CÂMARA ENVIA INFORMAÇÕES AO TJ-SP E PEDE REVOGAÇÃO DE LIMINAR QUE MANTÉM TAXA DO LIXO. E REPRESENTAÇÃO DE ESPECIATO É ARQUIVADA

A novela envolvendo a famigerada taxa do lixo e as duas contribuições que a acompanham teve novos capítulos nos últimos dias.

A Câmara, através do seu procurador jurídico, Rodrigo Murad, protocolou na Justiça sua defesa no caso da liminar obtida pela Prefeitura, que suspendeu os efeitos da lei de iniciativa popular aprovada pelos vereadores em outubro, revogando a taxa do lixo e as contribuições.

O documento, com nada menos de 45 páginas, elenca uma série de informações endereçadas ao desembargador Moacir Peres, relator do caso no TJ-SP. Entre outras coisas, o documento refuta a alegação da Prefeitura de que a devolução dos R$ 5,1 milhões recebidos dos contribuintes jalesenses acarretaria danos irreparáveis ao caixa da municipalidade.

Segundo a defesa da Câmara, a alegação não é razoável, na medida em que a Prefeitura tem enviado diversos projetos que resultam em consideráveis custos para o município, como é o caso do projeto que autoriza a criação da Guarda Civil Municipal. Sem contar os gastos com equipamentos, calculados em R$ 1,8 milhão, a GCM significará um acréscimo de R$ 2,5 milhões na folha de pagamento do município.

Mas a defesa da Câmara não foi a única novidade trazida pelos capítulos mais recentes da longa novela que envolve a taxa do lixo. Outra novidade foi o arquivamento, pelo Ministério Público, da representação do ex-vereador Luís Especiato, que apontava irregularidades na sessão quase secreta de agosto de 2021, que aprovou a taxa.

O arquivamento foi decidido pela promotora Fernanda Chuster Pereira Honório, assessora do procurador-geral de Justiça de São Paulo. 

7 comentários

  • SOS Jales

    Importante esclarecer a fala do prefeito, na última sexta, nas rádios de Jales, sobre a DEVOLUÇÃO das taxas consideradas ilegais pela Justiça: >>>

    “acha um pouco difícil a questão da devolução em razão da Lei orçamentária e lei de diretrizes orçamentarias aprovada no ano passado. Mas em conversas com o presidente da Câmara Bismarck, a gente está procurando alternativas pra que cheguemos ai num consenso e num denominador comum. De repente não há a possibilidade de fazer uma devolução mas de repente, conversando, dialogando, a gente espreme um pouco mais isso, derruba um pouquinho mais esse valor e acaba de certa forma, não fazendo uma compensação, mas tendo a justificativa para a população, fala ó “através ai da luta de todos, do diálogo com todos, a gente chegou aqui num número bom pra todo mundo”.

    Sem mais

  • Oliveira

    O povo se expressou, manifestou-se dizendo que não aceita taxas. Em 30 anos que moro aqui, foi a 1a. vez que a aprovação de uma lei de iniciativa popular. Não há que se falar em nova lei, o povo já decidiu que não aceita taxas, que os valores para limpeza pública já estão inclusos no IPTU. Aprovar outra lei, instituindo taxas (ainda que em valores menores), seria um um golpe contra a vontade do povo.

    • Servidor Executivo

      O problema é que a justiça quis manter a taxa e os valores altos do jeito que tá, e a justiça além de incerta demora anos pra decidir. O Munícipe concordará em pagar o valor mais alto praticamente 2023 inteiro? Ou a vontade do povo é ter uma redução alta imediata?

  • Perdeu, Mané!

    A alegação do Prefeito de que a devolução dos R$ 5,1 milhões recebidos dos contribuintes jalesenses acarretaria danos irreparáveis ao caixa da municipalidade. Foi fraca! Fácil de derrubar.
    Ainda mais que ele quer criar a GCM, ou melhor, mais despesas.
    Deveria ser cancelado o projeto da GCM. Foi um erro de estratégia do prefeito.
    Sabendo disso o prefeito vai ter que negociar com a câmara. A diminuição dos valores cobrados atualmente pela prefeitura. Principalmente para não ter que devolver dinheiro.
    É o que ele quer

  • Cidadão

    Essa é a pior câmara de todos os tempos!!!

  • Perdeu, Mané! (2)

    Cidadão
    É o pior prefeito de todos os tempos.
    O + la**ão

  • Servidor Executivo

    A representação do especiato não foi arquivada. O que foi arquivada é a representação do prefeito contra a lei complementar 376 (projeto de iniciativa) e o procurador geral do mp mandou informar esse arquivamento ao processo onde é discutida a representação do especiato sobre a lc 350.

    Ou seja, a representação do especiato ainda não teve decisão do MP.

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