DEPOIS DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA VENDER IMÓVEIS E PAGAR IPASM, LUÍS HENRIQUE QUER USAR DINHEIRO EM OUTRAS DESPESAS

O prefeito Luís Henrique Moreira(PSDB) enviou para aprovação dos nossos atentos vereadores um projeto de lei que demonstra como ele não está nem um pouco preocupado com o futuro do Instituto Municipal de Previdência Social (IMPSJ), o ex-IPASM.

O projeto ganhou o número 41/2022 e tem por objetivo uma sutil alteração em um parágrafo da Lei nº 5.184, de 16 de julho de 2021. Eis o que diz o tal parágrafo: 

$1.º A receita gerada com a alienação dos imóveis mencionados no Art. 1º deverá ser utilizada exclusivamente para o pagamento de aporte e/ou parcelamentos juntos ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ.

Se o novo projeto for aprovado – e não tenham dúvida de que o será, já que alguns vereadores aprovam tudo que o prefeito manda para a Câmara – o tal parágrafo passará a ter algumas palavrinhas a mais:

$1.º A receita gerada com a alienação dos imóveis mencionados no Art. 1º deverá ser utilizada exclusivamente para o pagamento de aporte e/ou parcelamentos juntos ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales — IMPSJ – e despesas de capital. 

A lei 5.184, para quem não se lembra, autorizou o prefeito a vender 15 imóveis de propriedade do município, avaliados em pouco mais de R$ 16 milhões, com a condição de que todo o dinheiro arrecadado com a venda seria investido no pagamento de contas junto ao Instituto de Previdência.

Na época, Luís Henrique justificou a necessidade de vender os imóveis já que a administração municipal tinha que “realizar arrecadação de receitas para poder realizar (sic!) os pagamentos de aporte ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ”.

Transcorrido menos de um ano e o prefeito já mudou de ideia. Agora, ele quer redirecionar o dinheiro para o pagamento de outras despesas que nada têm a ver com a Previdência. É de se perguntar: será que o Conselho do Instituto foi consultado? 

Mas esse não é o único projeto enviado pelo prefeito à Câmara que poderá trazer consequências danosas para o Instituto Municipal de Previdência. Ele também está submetendo à apreciação dos nobres edis o projeto de lei nº 46/2022, que mexe com os aportes ao Instituto, mas sobre esse projeto escreverei em outra ocasião.

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