JUSTIÇA NEGA BLOQUEIO DE BENS DOS ENVOLVIDOS NO CASO FACIP 2013

Conforme o blog noticiou na quarta-feira, o Ministério Público de Jales ajuizou uma Ação Civil Pública contra a prefeita Nice Mistilides, a nora Angélica Boleta, o advogado Luiz Fernando de Paula e toda a Comissão da Facip 2013 – aquela que foi cancelada – incluindo o vice-prefeito Pedro Callado.

Um dos pedidos dos promotores que assinaram a ação, era a concessão de liminar decretando a indisponibilidade dos bens dos acusados, até o valor de R$ 66 mil.

O pedido foi negado pela justiça, em decisão publicada ontem. Segundo a juíza da 4ª Vara Judicial de Jales, Maria Paula Branquinho Pini, não existe a necessidade do bloqueio dos bens, uma vez que a ação envolve nove réus e o valor a ser devolvido, no caso de uma condenação, não é tão expressivo assim. Vejam um trecho do que a magistrada escreveu:

Nota-se que a inicial elenca nove réus e o valor do prejuízo indicado na inicial é de pequena monta. Tais fatos indicam a desnecessidade da decretação de indisponibilidade de bens, visto que a obrigação é solidária e não se vislumbra neste momento risco de inadimplemento em caso de eventual condenação ao final.

A juíza determinou, ainda, que os nove réus sejam notificados a apresentar suas defesas prévias, no prazo de 15 dias. Somente depois de analisar as contestações dos acusados, a Justiça decidirá pelo prosseguimento ou não do processo.

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