Blog do Cardosinho

Uma decisão da juíza da 1ª Vara Criminal de Jales, Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, responsável também pela Vara da Infância e Juventude, está determinando que a Prefeitura local seja citada para cumprir, no prazo de 60 dias, a obrigação assumida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2019. A pena para o descumprimento inclui uma multa de, no mínimo, R$ 100 mil.

A decisão da juíza atende a uma solicitação do Ministério Público de Jales, representado pelo promotor Cleiton Luís da Silva (foto acima), que ajuizou uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer, com pedido de aplicação de multa por descumprimento do TAC.

O TAC foi assinado pelo ex-prefeito Flá Prandi e pelo ex-procurador-geral Pedro Callado. No documento, a Prefeitura se comprometia a implantar no âmbito do município, no prazo de um ano, um serviço de proteção social a adolescentes que estivessem cumprindo medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

De acordo com o TAC, a Prefeitura se comprometia, entre outras obrigações, a manter uma equipe com ao menos dois técnicos de nível superior e dois educadores sociais, com formação em psicologia ou em assistência social, para auxiliar e fiscalizar os adolescentes em conflito com a lei, visando a ressocialização deles.

Transcorrido, no entanto, mais de um ano, a Prefeitura não tomou providências para implantar o serviço e cumprir a obrigação assumida no TAC. No final do ano passado, o Ministério Público ainda alertou a administração Flá, sobre as consequências do descumprimento da obrigação, mas não obteve resposta.

Ou melhor, a Prefeitura até que respondeu, mas apenas para alegar que não foi possível contratar o pessoal necessário para a implantação do serviço, em virtude da extrapolação dos limites com gastos de pessoal.

Diante disso, só restou ao MP ajuizar a Ação de Execução. A Prefeitura terá, agora, 60 dias para cumprir o TAC, caso contrário será punida com uma multa, cujo montante será repassado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A juíza Ana Flávia Fornazari, que mandou citar a Prefeitura, assumiu a vaga do doutor Eduardo Henrique Moraes Nogueira, que se aposentou em agosto de 2019. Ela já atuou na área da Infância e Juventude quando era juíza na Comarca de São José das Piranhas, na Paraíba.

Em 2017, Ana Flávia e outros juízes paraibanos assinaram um documento responsabilizando o governo estadual pela morte de sete adolescentes durante uma rebelião em um Centro Socioeducativo da Paraíba.

Em 2018, Ana Flávia foi uma das aprovadas no 187º Concurso para ingresso na Magistratura Paulista. Antes, porém, de deixar a Paraíba e se transferir para São Paulo, ainda houve tempo para a magistrada bloquear R$ 300 mil em bens da ex-prefeita de Cajazeiras(PB), Denise Albuquerque, acusada de improbidade administrativa.

Como se vê, é melhor que os responsáveis pela nossa Prefeitura coloquem as barbas de molho, pois a juíza não costuma dar moleza para políticos.