E A NOVELA CONTINUA: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO, LEI DAS PORTARIAS É INCONSTITUCIONAL

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E quando todo mundo achava que a novela das portarias tinha chegado ao capítulo final, com todos os personagens destinados a serem felizes para sempre, eis que surge uma novidade com potencial para mudar os rumos da trama.

O Ministério Público de Jales está acionando a Procuradoria Geral de Justiça, através de uma representação onde questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 259/16, aprovada pela Câmara de Jales em março deste ano.

A Lei Complementar 259/16 foi aprovada pelos vereadores em março deste ano, com a finalidade de regularizar as promoções de servidores, via portarias. Segundo a referida lei, “o servidor municipal que estiver exercendo ou tenha exercido cargo ou função pública, em carreira diversa da origem, há mais de cinco anos, será promovido verticalmente ao respectivo cargo”.  

Para os promotores, a citada lei violenta frontalmente a constituição ao autorizar a manutenção de servidores indefinidamente em desvio de função, com o pagamento de vantagens para as quais o servidor não prestou concurso.

O promotor menciona, entre outras coisas, o parágrafo 2º do artigo 1º da indigitada Lei Complementar, onde está previsto que o servidor que estiver exercendo função diferente daquela para a qual foi aprovado em concurso ficará automaticamente designado para a mesma.

Um detalhe adicional: o citado parágrafo 2º foi incluído na Lei Complementar 259/16 através de uma emenda dos nossos atentos vereadores, que alteraram o texto original do projeto enviado pelo prefeito Pedro Callado.

23 comentários

  • Vanessa Vitor Rondinoni

    Cardosinho, os procuradores do município de Jales sempre atentaram em seus pareceres quanto à necessidade de concurso interno para que houvesse promoção vertical dentro da carreira e que não era possível promoção para carreira diferente da de ingresso do servidor no serviço público municipal. Os servidores, inclusive, sabem disso. O MP está corretíssimo. Inclusive, é matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal de que de atos ilegais não decorrem direitos adquiridos. Uma reforma no plano de carreira já deveria ter sido feita faz é tempo…

    • Tá certo, Vanessinha. Abraços pra você e a família aí em Catanduva.

    • Elias

      É isso mesmo, todas as vezes que solicitei melhoria, me foi negado pelos procuradores do município por este motivo, “só mediante prova interna dando oportunidade a todos”. Mas ai eu lhes pergunto, tenho 15 anos de serviços prestados a esta prefeitura e nunca vi nem ouvi falar que ouve prova interna dando oportunidade a todos para subir de cargo, ou seja, quando não querem enviam sua solicitação ao jurídico que nega, mas quando querem, eles não enviam ao jurídico, o prefeito da a canetada sem passar na mão deles, e com isso, não vou generalizar, mas uma boa parte que não faz por merecer recebe portarias e bons servidores não tem e nunca vão ter nenhuma, um absurdo um servidor possuir 3, 4 portarias e outros ótimos servidores não possuir nenhuma. E sim, todos que receberam sabem, como as conseguiram, e sempre ouviram falar que se corria o risco de perde-las e até de ter que devolver o dinheiro recebido, portanto, que a justiça seja feita, o que foi correto se permaneça, e que de agora em diante, as mesmas sejam realizadas como se deve ser, dando oportunidade a todos.

  • Pior Câmara da história.

    Tudo isto graças a teimosia e ignorância do nobre veresdor Gilbertão, que após receber documentação do executivo a qual veio como resposta de um requerimento, fez a denúncia ao Ministério Publico.
    E a Inconstitucionalidade alegada pelo Ministério Público é justamente sobre a emenda feita na Lei pelos vereadores, sob a liderança dos vereadores Gilbertão e Rosalino.
    Estes vereadores são os piores da história.
    Gilbertão e Rosalino fazem um favor para Jales…. sumam da cidade para sempre no fim de seus respectivos mandatos.

  • Funcionado desesperado

    A culpa disto tudo é de uma piquinha (rincha) particular de um servidor que já é Diretor de Divisão e uma pessoa que só sabe arrumar confusão nesta cidade em prol de IBOPE. To cheio deste povo. Jales não precisa de vocês.

  • Sr. Conjuntura

    Vamos ser sinceros e corretos nos comentários,

    O ideal seria tirar a portaria de todo mundo que tem portaria, que foi designado para tal divisão, para tal chefia. Isso nada mais é do que um joguinho político para manter o cabresto das pessoas ali dentro.

    O ideal é fazer um estudo de impacto na prefeitura, tirar as portarias de todo mundo e fazer concurso público! É muito cacique nesta prefeitura e pouco índio!

    Se tiver prefeito com peito para fazer isso, seria prefeito de uma eleição só, porém ao longo da história veriam que fez um bem danado a gestão pública da cidade.

  • Sr. Conjuntura

    Tem muito funcionário da prefeitura que entra como ASG ganhando um salário regular, puxa o saco de um prefeito e ganha uma portaria de presente, depois disso passa-se 5 anos, e ai ninguém mais tira a portaria e o salário do peão. Ai vira esse inchaço na folha de pagamento.

  • Zezim

    Na minha opinião a culpa é do executivo pois o sindicato batalhou junto a justiça e conseguiu devolver as portarias com mais de cinco anos. Mas o prefeito queria ajudar alguns servidores e aproevitou situação e deu um monte de portarias pra servidores que não tinham direito.agora deu no que deu. Ferro com os servidores.

  • Funcionário Publico

    Esta atitude do nobre Edil é a demonstração e da representatividade da câmara atual, por questões pessoais, por ira, acabará com a paz de muitos. Acredito ainda na justiça, que tomará uma decisão sábia para que nossos servidores não sofram injustiça na altura de uma crise econômica. Parabéns senhor Gilberto pela atitude!!! Você tem seu salário garantido.

  • servidor arrasado

    Este sr. teve a pachorra de aparecer hoje logo cedo no pátio da Prefeitura só pra ver a reação dos funcionários em relação a atitude dele. Isso é uma atitude desumana.

  • Politizado

    Acho que o Flá vai ter que formar um jurídico de extrema confiança para resolver essa situação. Se for pra tirar as portarias, que se tire então e comece do zero dando as portarias corretas para quem merecer. Infelizmente vai ter que ser assim, cortando na carne

  • Jovem

    G5 neles KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk Jesuissssskk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk Rosalindo KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk Pérola KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk Junio Rodrigues KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk

  • Eleitor consciente

    Não sei se seria interessante para ele, haja vista o salário pago não ser muito convidativo, um Advogado que entende da área pública é o Dr. Salatiel, haja vista a muitos anos prestar Assessoria em Prefeituras da região e também como Advogado sei que o direito público é complexo, não adianta colocar qualquer um que não vai dar certo. Fica a dica.

    • Jalesense

      KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk Salatiel?????? Não conseguiu nen ser vereado direito KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk amigo VC deve ser parente dele, vamos colocar o Jesuissssskk como cheefeeeee de gabinete da Saúde e o Junio Rodrigues como secretário de Obras KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk KKKkkkkkkk Rosalindo como secretário de educação, Eva do Brito secretaria de saúde, Richards como secretário da comunicação , Gediel Secretário de promoção social, Cilao chefe de gabinete, Cardoso administração, Jojo chefe de gabinete do esporte,… Cara é tanta gente boa que até me perco!!!

      • eleitor-jalesense

        É preclaro Jalesense, uma pena que pelo seu comentário, fica demonstrado claramente que você é uma pessoa de pouquíssimo estudo, assim sendo, zero de conhecimentos específicos e técnicos, pelos menos é o que você dá a entender. O seu inteligente, o que tem haver questão profissional com questão política? Se um médico se candidata a um cargo eletivo e não tem êxito, quer dizer que ele não é um bom profissional? Um engenheiro, não sendo eleito também quer dizer que não é um bom profissional? Sugiro que faça comentários sábios, se és que tem alguma sabedoria. Em relação ao Rosalino, é professor; o Richard é jornalista. Se porventura o Prefeito venha a convidar os referidos para ocupar cargos em suas áreas de conhecimentos técnicos, que o problema? Agora se você é o cara, se habilita, dotado de todo o conhecimento técnico, se habilite.

  • Funcionário Publico

    Olha antes de criticar funcionários pare e pense um pouco. Por favor. Tem pessoas de bem, homens e mulheres que merecem respeito, pessoas que trabalham honestamente. Cuidado com o que falam.

  • Funciona. Pulblica

    Sabe o que tem que ocorrer.greve geral na que.esta vos fora do setor de concurso ou te Td que nos julgam qro ver se o.município vai sem nós, justiça tem q.ser feita, mas respeito e bom.e que.nos funcionários queremos.

    • Elias

      SOU SERVIDOR TAMBÉM, E SE OCORRER GREVE POR MOTIVOS DA RETIRADA DAS PORTARIAS, PODE TER CERTEZA QUE NÃO SERÁ GREVE GERAL, POIS SABEMOS QUE A MINORIA DOS SERVIDORES É QUE POSSUEM O GRANDE NUMERO DE PORTARIAS, UM SERVIDOR POSSUINDO ATÉ 4 PORTARIAS ENQUANTO OUTRO NÃO TEM NENHUMA, ENTÃO, PODE TER CERTEZA, QUE POR ESTE MOTIVO, NÃO HAVERÁ GREVE GERAL, NÃO CONSEGUIRÃO NOS UTILIZAR COMO MASSA DE MANOBRA COMO FOI FEITO NA ULTIMA GREVE, ONDE ACREDITAMOS ESTAR PARALISANDO POR REAJUSTE SALARIAL, QUANDO NA VERDADE ERA PRA POR PRESSÃO EM NÃO RETIRAR AS PORTARIAS.

  • Elias

    Que a justiça seja, feita, e todos sejam tratados como iguais, como sempre deveria ter sido. Vejo pessoas dizendo que é desumano a retirada das portarias, pois o pais esta em crise, ai pergunto, e não é desumano escolher quem vai receber as portarias a dedo? A crise não esta para um e sim para todos. Sabe o que eu vejo como servidor? Uma enorme diferença e injustiça que sempre foi feita para com muitos, ao se dar portarias sem nenhum tipo de avaliação, seja por concurso, por provas internas, por verificação das avaliações anuais que os servidores passam todos os anos, por verificação do prontuário, se verificando faltas, advertências, numero demasiado de atestados etc. Não acredito que se vá retirar as portarias, e se isso for ocorrer, deveria ser feito, como já foi dito por outro acima, se deveria zerar, retirar todas e seguir o que a constituição e lei orgânica do município preconiza. Mas como não acredito em papai noel, também não creio que será feito.

    Obs: Aqueles que sabem que receberam suas portarias de forma correta, essas palavras não são à vocês, aqueles que se sentirem ofendidos, é por que sabem como foi conquistado seus privilégios.

  • funcionário público indignado

    Infelizmente portaria só recebe quem é puxa saco, não basta ser trabalhador cumprir suas obrigações direitinho, chefe nenhum da prefeitura vê isso, o MP tem mesmo que apurar essas portarias que foram dadas

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