, a Estrada da Uva “Katsuyoshi Nishimoto” e a Estrada Municipal do Café “Osório Donda” estão com o asfalto muito esburacado e sem a roçagem do mato, que cresceu indiscriminadamente nas margens, problema este que se repete igualmente nas margens das estradas rurais do município.

Sendo assim, o Poder Executivo deverá responder por quais motivos as estradas vicinais asfaltadas e as estradas rurais do município de Jales estão em total situação de abandono e se há alguma orientação para que os tratores não façam as roçagens nas margens das estradas rurais, já que existem tratores para executar tal serviço, justificando, em caso positivo, tais motivos.

E o inferno astral do ex-prefeito Humberto Parini continua. Há alguns dias, a Justiça de Jales condenou Parini ao pagamento de uma multa de R$ 50 mil, por conta da contratação emergencial, em 2009, de duas empresas para fornecimento de combustíveis à Prefeitura. Nesse caso, ainda cabe recursos às instâncias superiores.

Na semana passada, a Justiça determinou que fosse marcada a data para o leilão de dois imóveis de Parini, para pagamento de uma multa. A encrenca também é de 2009, mas, nesse caso, é consequência da atuação de Parini como presidente do Consirj. Mesmo alertado pelo Tribunal de Contas, ele insistiu na contratação de duas empresas ligadas a médicos que atuavam no Consirj. A multa deve estar nuns R$ 15 mil.

E ontem, o Ministério Público local ajuizou uma ação de cumprimento de sentença, a fim de que Parini pague outra multa – dessa vez de R$ 38 mil – imposta pela Justiça de Jales em novembro de 2014 e confirmada pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2015.

O caso é de violação aos princípios administrativos. E, por coincidência, também é de 2009. Naquele ano, Parini utilizou irregularmente os recursos repassados à Prefeitura de Jales por conta dos royalties do petróleo. A lei diz que esses recursos não podem ser utilizados no pagamento de dívidas ou da folha de pagamento do pessoal efetivo.

Parini, achando-se acima da lei, fez exatamente o contrário: pagou fornecedores da Educação e da Saúde e utilizou quase 42% dos recursos no pagamento de salários dos servidores.   

A perícia realizada por técnicos do Senado diz que a presidenta Dilma não cometeu as tais “pedaladas fiscais” e assinou três decretos sem ter sido avisada sobre a ilegalidade deles. Antes, a senadora Rose de Freitas(PMDB-ES), líder do governo interino, já tinha dito que “ninguém leva a sério a tese das pedaladas”.

Apesar disso e não obstante as manchetes, os jornalões não entregam a rapadura. As colunistas Dora Kramer e Eliane Cantanhede, do Estadão, argumentam agora que o impeachment é um processo político e não jurídico. O Valor Econômico diz que a perícia que constata não ter havido pedalada, “coloca em xeque parte dos argumentos da defesa de Dilma”.  Mas, vamos à notícia do Monitor Mercantil:

Peritos designados pela Comissão Processante de Impeachment do Senado concluíram que três dos quatro decretos de crédito suplementar assinados pela presidente afastada Dilma Rousseff eram irregulares, por terem sido editados sem aval do Congresso Nacional, e tiveram impacto negativo no cumprimento da meta fiscal.

No entanto, de acordo com laudo pericial, não foram identificados atos da presidente afastada que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para os atrasos nos pagamentos aos bancos públicos, chamados pedaladas fiscais.

A edição dos decretos com crédito suplementar e os atrasos nos pagamentos embasam o processo de impeachment de Dilma, que levou ao afastamento dela da Presidência da República. Para os três peritos (os servidores do Senado João Henrique Pederiva, Diego Prandino Alves e Fernando Álvaro Leão Rincon), não foi identificado “ato comissivo” da presidente “que tenha contribuído direta ou imediatamente para que ocorressem os atrasos nos pagamentos”.

O senador José Pimentel (PT-CE) destacou que a perícia não identificou ato de Dilma para os atrasos de pagamento do governo. O senador frisou que não é possível punir alguém sem o ato de um crime. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) tem a mesma opinião do colega de partido.

Ele acrescentou que, no caso de decretos de crédito suplementar, os peritos reconheceram que Dilma não foi avisada da incompatibilidade com a meta fiscal. “Está claro que não há crime de responsabilidade por parte de Dilma”, afirmou Lindbergh.

O senador Alvaro Dias (PV-PR) foi no sentido oposto. Para ele, “a conclusão é que houve operação de crédito”, o que significa constatar crime de responsabilidade.

Três dos quatro decretos analisados pelos senadores no processo de impeachment tiveram impacto negativo no cumprimento da meta fiscal, que se encontrava vigente no momento em que foram assinados. No laudo, os peritos afirmam que os órgãos responsáveis não emitiram alertas de que os decretos de crédito suplementar eram irregulares, ou seja, foram aprovados sem autorização do Parlamento.