JALES ESTÁ ENTRE OS MUNICÍPIOS ACUSADOS DE DIFICULTAR PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Prefeito pode ser processado por ato de improbidade administrativa.

A Prefeitura de Jales é uma das 447 municipalidades paulistas que estão sendo acusadas pelo Tribunal de Justiça-SP de dificultar o pagamento de precatórios. Há algum tempo, o TJ determinou aos municípios devedores, através de um comunicado, que eles cadastrassem os credores no Sistema de Controle de Pagamento daquele Tribunal. Jales foi uma das cidades que não cumpriu a determinação do TJ.

O coordenador da diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Venício Salles, declarou, em comunicado oficial, que os municípios serão “objeto de comunicação ao Ministério Público, para possível instauração de inquérito civil por ato de improbidade, bem como, ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis”.

“A possibilidade de resolver a catástrofe que se tornou a questão dos precatórios passa obrigatoriamente por atos firmes e ocasionais do Poder Judiciário, como é o caso dessa denúncia ao MP e ao Tribunal de Contas. Somente com penalidades efetivas os devedores serão compelidos a acabar com a cultura do calote e quitar suas dívidas”, avalia Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP.

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