NA SESSÃO DE HOJE, VEREADORES VOTARÃO PROJETO QUE VEDA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Da assessoria de imprensa da Câmara:

Na Sessão Ordinária de hoje (25), no Expediente do Dia, serão apresentadas 19 indicações e 1 projeto de lei. Além disso, serão discutidos e votados dez requerimentos.

Na pauta da Ordem do Dia consta a apreciação de um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à Lei Orgânica. O projeto de emenda, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), Claudecir dos Santos – Tupete (DEM), Tiago Abra (PP) e Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (MDB), veda a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública que tenha sido condenado por violência doméstica contra a mulher. 

A Sessão será realizada às 20h, na Rua 6, nº 2241, Centro. Todos os munícipes estão convidados a participar. As sessões acontecem todas as 1ª, 2ª, e 4ª segundas-feiras do mês e também podem ser acompanhadas, ao vivo, pela Web TV, no site da Câmara Municipal (http://jales.sp.leg.br/) ou pela Rádio Band FM de Jales. 

5 comentários

  • Joaquim Barbosa

    Diga-se de passagem, em meus parcos conhecimentos jurídicos, este projeto aparentemente é inconstitucional, pois da forma que se apresenta no site da Câmara, condena um cidadão eternamente! No Estado do Rio de Janeiro um projeto semelhante foi aprovado e sancionado pelo Governador, ou seja está valendo, no entanto o cidadão com processo penal enquadrado em Lei Maria da Penha fica impedido de assumir cargos em comissão até que tenha cumprido a pena em sua totalidade e prove o cumprimento desta pena, portanto vale reafirmar, é inconstitucional punir alguém eternamente, mas infelizmente a nossa Câmara é uma B…. tá!

    • Paula Figueiredo

      Respeito seu posicionamento e reconheço a existência de divergência mas há vasta jurisprudência no sentido da constitucionalidade do Projeto. O que está em análise não é condenação em si mas a moralidade no serviço público. A jurisprudência não exige um prazo para se combater qualquer espécie de imoralidade no âmbito público. Não se deve confundir o crime em si (onde se aplica o direito ao esquecimento) com a opção do legislador no combate à imoralidade administrativa na nomeação de servidores em cargos comissionados (Projeto que, neste caso, segundo jurisprudência também consolidada, pode ser de iniciativa parlamentar no que se refere à aptidão para o cargo).

      • Se a única imoraliade pública fosse violência doméstica esse país seria um paraíso, aqui existe imoraliade pública em todas as áreas: saúde, imoral é a mulher entrar em trabalho de parto e aínda ter que ir no UPA passar pelo médico que nem ginecologista é, e muitas vezes ter que voltar pra casa com a criança entalada, qtas mães e crianças morreram violentadas pela imoraliade pública Qtas idosas estão nos corredores dos hospitais públicos, aguardando atendimento? Qtas idosas estão trabalhando doente pq perderam seus benefícios ou conseguem se aposentar,concordo que um servidor público tem tem que dar bons exemplos ,mas daí a virar projeto já é demagogia, mas aí não tem um servidor que dizem que bate na mulher,ele já perdeu o cargo? Ou a lei só vai valer para os novatos? Os antigos podem continuar batendo?

  • Zoião

    Pelo visto terão que emendar do projeto de lei antes de ir para votação, acordem para não correr o mesmo erro da área azul, portando estudem vossos projetos até sua exaustão.

  • Falta de serviço, inventa outra pra passar o tempo, pq não inventam um projeto pra cobrar taxas sobre as partidas de caxeta que os aposentados jogam na praça do jacaré, vai dar mais Ibope do que isso. Caxeta é jogo de azar, quem sabe pode até caracterizar como exploração de idoso, da Ibope até o fim do ano.

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