TJ-SP SUSPENDE PRISÃO DE EX-VEREADOR APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA E ACUSA JUIZ DE FERNANDÓPOLIS DE “AFRONTA”

A notícia foi publicada hoje pelo portal Consultor Jurídico

Uma decisão de primeira instância afirmando que o réu Warley Campanha Araújo (ao lado)  poderia esperar em liberdade o trânsito em julgado, confirmada pelo Tribunal de Justiça e ratificada pela Seção Criminal não foi suficiente para Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis. Ele ignorou as decisões e determinou cumprimento de pena após julgamento de segunda instância.

A defesa do réu, feita pelo advogado Átila Machado, do escritório MCP Advogados, recorreu. Ao analisar o caso, o desembargador Poças Leitão, do TJ de São Paulo, deu razão à defesa. “Assim, tendo em vista que a prisão do reclamante neste momento processual representa inegável afronta às decisões proferidas por este Tribunal, defere-se a liminar para que possa ele aguardar em liberdade o trânsito em julgado”, determinou Poças Leitão.

O advogado Átila Machado afirma que o caso pode ser uma mudança de entendimento no debate sobre o momento do cumprimento da pena. “Esse caso pode ser paradigmático, já que temos grandes chances de reduzir a pena do réu no julgamento do Recurso Especial no STJ e alterar o regime de cumprimento de pena. Assim, podemos demonstrar que a prisão a partir do julgamento em 2ª instancia – além de ser claramente inconstitucional – mostra-se injusta”, diz.

ADENDO DO BLOGUEIRO:

Warley Campanha de Araújo era presidente da Câmara de Fernandópolis em 2009, quando seu inferno astral começou. De acordo com os autos, ele teria extorquido o assessor jurídico da Câmara, Ricardo Franco de Almeida, pedindo pagamentos mensais para que não exonerasse o mesmo.

Após a denúncia da vítima na OAB e no Ministério Público, a Polícia Militar gravou conversas que comprovaram a acusação. Em fevereiro de 2010, o então juiz da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis, Evandro Pelarin, condenou Warley à pena de 06 anos e 08 meses de prisão. A sentença – que foi confirmada pelo TJ-SP em abril de 2014 – deixava claro que a prisão deveria aguardar o trânsito em julgado.

Apesar disso, Warley foi preso no último dia 11 de abril, por ordem do juiz Valderrama, que determinou a execução da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. A defesa do réu recorreu e Valderrama indeferiu o recurso, sob a argumentação de que:

“A sentença que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade foi proferida em 19/02/2010, época em que a jurisprudência do STF era no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade. Todavia, houve fato novo no cenário jurídico nacional, conforme exaustivamente demonstrado nos autos principais. Atualmente, a jurisprudência majoritária das Cortes Superiores, especialmente a da Suprema Corte, defende a possibilidade de se executar provisoriamente a pena quando a sentença condenatória for confirmada em segunda instância”.

Não obstante, o desembargador Poças Leitão e seus colegas da 15ª Câmara de Direito Criminal não concordaram com a argumentação do magistrado fernandopolense e, ao contrário, consideraram que ele “afrontou” o TJ-SP. Warley deixou a cadeia na quarta-feira, 26.

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