O Diário Oficial do Município publicou na semana passada uma série de decretos que concederam promoções, por antiguidade, a mais oito servidores municipais, todos da Secretaria de Educação.
As promoções não são, no entanto, iniciativa do prefeito Luís Henrique. O alcaide apenas está cumprindo determinação da Justiça, que julgou procedente as ações movidas pelos servidores, onde eles estão requerendo o benefício.
Tudo indica que essas promoções estão apenas no começo, uma vez que cerca de outros 300 servidores também estão recorrendo à Justiça para obter o mesmo benefício.
O detalhe é que, além de determinar que sejam concedidas as promoções aos servidores, a Justiça está determinando, também, que sejam pagas as diferenças salariais desde a data em que as promoções deveriam ter acontecido, em alguns casos há mais de dez anos.
Para se ter uma ideia do tamanho do problema, em sete dias – de 15 a 22 de março – foram protocoladas 18 novas ações do tipo. Apenas nessas 18 ações, os servidores envolvidos estão pleiteando diferenças que, no total, passam de R$ 725 mil. Somente um dos servidores está requerendo o pagamento de R$ 85,8 mil.
Conforme já explicado por este blog, as ações são consequência de mais um erro cometido no passado. Em 1993, quando a administração municipal promulgou a Lei Complementar 16/93, deveria ter revogado uma outra lei de 1984, que previa a tal promoção por antiguidade, mas não o fez. As consequências estão aparecendo agora.
Trata-se, portanto, de mais uma bomba de efeito retardado que irá causar efeitos nocivos nas finanças da Prefeitura pelos próximos anos.
Amigo cardosinho que são os advogados que estão trabalhando nesse caso pois eu tenho direito
Procura o Paulo Cesar barbatto ele tá ganhando várias.