TRIBUNAL DE CONTAS DIZ QUE PARCERIA ENTRE PREFEITURA E ADERJ É IRREGULAR

E já que estamos falando em ADERJ, o Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, está trazendo novidades nada alvissareiras para o Anisinho e para o nosso prefeito, Humberto Parini. O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares o Termo de Parceria contratado em abril de 2008, no valor de R$ 2,1 milhões, bem como o aditamento assinado em dezembro daquele mesmo ano.

Além de apontar irregularidades, o TCE ainda aplicou uma multa de 100 UFESP’s (R$ 1.725,00) ao prefeito Humberto Parini. Segundo o TCE, o Termo de Parceria firmado entre a entidade e o município  teria violado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, onde se diz que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas…”.

O TCE determinou, ainda, que fosse enviada cópia da decisão à Câmara Municipal de Jales e ao Ministério Público, para conhecimento e providências. O julgamento, sempre é bom repetir, refere-se ao Termo de Parceria e ao aditamento assinados em 2008, mas, nos anos seguintes – 2009, 2010 e 2011 – teve mais, o que nos leva a inferir que Parini e Anisinho ainda terão mais problemas, no futuro

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