EMPRESA QUE ESTÁ REFORMANDO FÓRUM É NOTIFICADA POR ATRASO NA OBRA
O Diário Oficial desta terça-feira publicou uma notificação à empresa Engerb Construções e Incorporações Ltda, por conta de atrasos nas reformas dos Fóruns de Jales e Santa Fé do Sul. A Engerb é a mesma empresa que construiu a UPA de Jales, onde também ocorreram atrasos no cronograma da obra.
Abaixo, a notificação. Reparem que a multa não é das mais pequenas:
Nos termos do artigo 109, da Lei nº 8.666/93, fica notificada a empresa Engerb Construções e Incorporações Ltda., para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento desta, apresente sua defesa prévia, por estar sujeita a multa, por inadimplência parcial, pelos atrasos na execução das obras para acessibilidades nos Fóruns de Jales e Santa Fé do Sul.
De acordo com o inciso II, Alínea “b”, itens 01 e 02, do artigo 1º da Resolução SJ 35, de 11/07/90, pelo atraso injustificado na execução do contrato, multa de 0,1% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso.
Diante do exposto, a empresa Engerb Construções e Incorporações Ltda., está sujeita a multa no valor de R$ 114.798,97 (cento e catorze mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos).
