JUSTIÇA MANDA NICE DEVOLVER PORTARIA A SERVIDOR MUNICIPAL

O juiz da Vara Especial Cível e Criminal, Fernando Antônio de Lima, publicou, nesta terça-feira, sua primeira decisão sobre as ações relativas ao corte de portarias promovido pela prefeita Nice Mistilides. Vou direto ao final da sentença, que não foi nada favorável à prefeita.

Nela, o magistrado concedeu a liminar solicitada pelos advogados do Sindicato, suspendendo o corte da portaria do servidor Moisés Aparecido de Oliveira, determinando que a prefeita o reconduza ao cargo de “operador de máquinas” e devolva a diferença salarial que lhe havia sido tomada.

De acordo com a sentença, a quantidade de violações da “sangria” promovida pela prefeita consumiria quase que o alfabeto inteiro. Eis o que teria sido desrespeitado: a) o princípio da segurança jurídica; b) o princípio da confiança; c) o princípio da boa-fé; d) a proibição de comportamento contraditório; e) o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; f) o princípio do não retrocesso social; g) o princípio da motivação das decisões administrativas; h) o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

De acordo com a ação ajuizada pelos advogados do Sindicato – cuja competente atuação (dos advogados e do Sindicato) foi reconhecida pelo magistrado – o servidor Moisés ingressou na Prefeitura em 1998, como auxiliar de serviços, e, em 2006, foi promovido a operador de máquinas através de uma portaria.

Nice, a Ungida, cortou-lhe a portaria e diminuiu-lhe o salário, embora, conforme demonstrado à justiça, Moisés continue executando as tarefas de operador de máquinas.

A bem fundamentada decisão do juiz Fernando é longa, de modo que deixarei para falar sobre ela, com mais detalhes, na Tribuna do próximo domingo. Reproduzo, porém, alguns trechos que permitirão ao leitor ter uma noção da decisão:

“Em suma, um servidor público, há anos designado para um cargo, pode inesperadamente dele ser expulso, ainda mais sem o anúncio das justificativas?”

“No tema do corte de portarias que, há anos, garantem melhores condições de vida aos maltratados servidores públicos de Jales -, as visões da justiça amplificam-se, tonificam-se, fortalecem-se, estendem-se, para que se olhe com profundidade a constitucionalidade desse corte.”

“É público e notório em Jales que a Prefeitura estaria cortando portarias, e levando servidores públicos à miséria. À miséria, o extremo oposto dos elevados valores republicanos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, inciso I), de uma sociedade livre da pobreza e da marginalização (CF, art. 3º, inciso III).”

“Cortar portarias que garantam certa condição financeira, eis uma investida profundamente invasiva; servidores e suas famílias mastigando o desespero de amanhã não ter como pagar a farmácia, o supermercado, a quitanda. Famílias soberanamente arrasadas, pais e mães a olhar nos olhos encantados e desesperados de seus filhos, os filhos, continuação de nós mesmos, pedaços dos pais, a parte mais vulnerável e frágil e importante das nossas vidas.”

“A própria lei determina que a Administração Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular seus atos inválidos (Lei nº 9.784/99, art. 54). Após esse prazo, o ato ilegal se convalida, torna-se válido.”

“É preciso, então, assegurar a eficácia das portarias, tendo em conta que o autor, em tese, está de boa-fé, e de boa-fé permaneceu por vários anos no cargo designado, desempenhando as atribuições com louvor. Acresça-se que o nosso sistema constitucional veda a irredutibilidade de vencimentos, para assegurar aos trabalhadores do Estado vida digna e remuneração condizente com a função exercida.”

“Ao cabo de anos de planejamento, com uma determinada remuneração ao requerente, não pode o Poder Executivo entregar o Servidor Público à solidão do desespero. Entre o interesse da Administração e o direito à remuneração digna, a balança constitucional pende para o segundo…”

“É pública e notória a atuação do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região contra os supostos desmandos da Municipalidade de Jales contra a classe dos Servidores Públicos.”

Como já se disse, esse é apenas o primeiro caso. Os advogados do Sindicato já ajuizaram diversas outras ações em nome de servidores que tiveram suas portarias cortadas. Tudo indica que as outras ações caminharão na mesma direção. Ressalte-se, no entanto, que se trata de decisão de primeira instância e que a Prefeitura poderá recorrer ao Colégio Recursal. 

24 comentários

  • servidor efetivo

    Boa noite!
    Parabéns aos competentes advogados do sindicato, mais uma vez eles fazem prevalecer o direito de nós servidores.
    Obrigado!

  • Tonho Toicim

    Agora vi vantagem

  • Aprovado por unaminidade!

    Quero aqui Parabenizar de verdade a Prefeita Eunice pelo recapeamento asfaltico de qualidade que ja esta sendo feito em algumas ruas de nossa cidade, continue assim, trabalhando direito. E bem verdade que o problema do asfalto e antigo, mas ela esta fazendo a parte dela, mesmo com essa demora toda, hoje estou elogiando, mas se precisar meto o pau com toda forca!

  • Tonho Toicim

    Dilma 13 Presidente

  • funcionario

    Parabens aos advogados e ao sindicato, por fazerem um bom trabalho em defesa do servidor de carreira. Pois estamos sendo achincalhados, humilhados por essa prefeitinha, que a cada dia nos mostra que nao tem o menor preparo pra administrar nossa cidade.

  • Jalesense

    Perdi um pouco do meu tempo para ler a decisão proferida por este juiz que não conheço, mas que sempre ouço falar muito bem dele.
    Leiam a decisão, como é bem fundamentada, parece que ele sentiu na pele a aflição que estes servidores estavam passando. Parabéns.
    Fico feliz por ter um juiz desse gabarito em minha cidade.

  • Engasgado

    CHUPAAA……..NICE !!!!

  • Ser Humano

    Espero que todos os outros prejudicados ganhem também! Chega de coronelismo,não dá para trabalhar com medo dos desmandos políticos de quem abusa do poder.
    Bem lembrado: as eleições estão aí. Vamos escolher certo, vamos de voto BRANCO! É isso que eles merecem…

  • Cuiabano

    Pior que quem vai pagar essa conta é o Flá, já que as decisões judiciais deverão ser contestadas em recursos, e tudo vai terminar lá depois de 2017, quando Flá for prefeito.

  • Cowboy do asfalto

    Cardosinho, você, bem informado que é poderia me esclarecer uma dúvida;
    Esses cortes das portarias significaram exatamente quanto em R$?
    Pelo que ouvimos, a “economia” não foi lá essas coisas e o mal estar entre a administração e os servidores foi muito maior que a suposta economia feita.
    Em tempo,

    • Preclaro Cowboy, a “economia” com o corte de 151 portarias é da ordem de R$ 98 mil mensais. A prefeita, aparentemente, diminuiu suas viagens, mas deve ser por conta do período eleitoral. Afinal, o que fazer em São Paulo e Brasília, se tá todo mundo em campanha?

  • Cowboy do asfalto

    Em tempo, que ações a prefeita Nice está tomando para diminuir os gastos com suas despesas de viagem, por exemplo, com contas de telefone, água e energia, combustível dos veículos oficiais do gabinete, que parecer ter uns 3 ou 4 à disposição da prefeita etc….

  • LUCIA

    EU PARTICULAMENTE FIQUEI COM DO DO CASQUINHA AGORA PERTO DE GOZAR SUA APOSENTADORIA TIRA A PORYARIA DELE PALHACADA DESSA PREFEITINHA…

  • Rodrigo

    Espero que isso faça a prefeitura voltar ao funcionamento normal já que existem pedidos de baixa de inscrição protocolados a mais de 40 dias, sem qualquer solução.

  • Eu quero uma boquinha na prefeitura

    Com certeza esse e’ o primeiro capitulo de uma novela chamada “Portarias da Prefeitura”.
    Eu fico pensando se a prefeitura fosse uma empresa particular e no caso o dono da empresa, abaixasse o seu salario.
    Logicamente ele pediria demissao e iria para outra empresa.
    Mas como e’ prefeitura e’ publica e ela nao tem dono, o empregado entra na justiça.
    Chego a conclusao que trabalhar na prefeitura deve ser muito bom pois ninguem quer largar o osso.

    • funcionario

      Quer uma boquinha na prefeitura, preste concurso como os funcionarios de carreira fizeram. Temos direitos como qquer outro profissional e precisamos ser respeitados, principalmente pq esses comissionados nao sabem nada, é o funcionario de carreira que leva a prefeitura.

  • servidor efetivo

    Caro amigo “eu quero uma boquinha na prefeitura”, a questão é que nós servidores EFETIVOS, FOMOS DEVIDAMENTE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, POR MÉRITOS PRÓPRIOS, diferente de uma pessoa que ESTÁ no poder, mas não permanecerá eternamente, e mais, se elegeu prometendo tudo e mais um pouco, e agora só chicote……

    • Eu quero uma boquinha na prefeitura

      Ao Funcionario e servidor publico, se vcs realmente foram aprovados em concurso publico, por meritos proprios.
      Certamente vcs tem muita capacidade e sao inteligentes portanto estudem mais e façam concurso para um emprego melhor.
      Porque essa prefeitura de Jales esta’ falida e endividada por culpa dos ex prefeitos.
      Fando em direito, e’ o mesmo em dar (portaria) e depois retirar
      Nao briguem na justiça por causa de “portaria” que foi dado e agora retirado.
      E’ feio

  • OLHO VIVO

    EU QUERO UMA BOQUINHA NA PREFEITURA, perdeu a oportunidade de ficar calado, seu jumento, servidor público municipal e muito mais honesto e digno do que seu comentário imbecil.

    • Eu quero uma boquinha na prefeitura

      Olho Vivo, honesto e digno seria o servidor pedir demissao e arrumar um emprego melhor.
      Pois a vaca leiteira secou
      O sindicato esta’ usando o servidor para fazer politica

  • BANANA

    Sr. Cardosinho não podemos esquecer dos motoristas da saúde que tiveram suas portarias cortadas ainda sim continuam trabalhando de forma inregular,hoje eles estão em desvio de função e na forma da lei se houver um acidente eles serão responsabilizados,e penalizados,alguns são operadores outros S.G,resumindo trabalham nessa situação para não passar necessidades,porque não fazem uma reforma planos e carreira,tem motorista da saúde que recebe 840,00reais de base qdo a lei determina 1.200 rais é a prefeitura que paga pior ate dirce reis paga melhor.

  • servidor efetivo

    Quanta ignorância…..pra não dizer outra palavra….
    Saia voce que deve ser um cargo comissionado……não tem trabalho e depende da cabidagem ….

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