Blog do Cardosinho

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Jales, Fernando Antonio de Lima, DEFERIU mais duas liminares que suspendem o pagamento da taxa do lixo e das duas contribuições instituídas pelo prefeito Luís Henrique Moreira(PSDB).

As liminares foram solicitadas individualmente por dois contribuintes – pessoas físicas – que se insurgiram contra a cobrança dos tributos. Os pedidos foram deferidos com base nos mesmos preceitos de decisão anterior do magistrado, de 09 de fevereiro.

Segundo o magistrado, a cobrança da taxa do lixo é constitucional, mas, da forma como foi criada em Jales, ela utilizou-se de critérios que a tornaram inconstitucional. Já as duas contribuições também incluídas no carnê do IPTU, seriam, de acordo com o juiz, flagrantemente inconstitucionais.

Por outro lado, o juiz da 1ª Vara Cível de Jales, José Geraldo Nóbrega Curitiba, INDEFERIU a liminar solicitada por uma empresa local, que também pleiteava a suspensão do pagamento da taxa e das contribuições.

No pedido, a empresa apontou vícios na tramitação do projeto aprovado pela Câmara e invocou ofensa a alguns princípios constitucionais como da legalidade, moralidade, publicidade e capacidade contributiva.

Para Curitiba, não estão presentes no pedido os requisitos para deferimento da liminar, tais como, por exemplo, o perigo de dano ao contribuinte. Ele arguiu, ainda, a falta do contraditório – ou seja, da manifestação da Prefeitura – o que tornaria temerária a suspensão do pagamento dos tributos incluídos no carnê do IPTU.

O magistrado deixou claro, no entanto, que o caso poderá ser reapreciado depois que a municipalidade apresentar seus argumentos.