JUSTIÇA CASSA VEREADOR DE GUARARAPES QUE USOU CELULAR CORPORATIVO PARA ASSEDIAR MULHER CASADA

A notícia é do jornal Folha da Região, de Araçatuba:

A Justiça de Guararapes condenou o vereador Luiz Antônio Fávaro (PSDB), que exerce o primeiro mandato parlamentar no município, à perda do cargo e dos direitos políticos por ter usado um celular corporativo custeado pela Câmara para assediar, em 79 ligações com 173 minutos de duração, uma mulher casada do município. O parlamentar pode recorrer da decisão e continua na função até o caso transitar em julgado.

Na sentença, proferida em 3 de setembro, mas só publicada ontem no Diário da Justiça do Estado, o juiz Heverton Rodrigues Goulart reconheceu a prática de improbidade administrativa pelo parlamentar, o condenando à perda da função e dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, além de ficar proibido de contratar com o poder público por dez anos. O parlamentar também terá de ressarcir os cofres municipais em R$ 35,54 pelo dano causado com as ligações particulares que fez.

A decisão de primeira instância acata todos os pedidos feitos em ação oferecida pelo Ministério Público de Guararapes. Nela, o promotor Cláudio Rogério Ferreira relata o que apurou durante a investigação do assédio, praticado com o uso de telefone pago com dinheiro público e que acaba de ser reconhecido pela Justiça. Ele analisou as contas do aparelho corporativo usado pelo parlamentar.

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