No jornal Folha Noroeste, edição digital deste sábado, destaque para a aprovação, durante a sessão ordinária de segunda-feira, 03, do projeto de lei do Poder Executivo que concede anistia de multas e cancelamento de juros aos maus pagadores de impostos. O prefeito Luís Henrique Moreira estima que a lei deverá proporcionar uma arrecadação de cerca de R$ 6 milhões. O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis Municipal, concede 100% de desconto de multa e cancelamento de juros moratórios caso o contribuinte opte pelo pagamento a vista. Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo até o dia 31 de maio, podendo quitar sua dívida em até 8 parcelas.
O jornal destaca, ainda, matéria da área jurídica que interessa a Jales. A 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Liliane Keyko Hioki, que não reconheceu a obrigação do Município de São Paulo por custos de remoção de um paciente residente na Capital, mas que se acidentou em Jales. Conforme consta na decisão, o motociclista foi atendido na Santa Casa de Jales e, posteriormente, removido para São José do Rio Preto. O hospital entrou com a ação contra o Município de São Paulo, mas o TJ-SP julgou que a responsabilidade é do município que iniciou o atendimento, no caso Jales.
Na coluna FolhaGeral, o indissolúvel redator-chefe Roberto Carvalho, o Pestinha, está informando que, no primeiro bimestre de 2.023, o Governo do Estado repassou ao município de Jales R$ 9.040.216,11 referente à cota parte da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já com respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que ajuda na quitação mensal da folha de pagamento do funcionalismo, o Tesouro Municipal recebeu até o dia 6 de abril, repasse na ordem de R$ 7.344.144, 53. Somados, conclui o colunista, os repasses de ambas as cotas partes, renderam R$ 16.384.360,60 aos cofres municipais.
No jornal Folha Noroeste, edição digital deste sábado, destaque para a aprovação, durante a sessão ordinária de segunda-feira, 03, do projeto de lei do Poder Executivo que concede anistia de multas e cancelamento de juros aos maus pagadores de impostos. O prefeito Luís Henrique Moreira estima que a lei deverá proporcionar uma arrecadação de cerca de R$ 6 milhões. O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis Municipal, concede 100% de desconto de multa e cancelamento de juros moratórios caso o contribuinte opte pelo pagamento a vista. Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo até o dia 31 de maio, podendo quitar sua dívida em até 8 parcelas.