Em 2012 ou 2013, o Ministério do Trabalho flagrou uma situação de trabalho infantil em uma empresa privada de Jales, cujo nome não foi divulgado. É provável que a empresa tenha sido punida, mas a encrenca acabou respingando na Prefeitura de Jales.
Explico: como consequência do caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a fim de resguardar direitos de crianças e adolescentes do município acionou a Prefeitura sobre providências para coibir o trabalho infantil. Em 2014, o MPT chegou a propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC), mas a então prefeita, Nice Mistilides, negou-se a assinar o documento e assumir compromissos.
O MPT apelou, então, para uma solução mais radical. Em 2015, o órgão ingressou com uma ação civil pública trabalhista contra a Prefeitura. Depois de idas e vindas, sobreveio o resultado da ação e ele não foi nada bom para a municipalidade. No final de 2019, ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho(TRT), proferiu sentença determinando que a Prefeitura tomasse providências para instituir no município o programa “Jovem Aprendiz”.
Por conta disso, o prefeito Flávio Prandi enviou para a Câmara Municipal, em regime de urgência, o primeiro projeto de Lei Complementar do ano, para análise dos vereadores. Nele, o prefeito está propondo a criação do programa, que prevê a contratação de aprendizes para o quadro da administração municipal.
Em obediência à determinação do TRT, o número de aprendizes não poderá ser inferior a 5% da quantidade de servidores efetivos. Os adolescentes a serem selecionados deverão ser, prioritariamente, “oriundos de família com renda per capta inferior a dois salários mínimos, e/ou ser egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas ou estar em cumprimento de liberdade assistida ou semiliberdade”.
Mas a criação do programa é apenas um dos itens da sentença do TRT. Existem pelo menos outros dez itens. Um deles diz que a municipalidade terá que garantir pelo menos 2% da receita tributária líquida anual para a promoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes, além de destinar 2% do FPM para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Concluindo: por mais draconiano que fosse o TAC proposto pelo Ministério Público em 2014, teria sido muito mais vantajoso para o município se a ex-prefeita Nice Mistilides não tivesse se negado a assiná-lo.
O PROGRAMA:
O “Jovem Aprendiz” é uma forma de contratação de jovens de 14 a 24 anos, criada pelo governo federal em 2000, com o objetivo de estimular o primeiro emprego e a formação profissional. Ele é diferente de um estágio e possui um custo maior para o empregador.
O aprendiz possui um regime especial de trabalho, registrado em carteira e com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. A jornada é de seis horas diárias. Ele recebe salário, décimo-terceiro e tem direito a férias que devem coincidir com as férias escolares. Dos cinco dias de trabalho da semana, um será do curso profissionalizante.
Coitado do IPASM, vai chegar uma hora que não terá mais ninguém contribuindo para o Instituto de Previdência. pois vai se preenchendo as vagas com Estagiários e Jovens Aprendiz e não há novos concursos, aff…
Salvo engano, houve uma discussão sobre a construção de um polo do Sistema S no quarteirão onde hoje está a rodoviária. Mas houve polêmica, pois teria que erradicar MUITAS árvores no local.
De qualquer forma, não creio ter sido esse (as árvores) a não concretização do Senai aqui.
Será que em 2020 (ano eleitoral) a obra sai ?
Aguardemos.
O poder judiciário está maluco. Depositar 2% do FPM, no Fundo da Criança e Adolescente do município é uma loucura. Pois existe mais de 3 milhões depositados no Fundo e não são utilizados por falta de projetos. E agora mais isso! Sem contar que a Lei municipal determina que no Orçamento anual se destine até 1% do Orçamento para o Fundo. Só que não sabemos será está sendo cumprido.
Antônio Carlos Pinto fica tranquilo, os vereadores Pintinho, Deley , Kazuto e Zanetone garantiram que vão fazer projetos agora em 2020, e que os demais vereadores irão concordar pois os quatro vereadores são os representantes do Prefeito. 2020 é o ano da execução pois os anos anteriores foram os anos da promessa!
Coitado do IPASM, vai chegar uma hora que não terá mais ninguém contribuindo para o Instituto de Previdência. pois vai se preenchendo as vagas com Estagiários e Jovens Aprendiz e não há novos concursos, aff…
Veja bem. A ideia é boa, não culpe o Governo Federal pela criação do programa.
Mas se Jales implantar o que prometeu, pode ser que o programa tenha resultados positivos.
https://jales.sp.gov.br/2018/03/15/jales-pode-ganhar-polo-do-senai/
Salvo engano, houve uma discussão sobre a construção de um polo do Sistema S no quarteirão onde hoje está a rodoviária. Mas houve polêmica, pois teria que erradicar MUITAS árvores no local.
De qualquer forma, não creio ter sido esse (as árvores) a não concretização do Senai aqui.
Será que em 2020 (ano eleitoral) a obra sai ?
Aguardemos.
Empresa descumpre a lei. A prefeitura paga….kkkkk.
Cachimbo só leva fumo mesmo.
O poder judiciário está maluco. Depositar 2% do FPM, no Fundo da Criança e Adolescente do município é uma loucura. Pois existe mais de 3 milhões depositados no Fundo e não são utilizados por falta de projetos. E agora mais isso! Sem contar que a Lei municipal determina que no Orçamento anual se destine até 1% do Orçamento para o Fundo. Só que não sabemos será está sendo cumprido.
Antônio Carlos Pinto fica tranquilo, os vereadores Pintinho, Deley , Kazuto e Zanetone garantiram que vão fazer projetos agora em 2020, e que os demais vereadores irão concordar pois os quatro vereadores são os representantes do Prefeito. 2020 é o ano da execução pois os anos anteriores foram os anos da promessa!
Olha Zé Carlos espere estes projetos deitado.