Blog do Cardosinho

No jornal Folha Noroeste, edição digital deste sábado, destaque para o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Carlão Pignatari, que esteve em São José do Rio Preto na sexta-feira, 1º, juntamente com o governador Rodrigo Garcia, para a entrega de 52 viaturas para uso da Polícia Militar da região. As novas viaturas fazem parte de um lote de 1,2 mil carros que estão sendo entregues à PM desde o último mês e enviados às cidades de destino. Os veículos são Chevrolet Spin, comprados pelo governo de São Paulo no programa de renovação da frota policial. “São Paulo tem hoje 20 mil viaturas da Polícia Militar na rua. Só nesta gestão, o governo adquiriu 9,6 mil novos veículos para garantir a segurança da população”, afirmou Carlão.

Destaque, igualmente, para iniciativa da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, em parceria com a TNV Team Sports e com a Inspetoria Regional de Esportes e Lazer (IREL) de Jales, que estão promovendo a 12ª Corrida Pedestre Cidade de Jales, em comemoração ao aniversário da cidade, comemorado no dia 15 de abril. Cerca de 180 atletas já se inscreveram para participar da corrida, que terá um percurso de 6,5 quilômetros. A concentração acontecerá na Praça “João Mariano de Freitas” e a largada está prevista para as 8 horas da manhã.

Na coluna FolhaGeral, o execrável redator-chefe Roberto Carvalho, o Pestinha, está informando que na próxima sessão ordinária da Câmara, marcada para a segunda-feira, 04, os nossos atentos vereadores deverão votar, em regime de urgência, um projeto de lei de autoria do prefeito Luís Henrique, que autoriza a Prefeitura a adquirir e distribuir, mediante sorteios, alguns prêmios aos contribuintes que pagarem seus impostos em dia. O colunista registra, também, que os analistas políticos locais andam comentando que o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari – que tentará a reeleição – deverá ser um dos mais votados no estado nas eleições de outubro.

O juiz Adílson Wagner Ballotti, da 3ª Vara Cível de Jales, julgou procedente, no mérito, a argumentação de um contribuinte jalesense, que se insurgiu contra o pagamento da chamada taxa do lixo e das duas contribuições criadas pelo prefeito Luís Henrique Moreira(PSDB) e incluídas no carnê do IPTU.

Em sentença proferida na quarta-feira, 30, o magistrado concedeu a segurança solicitada pelo morador e determinou que a Prefeitura cancele a cobrança da taxa e das contribuições, relativas a dois imóveis pertencentes ao contribuinte.

O Mandado de Segurança foi impetrado no início de fevereiro pelo contribuinte, representado pelo advogado Jean Paolo Simei e Silva. Ainda no início de fevereiro, o juiz Adílson Ballotti deferiu uma liminar parcial, suspendendo apenas as duas contribuições. Em princípio, ele não viu irregularidades na cobrança da taxa de lixo. 

Posteriormente, em março, o TJ-SP confirmou a suspensão das duas contribuições e ampliou a liminar concedida pelo magistrado jalesense, suspendendo também a taxa do lixo.

Agora, no julgamento do mérito, Ballotti reafirma que a cobrança da taxa de lixo, de fato, é regular, mas ressalva que, “melhor analisando os autos”, concluiu que a utilização de alíquotas progressivas, que aumentam de acordo com o tamanho do imóvel, é inadequada. Ou seja, irregular. 

Diz mais, o magistrado: “notadamente em relação aos resíduos de limpeza urbana, a lei municipal não obedeceu aos parâmetros de cobrança da Resolução ANA 79/2021, mormente porque definiu sua base cálculo somente em razão da ‘área total construída’ ou ‘área total do imóvel’, sendo este mais um fundamento para reconhecimento de sua irregularidade”.

Com relação às duas contribuições – de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais – o juiz afirma que o município não poderia tê-las instituído, uma vez que elas não estão entre as contribuições autorizadas pelo artigo 149 da Constituição Federal.

A Prefeitura poderá recorrer ao TJ-SP.

Em tempo: as pessoas que se informam sobre essa questão da taxa do lixo naquele portal que fatura verbas de publicidade e só publica notícias favoráveis ao prefeito, devem estar imaginando que todas as liminares deferidas pelo juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara da Fazenda Pública, foram cassadas pelo Colégio Recursal. Não é bem assim.

Até esta sexta-feira, 01/04, já tivemos pelo menos 19 decisões de juízes do Colégio Recursal em recursos interpostos contra as liminares concedidas pelo juiz Fernando. Dessas, somente em 08 casos as liminares foram cassadas. Nos outros 11 casos, os recursos – que pediam a suspensão das liminares – foram indeferidos.