Blog do Cardosinho

TAC estabelece a revogação do decreto 5.311/10, que terceirizou Facip

Estão explicadas as publicações do Diário Oficial da semana passada, onde o prefeito Humberto Parini e o empresário Osvaldo Costa Júnior, o Bexiga, apareciam como “representados” em um inquérito civil público. O inquérito foi uma iniciativa do Ministério Público Estadual que – contrariando a opinião do grande jurisconsulto Léo Huber – viu irregularidades na terceirização da Facip para a empresa BX Promotora de Eventos Ltda, sem o devido procedimento licitatório. A abertura do inquérito civil resultou em um TAC-Termo de Ajustamento de Conduta que, em resumo, estabelece um acordo para revogação do Decreto Municipal 5.311/10, que terceirizou a Facip, sob pena de, em caso contrário, o MP propor ação por ato de improbidade administrativa, contra o prefeito Humberto Parini.

Apesar de estabelecer a revogação do decreto que passou a organização das feiras de 2011 e 2012 à responsabilidade da BX Promotora de Eventos Ltda, o Termo de Ajustamento de Conduta permite que a empresa realize a Facip 2011 – e, por enquanto, apenas a de 2011 – desde que cumpridas algumas exigências. Uma dessas exigências é a não utilização do nome oficial da Feira. O TAC, com data de 31 de janeiro de 2011, foi assinado pela Promotoria de Justiça, pelo prefeito Humberto Parini, pelo empresário Osvaldo Costa Júnior e pelo procurador geral do município, Izaias Barbosa de Lima Filho. Maiores detalhes na edição de domingo do jornal A Tribuna.

Opinião do blogueiro: se o prefeito Humberto Parini tivesse um mínimo de apego à transparência, uma das bandeiras defendidas pelo PT, ele teria realizado, no tempo certo, um processo licitatório visando a terceirização da Facip, como determina a Lei. Mas, como todos nós sabemos, a combinação Parini/Facip sempre foi um enigma cercado de mistérios.