Arquivos mensais: agosto 2021

SEMANA DO FREGUÊS JALES: EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR AINDA PODEM SE CREDENCIAR

Da assessoria de imprensa da ACIJ:

As empresas interessadas em participar da Semana do Freguês de Jales, que deve movimentar o comércio da cidade entre os dias 06 e 11 de setembro, ainda podem fazer o credenciamento na ACIJ. A proposta da Associação Comercial e da Prefeitura de Jales, que estão promovendo o evento, é de que, durante os seis dias da campanha, quem passar pela cidade encontre ofertas em todos os segmentos.

Para participar, o comerciante pode entrar em contato com a Associação, pelo telefone 017 3622-1540 ou pode entrar na página da campanha, no site da ACIJ, por meio do endereço  www.acijales.com.br/semanadofregues e fazer o cadastro, que, em seguida, uma equipe do Departamento Comercial da entidade entrará em contato. 

“É o momento de todos se unirem nessa grande campanha pelo nosso comércio. Estamos organizando todos os detalhes para que seja um sucesso. Vale lembrar que qualquer empresa do comércio de Jales pode participar da Semana do Freguês, associada ou não à ACIJ, e cada uma delas vai receber um kit com bexigas e cartazes, para personalizar a loja, além de cupons para distribuir aos fregueses que vão concorrer a diversos prêmios”, explicou o presidente da ACIJ, Leandro Rocca.

Quem receber cupons durante o evento deverá cadastrá-los no aplicativo “ACIJ Jales”, que pode ser baixado de graça em qualquer loja de aplicativos de celulares, e, após o cadastro, já estará concorrendo a todos os prêmios da promoção, que incluem desde vales-compras até uma viagem a Natal(RN).

Os seis dias da campanha serão agitados e com a participação de artistas e vários personagens infantis, da fanfarra da Orquestra de Sopros e Percussão Facmol, de Pereira Barreto, que fará apresentações itinerantes nas principais ruas e avenidas da cidade e no estacionamento do Proença Supermercados, e com o trenzinho da alegria, que vai estar na cidade em todos os dias do evento, com passeio de graça para todas as pessoas.

“Essa é a oportunidade para todos os lojistas limparem o estoque e se prepararem para os meses de novembro e dezembro, que também serão muito diferentes dos anteriores, e vão resgatar a esperança das pessoas após um longo período de dificuldades enfrentadas na pandemia. Já estamos nos organizando para que Jales tenha um fim de ano marcante. Uma de nossas prioridades é deixar a cidade mais acolhedora e proporcionar um natal inesquecível”, finalizou o prefeito da cidade, Luís Henrique Moreira.

EX-MULHER E FILHO 04 DE BOLSONARO SE MUDAM PARA MANSÃO DE R$ 3,2 MILHÕES

Tudo que se refere a essa família é meio estranho. Deu no UOL:

Jair Renan Bolsonaro, o filho ’04’ de Jair Bolsonaro, e sua mãe, a advogada Ana Cristina Siqueira Valle, segunda mulher do presidente, são desde junho deste ano os mais novos moradores de uma casa no Lago Sul de Brasília.

O imóvel, avaliado em R$ 3,2 milhões, fica a quatro minutos da ponte JK, uma das áreas mais nobres e valorizadas da capital. A reportagem é de Juliana Dal Piva e Eduardo Militão.

A família do presidente alugou a casa de um homem que comprou o imóvel por R$ 2,9 milhões, dias antes da mudança de Jair Renan e Ana Cristina. O corretor Geraldo Antônio Machado, dono da casa, vive em uma edificação modesta a 30 quilômetros do local.

Por duas vezes, ele disse à coluna que é o proprietário de fato da casa no Lago Sul. A mansão é o único imóvel registrado em nome dele no Distrito Federal. Machado afirmou que possui outros bens, mas sem escritura.

A coluna apurou que casas com tamanho próximo à de Ana Cristina estão sendo alugadas na mesma quadra por cerca de R$ 15 mil. A advogada, que é assessora da deputada federal Celina Leão (PP-DF), possui um salário líquido de R$ 6.200. Nem a ex-mulher de Bolsonaro nem Machado quiseram revelar o valor do aluguel.

O imóvel possui um terreno de 1.200 metros quadrados e cerca de 800 metros quadrados de área construída em dois pisos. Ainda tem quatro suítes. No anúncio de venda, obtido pela coluna, o imóvel é descrito como uma mansão com uma piscina com 50 metros quadrados e que conta com sistema de aquecimento solar.

Há também escritório de “26 metros quadrados” e “dependência completa de empregada com armário”. A casa tem sistema de gás encanado e um lavabo “elegante, com acabamentos em mármore e granito”.

Jair Renan e a mãe foram procurados, mas não comentaram a mudança nem os valores pagos pela nova moradia.

LUÍS HENRIQUE SE ENCONTRA COM MINISTRO CIRO NOGUEIRA PARA TRATAR DA PERMANÊNCIA DA PF EM JALES

Da Secretaria Municipal de Comunicação:

O prefeito Luis Henrique Moreira viajou a Brasília e na terça-feira, dia 24 de agosto, foi recebido em audiência pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. O encontro foi solicitado pelo prefeito e agendado pelo deputado federal Fausto Pinato. Na ocasião, o chefe do Poder Executivo jalesense intercedeu pela permanência da Delegacia da Polícia Federal em Jales frente a um iminente fechamento da sede da PF no município. Luis Henrique também pleiteou melhorias e benfeitorias para a cidade.

O possível fechamento da Delegacia da PF em Jales foi notificado pela imprensa local no final do mês de julho, após uma postagem feita pelo vereador Ricardo Gouveia (Progressistas) em seu perfil em uma rede social. Segundo informações, a superintendência da PF em São Paulo pretendia fechar as delegacias em Jales e Cruzeiro. Os servidores lotados na sede da PF em Jales, assim como inquéritos, investigações, tarefas administrativas e policiais, seriam distribuídos entre as unidades de São José do Rio Preto e Araçatuba.

Depois disso, diversas pessoas e órgãos manifestaram apoio à manutenção da DPF em Jales, entre eles a Prefeitura de Jales, Prefeitura de Santa Fé do Sul, Associação Paulista de Medicina – Regional de Jales e o Fórum da Cidadania.

O prefeito Luis Henrique também apresentou pedidos ao ministro Ciro Nogueira, que beneficiem a cidade nas áreas da saúde, infraestrutura, agricultura e turismo, além de apresentar ofício enviado pelo Fórum da Cidadania, através de seu coordenador, o Dr. Carlos Alberto Expedito de Brito Neto.

“Todos sabem da importância da Delegacia da Polícia Federal em Jales e de seu trabalho exemplar no combate ao contrabando e tráfico de drogas, na elucidação de crimes de corrupção e desvio de recursos públicos, crimes ambientais e cibernéticos, entre muitos outros. Seria um retrocesso, não só para Jales, mas para toda a região e até estados vizinhos, a desativação da unidade da PF em Jales. É nosso dever defender a permanência de uma instituição como esta, de grande credibilidade e importância, em nossa cidade”.

O prefeito Luis Henrique contou ainda que o ministro Ciro Nogueira se comprometeu a interceder junto ao Ministério da Justiça solicitando a permanência da DPF em Jales. “Saí otimista da audiência com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que me recebeu ao lado do deputado Fausto Pinato, ouviu nossos pleitos em benefício de Jales e ainda disse que temos mais um aliado na luta pela permanência da Polícia Federal”.

POLÍCIA CIVIL INVESTIGA 11 VEREADORES DE RIO PRETO ACUSADOS DE “RACHADINHA”

A notícia é do Diário da Região:

A Polícia Civil investiga a existência de um suposto esquema de rachadinha na Câmara de Rio Preto. O inquérito foi instaurado pelo Setor de Combate aos Crimes de Corrupção, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro (Secold) no dia 16 de agosto. Dez dos atuais 17 vereadores são investigados, além de um vereador licenciado.

A investigação foi aberta com base em denúncia anônima para a apuração de três possíveis crimes: peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Os investigados são Anderson Branco (PL), Bruno Marinho (Patriota), Cláudia De Giuli (MDB), Celso Peixão (MDB), Francisco Júnior (DEM), Jorge Menezes (PSD), Julio Donizete (PSD), Odélio Chaves (Progressistas), Paulo Pauléra (Progressistas) e Rossini Diniz (PL). O secretário de Esportes, Fábio Marcondes, que é parlamentar licenciado, também está na lista.

Além dos vereadores, a apuração mira em 34 assessores, a maioria deles nomeada nos gabinetes dos vereadores investigados. Ainda há três casos de cargos em comissão na Prefeitura.

O Diário apurou que a polícia avalia ingressar com medidas cautelares à Justiça. Entre elas, o pedido da quebra do sigilo bancários dos parlamentares e dos assessores e servidores mencionados na denúncia. Os vereadores negam irregularidades.

EX-JUÍZA DE URÂNIA SUSPENDE AQUISIÇÃO DE CLOROQUINA E IVERMECTINA PELA PREFEITURA DE LEME

A juíza Melissa Bethel Molina (de branco, na foto acima) já trabalhou em pelo menos duas cidades da Circunscrição Judiciária de Jales: Urânia e Santa Fé do Sul. Em 2019, ela condenou o ex-prefeito de Urânia, Francisco Airton Saracuza, a quase nove anos de prisão.

A notícia está pendurada no portal do TJ-SP:

A 2ª Vara Cível da Comarca de Leme declarou nulo o Edital de Pregão Eletrônico 35/2021, promovido pela Prefeitura, e suspendeu a aquisição dos medicamentos hidroxicloroquina e ivermectina, para prevenção e tratamento da Covid-19.

De acordo com os autos, a Municipalidade publicou edital para registro de preços de medicamentos para “utilização nas unidades de saúde, fornecimento à população e prevenção/tratamento da Covid-19”, incluindo comprimidos de hidroxicloroquina e ivermectina.

Ao julgar a ação civil pública proposta contra a aquisição dos fármacos, a juíza Melissa Bethel Molina afirmou que o edital contraria lei federal que dispõe sobre as medidas de emergência diante da pandemia de Covid-19.

“Nota-se, pela redação da Lei, que os tratamentos médicos específicos, de realização compulsória, para o enfrentamento da Covid, somente podem ser adotados com base em evidências científicas”, frisou.

“Atualmente, não há evidência científica a permitir o uso dos fármacos em pacientes hospitalizados, e, sendo assim, há patente ilegalidade no ato praticado pela Administração. Da mesma forma, não há comprovação científica de que os medicamentos acima citados sejam aptos ao tratamento precoce.”

A magistrada ressaltou que a decisão não afeta a autonomia de médicos para prescrever tais medicamentos ao paciente. A sentença também não proíbe a compra destes medicamentos “para tratar de outras enfermidades, para as quais eles foram fabricados”.

“O que se veda, por meio do controle judicial, é a adoção de política pública que não esteja em consonância com a lei. E, no caso em questão, a lei não permite a utilização dos medicamentos citados para o tratamento da Covid, sem a devida evidência científica, a qual, repise-se, não restou demonstrada.”

Cabe recurso da sentença.

NETO & FELIPE LANÇAM MEDLEY EXTRAÍDO DO DVD “SAUDADE É MATO”

Deu no portal Terra:

A dupla Neto & Felipe lançou na última sexta-feira (20) o medley Se eu chorar/ Logo eu / Sinto falta de você, clássicos de Jorge & Mateus e Victor & Leo que representam o sertanejo romântico e que ganharam uma nova cara com arranjos criados pelo produtor musical Gabriel Pascoal e o diretor artístico Luís Henrique Paloni.

A faixa é parte integrante do novo DVD Saudade é Mato, gravado em uma exuberante paineira com vista para a cidade de Jales, interior de São Paulo.

Ainda compõem este novo trabalho mais um medley e três canções inéditas, sendo que a música que dá título ao DVD, Saudade é Mato, teve a participação mais do que especial da dupla Guilherme & Santiago.

Confira:

CARRETA SOLIDÁRIA DA BELEZA ATENDEU MAIS DE 500 PESSOAS EM JALES

Da Secretaria Municipal de Comunicação:

O Fundo Social de Solidariedade, em parceria com a LA’BRIZZA Cosmetics, elevou a autoestima de mais de 500 pessoas entre os dias 16 e 21 de agosto, através do projeto Carreta Solidária da Beleza.  Idosos, adultos, jovens e crianças ganharam um novo visual, gratuitamente, através das mãos de profissionais capacitados de Jales e até de outros estados.

Muitos optaram por cortar, outros por tingir, teve quem optou por hidratar, fazer as sobrancelhas e também quem realizou os quatro procedimentos e saiu com sorriso largo no rosto. Dona Dolor, de 83 anos, aproveitou a oportunidade e abandonou os cabelos compridos e deu adeus aos fios brancos. O resultado, segundo ela, ficou mais do que esperado. Dona Rosinha, de 93 anos, também foi ao espaço e aprovou os serviços, ou seja, a satisfação foi geral.

De acordo com a presidente do Fundo Social de Solidariedade e primeira-dama, Alziane Rossafa Moreira, a ação social proporcionou as mesmas condições dos conceituados salões de beleza, com os melhores profissionais e produtos de qualidade ímpar e, sem dúvida, superou as expectativas.

“Agradeço à equipe da LA’BRIZZA Cosmetics, em especial ao proprietário Suélio Ribeiro, que fez questão de nos prestigiar, aos profissionais que estiveram conosco durante os dias de atendimento e que não mediram esforços para atender a nossa população, a equipe do Fundo Social de Solidariedade e a todos que nos prestigiaram. Foi muito gratificante elevar a autoestima de mais de 500 pessoas carentes da nossa cidade”.

Na sexta-feira, dia 20, a Carreta Solidária da Beleza contou com a presença do prefeito Luis Henrique Moreira, acompanhado da primeira-dama Alziane, da vice Marynilda Cavenaghi, do proprietário da LA’BRIZZA, Suélio Ribeiro e da dupla sertaneja Tonny e Kleber, que veio a Jales a convite do empresário. 

No sábado, dia 21, foi a vez das profissionais da saúde terem um dia de atendimento exclusivo em gratidão a todo o esforço e dedicação na intensa campanha de imunização contra a covid-19 no município.

JUSTIÇA DE JALES CONDENA JORNALISTA POR ÁUDIO OFENSIVO CONTRA POLICIAL MILITAR

O comentarista Alexandre Garcia, um dos principais porta-vozes do bolsonarismo, foi desmentido na semana passada pela própria emissora de TV em que trabalha – a CNN – por conta de uma fake news contada por ele a respeito da vacinação de jovens contra a covid.

No rádio, onde também faz comentários, Garcia – em outra fake news – vem acusando o STF de atropelar a Constituição ao mandar prender figuras como o ex-deputado Roberto Jeferson, o deputado Daniel Silveira e o jornalista Oswaldo Eustáquio, que, segundo ele, teriam apenas exercido o direito de “liberdade de expressão” ao atacar ministros e pedir o fechamento do Supremo.

Qualquer estudante do primeiro ano de direito – e até leigos, como este aprendiz de blogueiro – sabe que as bobagens ditas ou cometidas pelo citado trio, além de outros menos votados, como Sérgio Reis, Alan dos Santos e Sara Geromini, estão bem acima daquilo que é definido como liberdade de expressão ou direito de opinião.

Se viesse a Jales, Alexandre Garcia poderia conversar com nossos juízes e promotores para ter uma ideia sobre a diferença entre liberdade de expressão e ofensa, injúria ou difamação. Eu mesmo já fui condenado por um juiz local por ter criticado um conhecido advogado. O problema é que, na crítica que fiz, coloquei em dúvida a competência do ilustre causídico, de modo a extrapolar, no sentir do magistrado, o direito de opinião.

Na quarta-feira, 18, um jornalista de Jales foi condenado a 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por ofensas a um policial militar em um áudio divulgado via whatsapp. A sentença é do juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara Especial Cível e Criminal, que autorizou a substituição da pena pelo pagamento de três salários mínimos ao ofendido. Cabe recurso ao Colégio Recursal.

No áudio, o jornalista critica o modo como o policial o atendeu em uma reclamação, via telefone, a respeito de um trem da Rumo, que estaria parado na linha férrea, impedindo a passagem de pessoas e veículos. Entre outras coisas, o policial – um sargento – foi chamado de “preguiçoso”, “despreparado” e “imbecil”, por ter dito, supostamente, que a PM não poderia fazer nada.

Segundo o jornalista, que alegou estar protegido pela liberdade de imprensa, o sargento deveria estar “descascando batatas”, ao invés de estar atendendo a população.     

Na sentença, o magistrado diz que “o acusado tinha todo o direito de criticar a ação da Polícia Militar e, como profissional de imprensa, tem assegurado o amplo direito de opinião”. Ele ressaltou, no entanto, que “esse direito não pode ultrapassar os limites da ordem jurídica e ser utilizado com a finalidade de atingir a dignidade de terceiros”.

Mais claro, impossível. Para o Alexandre Garcia, no entanto, nenhum bolsonarista deve ser punido por seus abusos e ofensas, já que eles são cometidos, em regra, em homenagem ao direito de liberdade de expressão.

Obs.: A Corregedoria da Polícia Militar também foi chamada a opinar e, após analisar o áudio da conversa entre o policial e o jornalista, declarou que o atendimento prestado pelo sargento foi correto. 

LEI SANCIONADA POR ADEMIR MASCHIO NO FINAL DE SEU MANDATO, AUTORIZANDO DOAÇÃO DE TERRENOS A EMPRESA, É ANULADA POR JUIZ

O juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, da 3ª Vara de Santa Fé do Sul, declarou nula uma lei municipal que autorizava a promessa de doação de dois imóveis públicos a uma empresa do ramo turístico.

A sentença foi dada em uma ação popular movida por Carlos da Silva Júnior contra o ex-prefeito Ademir Maschio (atual secretário municipal de Fazenda de Jales) e a empresa B&G Turismo e Lazer Ltda, do empresário Eduardo Berceli (guardem bem esse nome!).

Na ação, o autor contestou a promessa de doação, sob o argumento de que a lei autorizativa – que foi aprovada pela Câmara com o voto contrário de apenas um vereador (professor José Rollemberg-MDB) – teria violado a regra da licitação. Detalhe: a lei foi sancionada em 09 de dezembro de 2020, quando Ademir já tinha perdido a reeleição.

A empresa, em sua defesa, alegou que a Lei Orgânica de Santa Fé do Sul tem um dispositivo que autorizava a dispensa de licitação no caso de doações para incremento do turismo, mas o juiz o tal dispositivo padece de vício de inconstitucionalidade.

O magistrado destacou também que a autorização não foi precedida de avaliação dos bens prometidos nem de justificativa sobre o interesse público. Ou seja, a Prefeitura estava doando os terrenos, sem nem ao menos esclarecer à população qual seria o valor deles.

Para o juiz, o fomento do turismo regional e a consequente geração de empregos e aumento da arrecadação tributária, que foram usados como justificativas para a edição da lei impugnada, não são suficientes, por si sós, para justificar a doação de imóveis pertencentes ao Poder Público sem prévia licitação.

“Fosse assim, toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretendesse instalar no município um empreendimento turístico poderia ser beneficiada com a doação de um imóvel, a critério subjetivo do gestor”, afirmou o juiz em sua sentença, prolatada na quinta-feira, 18.

A empresa disse que irã interpor recurso de apelação junto ao TJ-SP.

1 2 3 4 9