GOVERNO NICE: SETE ANOS DEPOIS, TCE DIZ QUE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM LICITAÇÃO, FOI REGULAR

A ex-prefeita Nice Mistilides, que deixou a cidade depois de realizar o sonho de sentar-se à cadeira de alcaidessa, já tem um problema a menos com que se preocupar.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou completamente regular o contrato firmado em junho de 2014 entre a Prefeitura de Jales e o escritório de advocacia Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados, de Barueri. A contratação – sem licitação –  chegou a ser questionada pelo TCE, mas agora, sete anos depois, foi dada como regular.

O escritório foi contratado por R$ 8 mil mensais para cuidar dos assuntos da Prefeitura junto ao próprio TCE. Aqui em Jales, a contratação foi questionada também pelo Ministério Público, que, em setembro de 2014 – ou três meses depois da assinatura do contrato – ajuizou uma ação civil pública contra a então prefeita Nice, por improbidade administrativa. 

Ainda em setembro de 2014, o juiz José Geraldo Nóbrega Curitiba, ante os indícios de irregularidades, concedeu uma liminar solicitada pelo MP, suspendendo o contrato, quando a Prefeitura tinha pago apenas R$ 16 mil ao escritório.

Em julho de 2015, com Nice já cassada pela Câmara, o Tribunal de Justiça confirmou a liminar de Curitiba. Na ocasião o relator do caso no TJ-SP, desembargador José Luiz Germano, que já tinha sido juiz em Jales, registrou que “à primeira vista, a contratação direta mostra-se eivada de ilegalidade, o que justifica a suspensão liminar do contrato para melhor apuração”.

Sabendo que a Prefeitura de Jales possuía seis advogados, Germano disse, também, que “se os seis procuradores são insuficientes, que sejam criados mais cargos e feito concurso para provê-los. Há muitos candidatos preparadíssimos dispostos a trabalhar na área jurídica”.

No entanto, em janeiro de 2016, depois de analisar o mérito da ação movida pelo Ministério Público, o juiz Curitiba julgou-a IMPROCEDENTE e, assim como o Tribunal de Contas fez agora, livrou a ex-prefeita de maiores dores de cabeça.

Registre-se, por oportuno, que nos tempos do ex-prefeito Parini, a Prefeitura contratou um escritório de advocacia de São Paulo, com a mesma finalidade e também sem licitação, sem que o Tribunal de Contas ou o Ministério Público apontassem irregularidades.

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