TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÁ 120 DIAS PARA FLÁ RESOLVER PROBLEMA DAS PORTARIAS

O Tribunal de Justiça deu publicidade, ontem, ao inteiro teor da sentença que julgou inconstitucional a Lei Complementar 259/2016, aprovada pela Câmara Municipal em março do ano passado. Do julgamento, participaram os 25 desembargadores do Órgão Especial do TJ.

A sentença tem sete páginas recheadas de palavreado jurídico, incluindo termos em latim, mas o que realmente interessa é um dos trechos da última página. Ei-lo:

“Cumpre, ainda, declarar a inconstitucionalidade da norma mencionada, que dispõe sobre cargos existentes, com efeito ‘ex tunc’, impondo-se, entretanto, a modulação dos efeitos do julgado, por razões de segurança jurídica, diante da necessidade de implantação de nova estrutura administrativa da Municipalidade. Assim, esta declaração terá eficácia no prazo de 120 dias, contados a partir desta data”.

“Efeito ex tunc”, para quem – como eu – não tem intimidade com o juridiquês, é o mesmo que “efeito retroativo”. Ou seja, todas as portarias concedidas com base na indigitada lei complementar, desde sua aprovação, estão condenadas à extinção.

E como isso vai mexer com o cargo (e o holerite) de muita gente, os compreensivos desembargadores, num gesto de boa vontade, estão dando o prazo de 120 dias ao prefeito Flá, para que ele dê seus pulos e recoloque os servidores atingidos nos cargos para os quais foram aprovados em concurso.

Por sinal, o prefeito Flá já determinou ao setor de Recursos Humanos um levantamento para saber quantos e quais são os servidores atingidos pela  inconstitucionalidade da lei. Em agosto do ano passado, quando respondeu a um questionamento do vereador Gilbertão, a Prefeitura contabilizava 136 portarias concedidas com base na Lei Complementar 259/2016.  

7 comentários

  • pedrinho

    e como fica com quem ja aposentou alguém pode explicar

  • GILBERTÃO o troco recairá sobre sua cabeça em dobro,, tantos anos de vereador e só fizeste burrada.

  • Cido

    Cardoso explica melhor eles podem voltar para os cargos e isso? Dependendo do q o prefeito argumentar ou nao tem volta as portarias? Nesse período alguns aposentaram e ai como fica? Por gentileza me responda.

  • josué f. Cruz

    fazer remanejamento de funcionarios nessa situação, seria a falencia da prefeitura de Jales,se cancelar as portarias e os funcionarios tiverem que voltarem para suas respectivas setores,,tem setores que serão afetados de forma significativa,tem que analisar com cautela,e tomar decisões coerentes,analisando friamente os prejudicados serão os funcionarios com perdas salariais,que Deus derrame sabedoria sobre essa administração,para agirem com prudencia e competencia,bom dia

  • indgnado

    O que penso sobre as portarias, acho que deveria chamar puxasacos porque só quem ganha portarias é puxa saco, revendo embora sim tem alguns que merecem sim mas a maiora não, estive vendo ao longo dos anos que funcionários que trabalham cumprem suas funçóes com dedicação muitas das vezes não são reconhecidos pela chefia, mas sim aquele que puxa o saqunho esse sim tem direito a portarias, cade o plano de carreira? não existe só no papel ouvi dentro da prefeitura realmente é uma decpição. ver uns crescerem e outros não

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