O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu pedido para reduzir a condenação imposta ao ex-prefeito de Dolcinópolis (SP) José Luiz Reis Inácio de Azevedo e substituir a prisão por penas restritivas de direito.
O político foi condenado a um ano, nove meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela emissão de notas fiscais frias na época em que estava à frente da gestão do município.
Entre outros argumentos, a defesa afirmou que a determinação de regime fechado para o cumprimento inicial da pena por falsidade ideológica foi desproporcional. Ela sustentou a necessidade de abrandamento do regime e de substituição da prisão por penas restritivas de direitos.
Para a defesa, o juiz responsável pelo caso, ao agravar a pena com base na hipótese do inciso II do artigo 62 do Código Penal, teria incorrido em bisinidem, pois a indução de outrem à execução do crime – emissão das notas fiscais frias – seria exatamente a conduta que levou ao enquadramento no tipo penal de falsidade ideológica.
Apontou também que a pena foi agravada pelo entendimento de que o acusado se teria valido do cargo público para cometer o crime (parágrafo único do artigo 299 do CP), mas tal pedido não chegou a ser feito pelo Ministério Público – o que violaria o princípio da congruência.
De acordo com o ministro, os argumentos apresentados pela defesa para justificar a concessão da liminar se confundem com a discussão de mérito suscitada pelo Habeas Corpus.
“Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo”, resumiu Martins.
Devido ao uso dos sentimentos da autora para obter vantagens, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal constatou estelionato sentimental e manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.
O réu deverá pagar R$ 4 mil por danos morais causados à mulher com quem mantinha um relacionamento à distância. Além disso, deverá ressarci-la em mais de R$ 23 mil, pelo pagamento de presentes como celular, câmera fotográfica, conserto de veículo e dinheiro emprestado.
A autora e o réu se relacionaram por cerca de sete meses. Segundo ela, o homem costumava pedir empréstimos e presentes. Em uma ocasião, ele insinuou que queria um celular e a pediu em casamento. Diante da emoção, a namorada comprou o aparelho.
Porém, de acordo com a autora, a proposta de casamento era falsa, e, após receber os presentes, o namorado agia de forma rude e deixava de demonstrar interesse. Ela o acusou de se valer de seus sentimentos para obter vantagens financeiras.
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília considerou que o namorado teria usado a “confiança amorosa típica de um casal”, além de declarações e promessas, para envolver a vítima e induzi-la ao erro.
O réu recorreu da sentença. Ele alegou que não houve estelionato sentimental, e que a autora teria lhe dado alguns presentes por conta da sua situação econômica.
Uma briga de casal foi registrada na Polícia Civil de São Jose do Rio Preto (SP) depois que um cachorro danificou um fone de ouvido, na noite de domingo (2).
De acordo com o boletim de ocorrência, o homem de 32 anos agrediu o cachorro do casal e, para tentar proteger o animal, a mulher discutiu com o companheiro e eles entraram em luta corporal.
A Polícia Militar foi acionada e o casal confirmou a discussão e as agressões. Eles foram encaminhados para a Central de Flagrantes, ouvidos e liberados. Um boletim de ocorrência foi registrado como violência doméstica.
O juiz Evandro Pelarin atuou em Estrela D’Oeste, antes de se transferir para São José do Rio Preto. A notícia é do portal do jornal Extra, de Fernandópolis:
A militante da base bolsonarista em Rio Preto, Danila Azevedo, mobilizou aliados da região contra o juiz da Vara da Infância e Juventude, Evando Pelarin.
Danila distribuiu entre os seguidores do presidente da República uma cartilha, na qual orienta aliados sobre como pedir a instauração de processo administrativo disciplinar e de inquérito policial junto ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A reação ocorre após o juiz Pelarin dizer que os pais podem ser penalizados em caso de omissão na imunização dos filhos.
O juiz Evandro Pelarin ressalta que apenas deixou claro o que a legislação determina, e não sua posição pessoal.
“Eu disse que depende de cada caso e, se a Justiça for acionada, as consequências vão de multas à suspensão ou perda do poder familiar”, destacou o juiz.
E o pior é que os servidores trabalhavam na Secretaria de Saúde. A notícia é do Diário da Região:
A Prefeitura de Rio Preto demitiu dois servidores concursados porque eles não apresentaram comprovante de vacinação contra a Covid-19, nem justificativas para não se imunizarem. As duas portarias de demissão devem ser publicadas pela Prefeitura no Diário Oficial do município nesta quarta-feira, 22.
Os dois funcionários demitidos são agentes administrativos e estavam lotados na Secretaria de Saúde. Um deles alegou que não tomou a vacina por conta de uma “alergia”, argumento que foi rejeitado pela comissão processante. O outro se recusou a tomar o imunizante sem apresentar motivo. As demissões seguem parecer da comissão.
Em agosto, o prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), baixou decreto exigindo que servidores sejam imunizados contra o coronavírus. Em caso de negativa, é necessário justificar o motivo, inclusive se for o caso de decisão médica.
Inicialmente, foram identificados 59 casos de servidores não imunizados contra a Covid-19. Destes, a maioria acabou se vacinando posteriormente. A Prefeitura, então, abriu 14 processos administrativos para apurar a conduta de funcionários que continuaram sem as doses.
Dez casos foram aceitos, com apresentação do comprovante de vacinação ou justificativa médica. Quatro casos ficaram em análise, sendo que em dois foi determinada a demissão. Os outros dois ainda não foram concluídos.
“O servidor precisa dar exemplo. A decisão foi pela demissão, pois há caso, inclusive, de servidor que não vacinou e disse que não irá se vacinar. Não adianta suspender. Foi feito um processo fundamentado, com direito ao contraditório. E foi decidido pela demissão”, afirmou ao Diário o secretário de Administração, Adilson Vedroni. Os nomes dos servidores não foram divulgados.
A redução do preço internacional do barril de petróleo não chegou a Jales. Por aqui, a gasolina continua custando entre R$ 6,78 e R$ 6,80 por litro. A notícia é do Diário da Região:
Depois de três meses sendo vendido acima da barreira dos R$ 6, o preço do litro da gasolina começou a cair nos postos de combustíveis de Rio Preto. Desde sexta-feira, 17, o motorista que for abastecer com o derivado do petróleo já consegue encontrar o combustível sendo vendido abaixo desse patamar, ao preço de R$ 5,949.
Com um aumento acumulado de 36,89% no Estado de São Paulo nos últimos 12 meses, a gasolina ultrapassou a barreira dos R$ 6 no mês de setembro. Em novembro, o derivado do petróleo chegou a custar R$ 6,499 – maior valor registrado no município, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Em Rio Preto, a queda começou a ser observada desde a última quarta-feira, 15. Essa leve redução ocorre em virtude da queda no preço do barril do petróleo no mercado internacional, afirma o diretor regional do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sincopetro) de Rio Preto, Roberto Uehara.
O preço do barril do petróleo tipo brent – usado como referência para a Petrobras, recuou de US$ 86 em 25 de outubro para US$ 74. A queda é de 13%.
“Em virtude desse fato, a Petrobrás reduziu em 3,13% o preço do valor da gasolina para as distribuidoras. Provavelmente as distribuidoras irão fazer um repasse para os postos de combustíveis também”.
Outro fator que pode ter contribuído para a leve queda, foi o recuo do preço do etanol nas bombas das revendedoras de combustível, consequência da queda no consumo. Como a gasolina no Brasil possui 27% de etanol anidro em sua composição, uma redução no preço do biocombustível poderia influenciar também um barateamento na gasolina.
Uma mulher de 35 anos foi detida na noite desta terça-feira, 7, após ser flagrada tentando furtar produtos de um supermercado, no bairro Boa Vista, em Rio Preto. Diarista e mãe solteira, ela foi liberada após alegar ter cometido o crime para alimentar os filhos.
De acordo com o boletim de ocorrência, enquanto estava dentro do estabelecimento, a diarista escondeu na bolsa duas peças de picanha, dois pacotes de bolacha, um creme de cabelo e um item de limpeza. Somado, o preço dos produtos furtados era de R$ 328,23.
Segundo relato de um funcionário do estabelecimento, a mulher chegou a pagar por um pacote de um quilo de arroz, mas tentou sair do local sem pagar os demais produtos. Ela foi abordada já do lado de fora supermercado por um funcionário e levada até uma sala no depósito.
A Polícia Militar foi acionada e conduziu a diarista até a Central de Flagrantes. Para o delegado plantonista da Polícia Civil, ela disse ser mãe solteira, não possuir emprego fixo e que teria praticado o crime para alimentar os filhos, um de 5 anos e outro de 16 anos. Ainda segundo a mulher, as duas peças de picanha seriam vendidas para ajudar no sustento.
Diante da situação, o delegado interpretou que o crime possa ser configurado como um caso de furto famélico – quando a pessoa precisa saciar uma necessidade urgente e relevante. A mulher foi liberada e vai responder em liberdade. Os produtos foram apreendidos e, em seguida, devolvidos ao supermercado.
Sem pedágios, a rodovia “Euclides da Cunha”, entre Mirassol e Rubineia, foi eleita a melhor do Brasil, em pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e do Sest Senat. O estudo divulgado na quinta-feira, dia 2, colocou a SP-320 como a única via pública entre as dez melhores do Brasil. As outras nove melhores colocadas no ranking são concessionadas, ou seja, são administradas pela iniciativa privada.
Administrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transportes, a rodovia Euclides da Cunha possui 183 quilômetros de extensão. A via é o principal meio de acesso dos moradores de Votuporanga, Fernandópolis, Jales e Tanabi para Rio Preto, sendo um dos principais ramais logísticos do transporte de cargas do Brasil. Além disso, a SP-320 funciona como meio de ligação de turistas da capital até o rio Paraná, na divisa entre São Paulo e Mato Grosso do Sul.
“É desafiador liderar o ranking e manter a qualidade das nossas estradas. Mais que investimentos, é preciso planejamento estratégico para superarmos os desafios de logística que se impõem. Olhamos este retrato com o compromisso de buscar inovação em nossa infraestrutura rodoviária”, afirma Rodrigo Garcia, vice-governador e secretário de Governo de São Paulo, comemorando o resultado.
A rodovia Euclides da Cunha atravessa 17 municípios do Noroeste Paulista. Ela começa em Mirassol e chega ao fim na Ponte Rodoferroviária, em Rubineia. Tem tráfego de veículos leves e também transporta a produção agrícola como grãos, adubos e insumos para a agricultura.
“Estamos bem felizes e orgulhosos por ocuparmos os primeiros lugares entre as melhores rodovias do Brasil. Este resultado consolida o trabalho que é feito pelo governo paulista desde janeiro de 2019, quando assumiu a atual administração, com ações concretas, planejamento e recursos previstos no orçamento estadual”, comemorou o secretário estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto.
A pesquisa foi feita com base no estado geral das rodovias avaliando três características: pavimento, sinalização e geometria da via. Tais aspectos receberam classificações que vão desde Ótimo, Bom, Regular, Ruim e Péssimo. A pesquisa foi realizada por 21 equipes de pesquisadores, que percorreram 109.103 quilômetros de rodovias pavimentadas federais e estaduais durante 30 dias.
Na ocasião, a PF apreendeu carros de luxo, embarcações e até aeronave. Desta vez, dois “consultores” do grupo investigado, que na verdade eram captadores de recursos financeiros das vítimas, foram os alvos da operação.
Após a deflagração da operação, a PF confirmou que os dois homens eram os principais captadores do grupo investigado e ganhavam entre 5% e 10% sobre o total dos valores captados dos “clientes”.
Segundo a polícia, os captadores chegavam a receber entre R$ 100 a R$ 200 mil por mês, sendo que um deles, de acordo com as investigações, teria recebido R$ 300 mil em um único mês de comissão sobre suas captações.
Considerando os volumosos recursos financeiros captados, é possível que os dois “consultores” possam ter auferido milhões de reais a título de comissão pelas captações. A Justiça também decretou medidas cautelares diversas da prisão a estes investigados.
Após representação da PF, a Justiça Estadual de Santa Fé do Sul decretou o bloqueio dos bens móveis e imóveis, além dos recursos financeiros das contas dos captadores investigados, bem como de suas empresas, que permanecerão à disposição da Justiça Estadual.
Nas buscas de ontem, os policiais federais apreenderam dois veículos, uma embarcação, celulares, mídias de armazenamento, computadores e farta documentação na residência dos investigados em Rubinéia e Casa Branca.
Dois cofres apreendidos na sede da empresa e na residência do empresário líder do esquema de pirâmide foram abertos na data de hoje e apenas algumas cédulas de moedas estrangeiras, além de algumas joias foram encontradas no interior de um dos cofres. O outro cofre estava vazio. As investigações prosseguem.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu pedido para reduzir a condenação imposta ao ex-prefeito de Dolcinópolis (SP) José Luiz Reis Inácio de Azevedo e substituir a prisão por penas restritivas de direito.
