MORADORES DO CONJUNTO “HONÓRIO AMADEU” ACIONAM PREFEITURA E CDHU NA JUSTIÇA

Pelo menos 12 moradores(as) do conjunto habitacional “Honório Amadeu” já protocolaram ações individuais contra a Prefeitura de Jales e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbana (CDHU), por conta dos problemas que estão aparecendo nas moradias inauguradas em fevereiro de 2019.

O advogado Carlos Oliveira Mello é o responsável pelas 12 ações de “obrigação de fazer, com reparação de danos”. De acordo com a argumentação do advogado, as moradias foram entregues há pouco mais de um ano e já se encontram em lamentável estado físico, com diversos defeitos. Os defeitos estruturais não são, no entanto, o fato mais grave, afirma Mello.

O mais grave, diz o advogado, é o fato de as casas terem sido construídas em um terreno que já foi um aterro sanitário (lixão), o que foi confirmado por um documento emitido pela empresa responsável pela construção das moradias, a Tecnicon Engenharia e Construções Ltda.

O advogado ressaltou, ainda, que situações como a do conjunto “Honório Amadeu” já causaram tragédias em um passado recente. Ele cita, como exemplo, a tragédia do Morro do Bumba, ocorrida em 2010, em Niterói. Na ocasião, casas construídas sobre um antigo lixão desabaram em um deslizamento, causando a morte de 46 pessoas.

Para evitar que tragédias como a do Morro do Bumba se repetissem, afirma o advogado, o Congresso Nacional aprovou, ainda em 2010, a Lei Federal 12.305/10, que passou a impedir a construção de residências em áreas já utilizadas com aterros sanitários. Um dos artigos da lei diz que é proibida a fixação de habitações temporárias ou permanentes nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos sólidos.

Nas ações protocoladas na segunda-feira, 20, os moradores estão solicitando a concessão de liminares para suspender as cobranças das parcelas dos imóveis. Estão pedindo, também, que Prefeitura e CDHU sejam condenadas a entregar um novo imóvel residencial em local apropriado, em condições de uso.

Estão requerendo, ainda, indenizações por danos morais no valor de R$ 20 mil para cada morador, além de indenizações visando reparar os gastos com melhorias feitas nos imóveis. Solicitam, por fim, que Prefeitura e CDHU se responsabilizem por eventuais gastos com aluguéis, caso eles sejam obrigados a deixar suas moradias antes do término das ações.

Justiça indeferiu liminares que pediam suspensão das prestações

Das 12 ações protocoladas por moradores do conjunto “Honório Amadeu”, 05 foram distribuídas para a 1ª Vara Cível, cujo titular é o juiz José Geraldo Nóbrega Curitiba, enquanto outras 04 tramitam na 2ª Vara, com a juíza Maria Paula Branquinho Pini. As 03 restantes estão na 3ª Vara, sob a responsabilidade do juiz Adílson Vagner Ballotti.

Todos os três juízes já se manifestaram sobre as liminares que pediam a suspensão da cobrança das prestações das moradias. E as decisões deles, em todas as 12 ações, foram contrárias à concessão de liminares.

Para o juiz Curitiba, “a comprovação da probabilidade do direito invocado pelos autores depende da produção de prova técnica”. Já a juíza Maria Paula disse que o pedido de liminar “deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento do alegado na petição inicial”.

O juiz Adílson Ballotti foi lacônico: “Por não vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a tutela de urgência (liminar) requerida”.

Indeferidas as liminares, os três juízes deverão agora se debruçarem sobre o mérito das ações. Para tanto, já pediram a expedição de ofícios para a Prefeitura de Jales e para a CDHU, a fim de que ambas se manifestem a respeito do assunto.

14 comentários

  • Cinco Por Cento

    E os 5%?

  • Eleitor

    Incluiram a prefeitura na ação, pra que?

  • Babi índio enjoy selva coca cola

    O vereador Coca-Cola foi abrir seu bocão e agora colocou todos na mira da justiça. Vou dizer uma coisa, acho que se os construtores abrirem o bico, vão surgir mais podridão que o aterro que as casas foram construídas em cima.

  • Mais um capitulo da novela que está apenas começando.

    Em campanha eleitoral, tem muitos políticos e grupos políticos interessados nesses 12 processos contra a CDHU. e a prefeitura. Na tentativa de atingir o prefeito, na sua candidatura.
    Para isso, os empreiteiros são as peças importantes. Se eles abrirem a boca? Principalmente porque o Flá era superintendente da CDHU que sempre foi um propinoduto das grandes empreiteiras.
    Porem poderá recair de novo no Parini que era prefeito. Escolheu a área. Licitou a obra. Aliás, muito contestado pelo TCE. Em muitos anos, tiveram muitas propinas. Para quem? Eu não sei!
    O advogado dos moradores fez muitos pedidos ao juiz porem sabe que não ganhará todos. Os moradores sabem que ganharam uma “dor de cabeça” quando compraram essas casas em cima de um lixão. Embora a CDHU vai alegar que tirou esse material podre.
    Esse processo vai ser longo e demorado. E as rachaduras vão continuar no mesmo lugar
    Esse é o preço de entrar na justiça

  • Gazola

    Pergunta pro PP como ele conquistou 4 casas no periodo em que era o encarregado dessa obra…

  • Rapizodia

    Isto tem um nome, zelo. Todos os envolvidos diretamente, sejam prefeitos, CDHU, empreiteiros e principalmente os técnicos fiscalizadores. Estes nunca se preocuparam em entregar um produto de qualidade e em zelar pelo herário. Prefeitura apresentou terreno impróprio, CDHU recebeu o terreno e colocou mais dinheiro público sem escrúpulos, empreiteiros certamente perceberam o problema e ignoraram juntamente com os técnicos fiscalizadores e produziram juntos estás porcarias de casas. Num país sério, os responsáveis responderiam na cadeia e com seus patrimônios garantindo a devolução atualizada dos valores públicos após a demolição e realocação dos moradores, estes sim, vilipendiados.

    • Cloroquina da depressão

      O negócio é tomar cloroquina na veia e esperar o que vai acontecer!! Só sei que o rapaz que ia pegar os cheques na prefeitura e ficava bravo com a Érica quando não estavam prontos deve estar de cabeça quente ele e o seu cunhado rsrsrsrsrsrsrs!

  • Gadu

    Quem deveria ficar preocupado também é o tio do menino dos 5%. Afinal de contas tio é pra essas coisas.

  • Eu

    Quem seria o PP que conquistou 4 casas???????

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