MPF PRESTA ESCLARECIMENTOS SOBRE LIMINAR DA UNIVERSIDADE BRASIL DE FERNANDÓPOLIS

Em nota divulgada ontem, 20, o Ministério Público Federal (MPF) prestou esclarecimentos sobre o processo no qual a Universidade Brasil obteve recente liminar para a manutenção do número de vagas no curso de medicina oferecido no campus Fernandópolis.

Segundo o MPF, a unidade que atua no processo em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), à qual caberá a avaliação sobre eventuais recursos contra a liminar.

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, ao concederem a liminar, os desembargadores não levaram em conta o fato de que o documento apresentado pela Universidade Brasil para a obtenção da decisão é falso. Essa situação não foi comunicada ao Tribunal a tempo. Inclusive os envolvidos já foram denunciados por esse crime, como foi detalhado pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo em texto publicado em outubro.

O MPF explica que a liminar é uma decisão provisória e pode ser alterada no julgamento em primeira instância. Além disso, ela não afeta as decisões do MEC para suspender novos ingressos (por vestibular ou transferência) no curso de medicina da Universidade Brasil. Qualquer desrespeito a essa decisão do MEC pode configurar crime de desobediência.

O caso deve retornar a Jales (SP) para julgamento, uma vez que, segundo o próprio TRF1, o juiz de primeira instância é que deve decidir sobre questões preliminares, incluindo a competência.

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