JUÍZES E PROMOTORES REALIZAM ATO NO FÓRUM DE JALES

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Juízes e promotores de Jales reuniram-se, ontem, na sala do Tribunal do Júri do Fórum local, em ato contra projetos que tratam, em tese, do abuso de autoridade, em trâmite na Câmara Federal e no Senado. O ato foi realizado em todos os Fóruns do Estado de São Paulo. Na oportunidade, foi lido o texto abaixo:

A trágica realidade

O Brasil acordou com profundo sentimento de pesar no dia 29 de novembro de 2016, perplexo diante de uma tragédia que ceifou os sonhos de jovens profissionais – jogadores, comissão técnica e imprensa esportiva – que representavam muito mais do que um time de futebol e se traduziam na esperança de que é possível vencer, mesmo enfrentando adversários extremamente poderosos, como os principais times de futebol da América do Sul.

Nem ao menos foi dado o direito do luto, apenas encenado por alguns atores da vida política nacional, e logo foi desferido um golpe que pode ceifar os sonhos de todo o povo brasileiro que acredita na Justiça como instrumento de coibir a impunidade.

Parcela importante dos representantes do povo certamente se esqueceu de sua importante missão de legislar em nome do povo e em seu interesse, e se apressaram a instituir instrumentos para ceifar a atividade jurisdicional, ferindo profundamente os poderes instituídos pela Constituição Federal aos membros do Judiciário, do Ministério Público e das polícias.

Durante a comoção social vivenciada pela tragédia acima referida, o Brasil mal se apercebeu da tática que criou mais um inexplicável obstáculo para a realização da Justiça. Sob o manto, quase irônico agora, de combate à corrupção, parcela majoritária dos parlamentares feriram gravemente a independência do Judiciário e do Ministério Público, a pretexto de coibir eventuais abusos de autoridade.

Deliberadamente estes parlamentares padeceram de amnésia seletiva, esquecendo-se de todos os instrumentos a que, os membros do Ministério Público e do Judiciário estão submetidos quando os alegados abusos ocorrem, como as Corregedorias e os Conselhos Nacionais, estes últimos, órgãos de fiscalização externa, em cuja composição prevalece maioria oriunda de fora das referidas carreiras.

Fica absolutamente assente o que foi votado: uma forma de tentar selecionar quais as pessoas que podem ser punidas ou não. Cuidaram os parlamentares de tentar criar salvaguardas para intimidar juízes, promotores e policiais, deixando claro que políticos e poderosos serão dotados de instrumentos para punir os agentes do Estado que ousarem desafiá-los. Sairam das cordas para tentar emparedar os agentes que promovem a Justiça, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito.

Esse movimento se iniciou antes, com a reprovável campanha de tentar associar à imagem de juízes e promotores salários astronômicos, ainda que para isso criassem uma equação absolutamente artificial. Parte da imprensa não se apercebeu disso e, manipulada pelos que buscam reduzir a efetividade da Justiça, propalou as inverdades.

A liberdade no exercício da missão constitucional da promoção e distribuição da Justiça é tão relevante quanto a liberdade de imprensa. Permaneceremos calados? Não, a sociedade brasileira não merece uma meia liberdade ou uma meia Justiça!

É triste constatar que os ataques apenas cessariam caso o Judiciário, o MP e as polícias se vergassem a interesses muito diferentes dos republicanos, o que obviamente não esteve, não está e nunca estará em pauta pelos juízes e promotores paulistas e brasileiros.

Ainda que a tragédia e o sentimento de perda tenha nos abatido, por mais de uma vez esses dias, há a certeza de que as pessoas que um dia sonharam juntas no passado assim o farão novamente e se reerguerão à estatura que fazem jus.

Assim também será no Brasil. É preciso que todas as pessoas honestas e probas do país se unam e retomem o curso da História, reescrevendo os paradigmas da Justiça uma vez mais e relegando à infâmia aqueles que travestidos de representantes do povo se tornaram tiranos de interesses pessoais e escusos.

Chegou a hora de vencer a dor das tragédias que se abateram sobre o país e virar a página da impunidade que alguns tentam perpetuar em benefício próprio.

Nunca antes em nosso Brasil o povo precisou tanto de Justiça. E, mais do que sempre, a Justiça precisou do povo.

22 comentários

  • Será?

    mero aborrecimento senhores magistrados…..em especial aos do colégio recursal de Jales, com exceção ao Dr. Curitiba e Dr. Fernando.

  • Chanadu

    Acredito que esta manifestação e desnecessária visto que aqui em Jales acho que nossos magistrados ainda não cometeram nenhuma arbitrariedade, ninguém está a cima da lei, então é um mero aborrecimento.Gostei do Moro que fez uma sugestão para o projeto e achou que o projeto nada altera as prerrogativas dos juízes honestos!

  • Sr. Conjuntura

    Juízes Honestos, Promotores Honestos, Agentes Públicos Honestos, nada devem temer, acho importante criar condições para que não se extravase, para que não fale além do permitido, para que não se vaze nada, afinal, vazamentos cria-se vantagens para o infrator criar sua própria defesa e dá tempo a isso.

    Agora, todos tem que ser posto em igualdade neste país, e a lei não serve apenas para X ou Y, tem que servir para todos! Ninguém é DEUS, ninguém é intocável!

    Outro comentário interessante exposta a mídia foi pelo procurador e coordenador da Loja Jato, Dallagnol onde disse: Dilma fez mais pelo combate à corrupção!

    Pera aí! Se ela fez mais, se o caminho estava melhor porque o impeachment? Porque toda esta encenação na mídia?

    Agora começam os procuradores também disseram que os deputados foram movidos por “um espírito de autopreservação”. ELEMENTAR MEU CARO!

    E disseram ainda que o “O objetivo é ‘estancar a sangria'”, afirmando em nota, e fazendo referência à gravação divulgada do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e dando sinais de que descobriram agora que o golpe foi para interromper a Lava Jato.

    Por isso é bom entender sobre política, vão ficar com os burros dentro d’ água agora, e logo mais terão os braços engessados e travados por políticos, ministros e afins que não querem o avanço da Lava Jato, e digo mais o erro maior foi começar em desequilíbrio, apontando apenas para alguns, se tivessem ido para todos os lados com equilíbrio talvez tivesse mais sucesso!

  • Sr. Conjuntura

    Porque digo tudo isso acima?

    O que aconteceu com o Juiz que foi pego em flagrante andando com o carro do Eike Batista ? Ganhou a Lei da Aposentadoria né ? Aposentou mais cedo o meninão, ganhando seu gordo salário!

    Existiu Justiça pra ele? Me digam?

  • Cidadão

    Juíza bonita !!!!
    Salvou a lavoura ai !!!

  • O PT quer ferrar os juizes

    O pacote de medidas anti corrupção elaborado pelos procuradores da Lava Jato que afetam : Temer, Lula, Dilma, Renan Calheiros, Serra, Aécio, etc. Seria lógico que não teria apoio do congresso nacional.
    Os partidos PT, PMDB, PP, PR, PDT, PTB, PSC e PEN alteraram o pacote, através de emendas e apoios
    O PT apresentou as seguintes quatro emendas : (1) possibilidade de juízes e membros do Ministério Público responderem por abuso de autoridade (essa que os juizes estão contra) (2) Derruba a tentativa de tornar a prescrição dos crimes mais difícil (3) Retira a exigência de que condenados por crimes contra a administração pública reparem danos causados antes de progredir de regime prisional ou receber indulto (4) Derruba a regulamentação de acordos de leniência, nos moldes da delação premiada.
    O PP apresentou 3 emendas sendo que o PMDB, PR,PSOL, PSB,PDT apresentaram uma emenda cada um

    • Sr Conjuntura

      Está mal informado, a proposta foi apresentada pelo PDT!

      • O PT quer ferrar os juizes

        Sr. Conjuntura
        A emenda do ABUSO DE AUTORIDADE foi apresentada por: Weverton Rocha (PDT/MA), líder da bancada do PDT, junto com Afonso Florence (PT/BA) e Jovair Arantes (PTB/GO) sendo apoiada por: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, PRB, PDT, PTN, PT do B, PSL, SD, PC do B
        Deputado Weverton Rocha (PDT), autor principal da medida que pede punição a juízes e promotores, levou um tomate antes do embarque no aeroporto e bateu boca com um manifestante.
        O partido desse sujeito é aliadíssimo do PT. Esse indivíduo foi membro da chamada tropa de choque do PT e seus aliados contra o impeachment da Dilma.

        • Sr Conjuntura

          Okay mas não foi o PT, sejamos dignos nos comentários, se fosse destaque do PT estaria ela como criada pelo PT, e não está! Segundo teve ela votos de todos os deputados de todos os partidos quase!

    • Coxinha

      Cara que coxinha vc é?!! Dá nojo!!

  • Garota

    Nós de Jales somos café pequeno… estamos fora do mapa.. essa cidade não pode ser levada a sério.. alias pensei que eu tinha adicionado o Moro no meu face.. quantos idiotas com a foto dele no perfil.. kkkkk

  • VIVA AS PANELAS

    O PT QUER FERRA OS JUÍZES** as vezes a incapacidade, o desentendimento, a falta de interpretação,a falta de compreensão ou uma tentativa desesperada de levar a quem lê a noticia, que o único culpado dessa baderna toda seja o PT, Dilma e Lula, pode até ser uma burrice que já vem de família e , devemos compreender e perdoar.
    Iniciando as Medidas anti-corrupção jamais foram feitas pelos procuradores da Lava Jato ( isso é errado ), quem fez as 10 medidas por sinal, excelentes foi o Ministério Público Federal e o relator foi o Dep.Anoy Lorenzoni, e é lógico tais medidas atingem todos os corruptos, tanto os políticos como os partidos e,elementos do poder judiciário ( lembrando que sempre tem exceção ), como todos podem notar o brilhante autor do texto esqueceu de colocar o PSDB, como também alterador do pacote ( burrice ou esquecimento ). E o mesmo diz que o PT colocou emendas para prejudicar o poder judiciário.
    Caro intelecto em politica brasileira, quem propôs essas emendas foi a bancada do PDT, onde a mesma previa o combate à corrupção a previsão de crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público Federal ( que para mim foi o correto ). Entendeu caro intelecto foi o PDT e não o PT ———-( calúnia de sua parte ou falta de conhecimento ), a proposta foi incluída na mesma emenda, também da autoria do partido ( PDT ),que prevê crime de responsabilidade para juízes, desembargadores e procuradores. Minha conclusão sobre você é que és um mal informado tendencioso.
    Agora o que tem Dilma e Lula com tudo isso–1. Dilma foi delatada alguma vez na Lava Jato?Não.E Lula? sobre 3 processos falsos, mas sofre: * Triplex no Guarujá **Sítio ***E tentativa de influenciar Cerveró em suas delações na Lava jato . Correto meu experto em politica falsa, mentirosa, fraudulenta, tendenciosa etc…`
    Por que? Vou lhe explicar a situação do Lula 2018:
    ***Durante a semana foram ouvidas as testemunhas de acusação contra o futuro Presidente, convocado pelos promotores e o Juiz Corrupto–Hernani Moura Varella Júnior,Armando Dagre Magri, Alberto Ratola Azevedo, Eduardo Badavari, Paulo Marcelino Mello Coelho,Carmine de Sevieri Neto, Ricardo Marques Imbassy e Rodrigo Garcia da Silva. O pecuarista Bumlai por estar doente , ficou em silêncio..Das 11 testemunhas de acusação ouvidas, nenhuma acusou Lula de ser o dono do sitio em Atibaia, de ser dono do triplex no Guarujá e até Cerveró ao depor, disse aos promotores e juiz, que jamais Lula procurou interferir em suas delações. Conclusão: testemunhas de acusação, inocentaram o acusado, por isso os promotores estão tão nervosos tanto ou mais que o Juiz Moro que ficou num bico sem saída. Naca provado contra Lula pelas testemunhas de acusação, inclusive Youssef ,Cerveró, Antonio Carlos e Roberto Costa.
    Sr, Mentiroso, Tendencioso e Mal preparado o senhor não é o mesmo de sempre que diz, a todos: obrigado por ler meu texto? Pelas burradas deve ser. KKKKKKKKKKKKKKKKKK ahahahahahahahahahahah.
    N^~ao bateu panela, não fez passeata de camisa amarela, não lutou para Dilma cair, agora aquenta e se tudo correr bem a coisa vai piorar, o desemprego já passou da casa em mais de 70% da era Dilma, osa juros nem se falam Cartão 522#% ao ano, cheque 365% ao ano, Inflação já passou dos 10% e eu quero ver a coisa ficar pior, seus coxinhas golpistas.

  • + curioso

    ACHO QUE OS NOBRES JULGADORES ESTÃO DIANTE DE UM MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    MERO DISSABOR. NÃO AFETOU O DIREITO DE PERSONALIDADE DELES. O ATO NÃO TROUXE ABALOS AO INTIMO

    OU SEJA

    MERO ABORRECIMENTO KKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • VIVA AS PANELAS

    LEIAM UMAS VERDADES:—

    * Um Juiz Roubou R$ 600 Mil E Um Carro De Eike Batista Durante Um Processo, Ele Foi Condenado A Aposentadoria Integral
    * Uma Juíza Colocou Uma Menina Presa Junto Com 30 Homens Na Cela, Ela Foi Condenada A Aposentadoria Integral
    * Um Promotor Sacou Uma Arma E Baleou Um Rapaz Numa Festa, Foi Condenado A Uma Pena Administrativa Recebendo Salário
    * Um Desembargador No ES Foi Pego Recebendo Mais De R$ 160 Mil Indevidos No Salário, Foi Condenado A Aposentadoria Integral
    * Um Promotor Em Pernambuco Foi Pego Tentando Falsificar Documento Para Receber R$ 5 Mil De Auxilio Moradia Para O Resto Da Vida, Foi Condenado A Uma Pena Administrativa Recebendo Salário
    * O Ministério Publico De Minas Gerais Já Se Auto Concedeu Aumento De 95 % Nos Auxílios
    * Em Uma Cidade Da Paraíba, O Tribunal De Justiça Ordenou Que Fosse Retirado O Dinheiro Da Secretaria De Saúde Para * Pagar Auxílios Moradia Para Promotores E Juízes
    *Um Juiz Deu Voz De Prisão À Uma Agente De Transito Que O Autuou Por Dirigir Bêbado E Sem Carteira, Foi Condenado A Uma Pena Administrativa Recebendo Salário
    * Uma Juíza Na BA Foi Pega Negociando Liminar Com Um Narcotraficante Internacional, Foi Condenada A Aposentadoria Integral De R$ 20 Mil
    SABE AQUELES JUÍZES E PROMOTORES QUE ESTÃO PROTESTANDO COM SÉRGIO MORO PARA DERRUBAR O PROJETO DE ABUSO DE AUTORIDADE ?
    POIS É, O PROJETO ACABA COM TUDO ISSO QUE CITEI
    NÃO É AS MAIS HONESTAS DAS LEIS CRIADAS NO BRASIL? DIREITOS E DEVERES IGUAIS.

  • Modesto Carvalhosa

    Na madrugada seguinte à da tragédia aérea que abalou o País, a Câmara dos Deputados, por obra dos 313 parlamentares que compõem a facção criminosa conhecida pela alcunha de Comando pró-Corrupção, promoveu uma das maiores afrontas que o povo brasileiro já sofreu em sua história. Eles massacraram, na calada da noite, os 103 deputados que integram a combativa Frente Parlamentar Anticorrupção, presidida pelo deputado Mendes Thame, e aprovaram uma pretensa lei que criminaliza os magistrados e membros do Ministério Público (MP). Acontece que essa medida demandaria um projeto de reforma constitucional (PEC) para ser reconhecida no ordenamento jurídico.
    Com tal providência o Comando pró-Corrupção pretende impor a lei da mordaça ao Judiciário e ao MP, contendo o famigerado diploma conceitos vagos e subjetivos que permitem aos políticos corruptos condenar e afastar de suas funções qualquer juiz ou promotor que, por exemplo, se manifeste publicamente sobre um caso ou, simplesmente, falte com o “decoro”. Embora não tenham nenhum decoro na relação com seus pares e as empreiteiras, os parlamentares corruptos, com certeza, exigirão dos juízes e dos promotores o mais alto nível de discrição no exercício de suas funções, de modo a não ferir os sentimentos dessa casta criminosa, sob pena de esta – pasmem – os condenar ao impeachment! Dá para acreditar?
    Criminaliza-se toda a atividade de julgamento e de investigação. Qualquer político pertencente à facção criminosa da Câmara, investigado ou condenado, poderá alegar que houve abuso do promotor e do julgador, de modo a afastá-los de suas funções e buscar a anulação do processo ab initio. Trata-se do escabroso “crime de hermenêutica” adotado na Alemanha nazista contra os juízes. Nem Berlusconi poderia imaginar solução tão perfeita para legalizar o crime de corrupção.
    Os parlamentares corruptos, que formam a maioria esmagadora da nossa “Casa de Leis”, conseguiram desvirtuar completamente o projeto defendido pelos deputados Joaquim Passarinho e Onyx Lorenzoni, e subscrito por 2,5 milhões de brasileiros, ignorando totalmente o que previam as “10 Medidas” exigidas pela população nas ruas. O projeto que visava a punir a corrupção de políticos se transformou em projeto de punição de juízes e membros do MP. Acontece que a ação legislativa criminosa esbarra na Constituição da República.
    A propósito, cabem alguns esclarecimentos sobre crime de responsabilidade. Trata-se de matéria regida pelos artigos 29-A, 50, 52, 85, 100 e 102 da Constituição federal. Estão incursos nesse crime apenas o presidente da República, ministros de Estado, prefeitos, vereadores, ministros do STF, procurador-geral da República e os presidentes de Tribunais de Justiça, estes apenas quando retardarem ou frustrarem a liquidação de precatórios.
    Ainda que a Lei 1.079/50, sobre crimes de responsabilidade, seja mais extensiva, sua recepção pela Constituição está restrita exaustivamente aos agentes públicos previstos na própria Carta Magna. Não pode agora a hegemônica facção criminosa da Câmara estender esse tipo de delito aos juízes e aos promotores. A não ser que, no seu caviloso intento de legalizar a corrupção, consigam aprovar uma PEC que estenda a estes o impeachment em razão do mérito de seus julgados ou suas investigações.
    O crime de responsabilidade estabelecido na Constituição define-se como uma conduta ilícita praticada pelos agentes político-administrativos ali apontados e cujos julgamento e sanção são também políticos, o que não se coaduna com a atuação dos juízes e do MP. Por se tratar de infrações político-administrativas, elas são, em regra, processadas e julgadas no âmbito do Poder Legislativo. O julgamento é político e a sanção não tem natureza criminal, apesar da denominação “crime de responsabilidade”.
    Esse tipo de crime jamais pode ser cometido por pessoas enquanto exercem atividades jurisdicionais ou investigativas. A submissão de juízes e membros do MP a esse crime esvaziaria completamente as funções precípuas e cotidianas dessas instituições.
    O que se busca é punir um agente político que impeça o correto funcionamento dos Poderes do Estado. Isso nada tem que ver com a função de julgamento, promovida pelos juízes, ou de investigação e proteção do interesse coletivo, exercida pelos promotores.
    Juízes e integrantes do MP não são agentes políticos, sua atuação está limitada ao cumprimento das funções judicantes e de defesa da sociedade atribuídas pela Constituição.
    O Judiciário e o MP, já saturados de trabalho, teriam, se aprovado o sórdido projeto, de se consagrar primordialmente a responder por crime de responsabilidade ajuizados pelos réus e pelos investigados que desejarem opor obstáculos ao processo ou à investigação, ou simplesmente retaliar politicamente o Judiciário ou o MP. Em consequência, haveria uma enxurrada de processos de impeachment por crimes de responsabilidade que deveriam ser julgados pelos parlamentares, desviando-os da sua função precípua de legislar (?!).
    Essa medida espúria teria como efeito a completa “politização da Justiça” e o desequilíbrio entre os Poderes, banalizando função extremamente excepcional, atribuída ao Legislativo, de julgar os membros dos demais Poderes por práticas político-administrativas ilícitas, exaustivamente previstas na Constituição. Os investigados passariam a julgar os investigadores e os réus passariam a julgar os julgadores.
    Cabe a todos nós tomar as ruas para apontar, um por um, os 313 membros do Comando pró-Corrupção e repudiar suas ações criminosas no seio da Câmara, adotadas na sinistra madrugada de quarta-feira. Trata-se de medida “legislativa” que afronta a Constituição federal não só por ferir os princípios da moralidade e da impessoalidade, mas por desvirtuar a natureza restrita e especialíssima do crime de responsabilidade.

  • Vergonha petista

    Depois que Lula e Dilma foram humilhados por Moro que mostrou os diálogos telefônicos entre eles e mesmo quando Lula deveria comparecer a audiência de seu processo. Que vergonha!
    Depois que alguns petistas estão, ainda, sendo processados e outros, presos, o PT se uniu com o PMDB e PP para tirar o poder dos procuradores do MPF.Eles não tem vergonha, na cara!
    Isto significa que na hora de brigar com a “justiça”, eles se unem. Eles são iguais!
    Você vê que os tucanos não estão nesta palhaçada de acabar com a Lava Jato.
    Viva os coxinhas

  • Advogado

    Recebido de outro grupo:

    A verdade sobre a votação das 10 Medidas Contra a Corrupção

    O projeto de lei para combate a Corrupção já estava pautado para julgamento há muitos dias e como todos os demais quando tem temas complexos e divergentes os debates entram pela madrugada. Não foi um político que derrubou o avião no mesmo dia.

    Todos os Delegados de Polícia Federal e Civil apoiam as medidas, que só irá punir os juízes e promotores corruptos que cometerem crimes, pois hoje no máximo eles ganham a aposentadoria compulsória com direito a remuneração total quando cometem crimes hediondos e graves.

    Os Delegados de Polícia Federal que são os investigadores naturais na Lava Jato estão cientes que em nada afetará as investigações.

    Apenas os Promotores e Juízes não querem ser iguais aos demais perante a lei, e querem continuar com os supersalários de até R$ 100 cem mil, com auxílio-moradia, auxílios alimentação, livros, maternidade, ternos e que a legislação continue proibindo que eles posssm ser investigados pelos Delegados de Polícia, como qualquer outro mortal.

    A corrupção tem que ser combatida em todos os Poderes: Legislativo, Executivo, nas Promotorias e no Judiciário, até porque todos os corruptos precisam de quem dar a palavra final para absolvição e arquivamento, através das canetas dos juízes e promotores.

    Não adianta combater nos outros Poderes, e nunca no Judiciário.

    Essa verdade é tão cristalina que os Delegados de Polícia realizam a investigação de políticos e até criaram a Lava Jato e não possuem quaisquer privilégios ou imunidades como possuem os juízes e promotores. E nunca reclamaram disso. Só vai ser punido quem agir com má-fé.

    Não é a toa que os políticos só vão presos quando perdem o foro privilegiado e o julgamento sai do STF e do STJ.

    O grupo de procuradores do MPF dizer que vai renunciar às investigações é um blefe, pois eles são servidores públicos e estão obrigados por lei a exercer seus serviço; e não se sabe porque cargas d’Água nunca defenderam as “proteções” que dizem ter perdido para, por exemplo, os Delegados. Então é porque entendem que ela não é necessária para quem participa dos inquéritos e processos criminais.

    REPASSEM, para que a mentira deles (promotores e juízes) não virem verdade, e para informação e reflexão a partir de uma visão imparcial dos fatos.

  • Ele

    COXINHAS TEXTO QUE SAIU NA UOL****FOLHA****ESTADÃO:

    Brasil gasta R$ 16,4 mi ao ano com aposentadorias de juízes condenados pelo CNJ141.
    Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.
    O montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga durante três anos os salários dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Eles custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões por ano entre vencimentos e impostos.
    Em valores líquidos, após o desconto de impostos, a folha salarial dos ministros cai para R$ 3,2 milhões por ano. A remuneração dos magistrados punidos pelo CNJ fica em R$ 11,85 milhões anuais.
    O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário.
    Os dados foram coletados pelo UOL nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.
    Duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais. Mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados.
    A reportagem procurou as assessorias para acessar os números, mas não obteve resposta. Uma servidora que pediu para não ser identificada disse que foi “repreendida” por solicitar os dados internamente.
    Para o ex-corregedor do CNJ Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque “a Justiça não tem muita transparência”.
    Eta Podridão.

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