14o DE SERVIDORES DE ROSANA É JULGADO INCONSTITUCIONAL. E O 14o DE JALES AGUARDA VOTO DO RELATOR

Neste 23 de agosto está fazendo exatamente dois meses que a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede o fim da gratificação de aniversário – também chamada de 14º salário – paga aos servidores municipais de Jales aguarda a opinião do relator nomeado pelo TJ-SP, desembargador João Negrini Filho.

É bem verdade que a opinião de Negrini e dos outros 24 desembargadores do Órgão Especial do TJ que irão julgar o caso já é conhecida de outros carnavais. Há alguns dias, por exemplo, eles julgaram uma ação semelhante, relativa ao município de Rosana. Eis o resultado: 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, em acórdão do dia 9 de agosto, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, contra o prefeito e contra o presidente da Câmara de Rosana. O TJ considerou que os artigos 155 e 156 da Lei Complementar Municipal nº 38/2014, que criaram o “abono aniversário” e o “abono aposentadoria”, violam aos artigos 128, 111 e o parágrafo 6º do artigo 115  da Constituição Paulista.

O “abono aniversário” dava ao servidor público municipal, no mês de seu aniversário, direito a receber um adicional de 1/3 do seu vencimento. Já o “abono aposentadoria” garantia ao funcionário público, na data de sua aposentadoria, o pagamento de R$ 724,00 para cada ano trabalhado para o município, de forma contínua, ou não, com intervalo máximo de três meses. O empregado que se aposentasse e continuasse trabalhando faria jus ao recebimento do “abono aposentadoria”.

O TJSP concordou com a tese da Procuradoria-Geral de Justiça de que os benefícios concedidos ferem o princípio da razoabilidade, não atendendo ao interesse público nem à boa gestão do erário. A representação de inconstitucionalidade é de autoria do promotor de Justiça de Rosana, Renato Queiróz de Lima, e foi elaborada em novembro de 2016.

20 comentários

  • Elias

    Pois é, um 14º que muitas vezes é 1 salário minimo é inconstitucional, já as mordomias dos políticos e do jurídico não são né? Auxílios moradias para pessoas que ganham mais de 50 mil/mês, auxilio transporte, bolsa de estudos para os filhos, planos de saúde vitalicio, auxilio alimentação, etc. Mas Brasil é assim mesmo, os pequenos tem que dar o suor e o sangue para sustentar as mordomias dos políticos/juízes/procuradores etc.

    • jjnatalin

      Elias – em pior situação estamos nós que pagamos impostos e nada recebemos, nem o nariz vermelho de palhaço. Temos que adquirir o uniforme com recursos próprios.

      • Elias

        Mas os funcionários públicos municipais também pagam impostos amigo, assim como todo cidadão, mas eles tem menos direitos trabalhistas que quem é registrado por CLT, pois não eles não tem direito a seguro desemprego e fundo de garantia, se cometem algum erro que o levem a demissão ou se por algum motivo decidem pedir as contas pra trabalhar em algo diferente, não ficam 4-5 meses recebendo seguro desemprego e nem tem fundo de garantia pra receber, saem com uma mão na frente e outra atrás.
        Por isso não intendo a tal perseguição em cima de servidor público, eles não tem privilégios, quem tem isso são os políticos, mas acho que a população não sabe diferenciar um de outro.

  • PUTZ

    Parabéns Flá, conseguiu até acabar com o 14o dos servidores

  • Beto

    Tomara que seja extinto este tal décimo quarto salário aqui em Jales, talvez as coisas melhorem.

  • morador de vitoria brasil

    Olha o salario de quem julga inconstitucional o 14ª salario de funcionario municipais
    http://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/salarios-07-2017.pdf

  • Pepino com limão

    Lembrando que os servidores municipais vão ser prejudicados graças ao ato de um advogado que mama nas tetas da Santa Casa e da associação Comercial, advogadozinho este que gosta de aparecer, que criou um tal “FORUM DA CIDADANIA” e que a todo momento usa e abusa da sua exposição na midia ora no rádio dando entrevistas ora nos jornais, ou seja de forma habitual utiliza-se dos meios de comunicação sem contar que constantemente esta debatendo temas que compromete a imagem da profissão e da Instituição OAB, e infelizmente a OAB local não faz nada para censurar o Dr. CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITO NETO!!!
    Obs. O advogado supra citado advoga para a Associação Empresarial de Jales e tambem para alguns associados da mesma, não seria isto captação de clientes?
    Gosta de enfatizar que é Conselhereiro Estadual da OAB se colocando sempre um degrau acima dos demais advogados da Comarca e os demais advogados nada fazem para coibir esses abusos!!!
    Esse advogado merecidamente foi agraciado com uma “MOÇÃO DE REPÚDIO”!!!

  • Cidadão

    Esse indigitado e irresponsável Pepino com Limão terá que dar satisfação de suas levianas acusações a Justica.
    Não ficará no anonimato. Será requerido amanhã providências para que a Justiça faça a devida apuração de seu autor. Depois, terá que provar suas acusações. Emitir opinião é muito diferente de caluniar e imputar prática de crine. Quem acusa terá que provar.

    • Advogado

      Qual crime o Pepino imputou???
      Que calunia o indigitado Pepino cometeu???
      Li varias vezes o comentário dele e apenas constatei verdades e uma indagação!
      Voce ta por fora Cidadão hihihihi

  • OAB

    Tá certo a teta de todo mundo precisa secar

  • INRRESPONSÁVEL

    CIDADÃO ficou raivosa com a verdade, quais são as levianas acusações, quais são as calunias, que crime tem nestas palavras, o que esse senhor fez por Jales, qual a ajuda que o mesmo deu ou dá para as entidade de Jales, o que ele fez , fazendo parte do Forum da Cidadania de Jales e se vangloriando que não permitiu Fatec, abrir sala
    em Jales do curso de Direito?
    Quem será o irresponsável você ou este senhor citado acima?

  • PUTZ

    Flá cadê a portaria do Britão?

  • Pepino com limão

    Ha ha ha ha ha
    To morrendo de medo “Cidadão”
    Se eu for interpelado na justiça será muito legal, mas não sei como irá fazer ou que providências irá tomar, pois não imputei crime, muito menos caluniei alguém ha ha ha
    E a indagação que faço é de uma suposta infração administrativa que cabe a OAB local apurar!
    E digo mais, o Dr. Carlos Alberto o “Betinho” advoga sim para a Santa Casa e para a Associação!
    E usando o pretexto de ser ora Coordenador do Fórum da Cidadania ora como Conselhereiro Estadual da OAB/SP, de forma contumas vive dando entrevistas em rádio e jornais, sem contar os Blogs e Sites!
    E merecidamente recebeu uma MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara Municipal de Jales ha ha ha
    Pois bem agora eu estou ansioso por uma interpelação judicial ha ha ha

  • Joao

    uM COMENTARIO ACIMA DIZ QUE O SERVIDORES NAO TEM DIREITO A SEGURO DESEMPREGO, FGTS, MAS ESQUECEU DE DIZER QUE TEM LICENÇA PREMIO, QUINQUENIO, SESTA PARTE, ETC… E QUE TEM ESTABILIDADE DE EMPREGO PELO RESTO DA VIDA, POR ISTO É QUE NÃO TEM FGTS, APOSENTADORIA INTEGRAL, ETC ETC…..

  • Cidadão

    Flá e o Jorginho do Instituto vai continuar no desvio de função??

    Cara é ASG, nunca exerceu esse cargo, e fica só no ar-condicionado pagando de patrão.

    Vamos meter o MP em cima dele. Cadê o Mato Grosso.

  • Laura

    Não é só Jorge não tem muita gente com portaria alta em desvio de função como pode criar um cargo de diretor de segurança do trabalho e dar para um efeito sendo que já existe um técnico de segurança do trabalho mas trabalha no pagamento e ganha como diretor de divisão com cargo isolado isso pode

  • Observador

    E a mulher do B. em abril o salário era 2.500…….em maio foi para quase 5.000.Porque?

  • Humirde

    Amigos não sou funcionárip público mas de fora, somente uma pergunta bem básica, Quantos anos o presidente que os representa está no poder, já pensaram nisso ? RENOVAÇÃO amigos,

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