MPF DE JALES RECOMENDA QUE PREFEITURA CANCELE PERMISSÃO PARA USO DO AEROPORTO POR ESCOLA DE AVIAÇÃO

A notícia é da assessoria de imprensa do MPF:

O Ministério Público Federal em Jales (SP) recomendou à Prefeitura que anule a permissão de uso do aeroporto da cidade e retome a posse do local. O MPF constatou uma série de irregularidades na cessão do direito de exploração do terminal ao piloto e empresário Manoel Messias da Silva. Entre os problemas estão a dispensa ilegal de licitação, a inadimplência das prestações mensais e o controle de áreas e serviços não previstos no decreto municipal que delegou o espaço.

O termo de permissão de uso foi firmado em fevereiro de 2014 sem a realização de procedimento licitatório. Embora houvesse outros possíveis interessados na exploração do aeroporto, Messias da Silva recebeu o direito de explorar a área sem que a Prefeitura justificasse por que havia dispensado a concorrência. Além de ferir a Lei de Licitações, a outorga não teve prévia anuência da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, o que contraria o Decreto Federal 7.624/2011.

Para tentar explicar a manutenção da permissão de uso, a Prefeitura citou uma lei municipal que procura comprovar o caráter público da exploração do aeroporto. A Lei 4.500/2016 estabelece a utilidade pública da Escola de Aviação Civil de Jales, empresa que pertence a Messias da Silva e atua no terminal. Porém, a justificativa é inválida não só porque a declaração foi aprovada dois anos após a cessão do espaço, mas também porque a permissão foi concedida ao empresário, não à escola.

“A classificação do aeroporto de Jales foi alterada recentemente de ‘público’ para ‘privado’, o que torna ainda mais evidente que as atividades ali executadas nada acrescentam ao interesse público primário”, completou o procurador da República Carlos Alberto dos Rios Júnior, autor da recomendação.

INADIMPLÊNCIA. Messias da Silva nunca pagou nenhuma das prestações mensais de R$ 2,1 mil pela utilização do local, como previsto no termo de permissão de uso. No mês passado, a dívida com o Município já alcançava R$ 76,2 mil. Apesar de o montante se referir a todas as parcelas que deveriam ter sido quitadas desde o início da exploração da área, a Prefeitura somente levou o caso à Justiça neste ano, cobrando o pagamento em atraso.

Além da inadimplência, Messias da Silva desrespeitou o termo de cessão ao estender a administração para todo o aeroporto. O documento restringe ao empresário apenas o uso de um hangar e da pista de pouso e decolagem. No entanto, as investigações revelaram que ele tem gerenciado outras áreas e serviços e controlado até mesmo o acesso às dependências do terminal. Todas as atividades são executadas sem o conhecimento e a fiscalização da Prefeitura.

O MPF deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura indique se vai acatar ou não a recomendação de anular o termo de permissão de uso do aeroporto. Caso invalide o documento, o Município deverá decidir se pretende restituir a posse do espaço à União, administrá-lo diretamente ou concedê-lo a um novo permissionário. Se optar pela delegação, terá que promover a licitação para a escolha do vencedor. O não acatamento à recomendação do MPF sujeita a Prefeitura a medidas judiciais.

10 comentários

  • Presentinhos e mais presentinhos

    Se a prefeitura não fez licitação certamente o empresário deu uns presentinhos a ex prefeita.
    Se a prefeitura não cobrou os pagamentos atrasados, certamente o empresario de uns presentinhos a algum funcionario da prefeitura.
    Se a camara de vereadores decretou esta escola (particular), como de utilidade publica, certamente o empresario deu presentinho a algum vereador.
    Se o empresário controla todo o terminal e ninguem reclama, certamente o empresario dá uns presentinhos ao fiscal da prefeitura.
    Como se vê, o empresário dá muitos presentes menos pagar o “aluguel” porem o prefeito terá que regularizar a tercerização fazendo uma licitação e apurar quem recebe(u) “presentinhos”

  • JUMENTO

    Vai começar novamente este bla bla bla de aeroporto ….. quem tem seu teco teco vai posar la em CUmbica…. ah da licença

  • PRECISA VER O SEGUINTE… QUEM ESTÁ RECOMENDANDO O FECHAMENTO DO AEROPORTO TEM CONHECIMENTO TECNICO E EXPLICAÇÃO CONVINCENTE?, TUDO BEM, SE NÃO TEM, AÍ PRECISARIA DE UMA ENTIDADE COM ESSES CONHECIMENTOS AVALIAR SE HÁ NECESSIDADE DE FECHAR, ATÉ PORQUE JALES ESTÁ ANDANDO PARA TRÁS EM VARIOS PONTOS, POR ESXEMPLO PRECISAMOS É INVESTIR NUM SHOPPING PARA ATRAIR OS MUITOS CLIENTES COM BOM SALARIO QUE TEMOS AQUI E GASTAM O DINHEIRO LÁ NO SHOPPING DE RIO PRETO, SHOPPING ESSE DA FAMILIA QUE ATRASA JALES HÁ ANOS , JÁ PENSARAM NISSO??.

  • Cowboy do asfalto

    Já passou da hora de vender esse aeroporto e acabar com esse mimimi…… E de quebra, vendam também o Estádio Municipal.
    Quem tem avião que faça seu aeroporto ou pague o preço para mantê-lo onde a coisa funciona direito.
    Não estão discutindo o PLANO DIRETOR MUNICIPAL?
    Então Sr. Prefeito, senhores vereadores e envolvidos nessa discussão, bom momento para acabar com os elefantes brancos.

    • Anónimo

      E a mamãe não está a venda também?

      • Cowboy do asfalto

        Anónimo, quanta falta de respeito e educação!!!
        Ao que nos consta, tais atributos deveriam se fazer constar desde o berço, e pelo visto, é algo que o senhor não possui, talvez, devido à falta de uma mamãe para lhe ensinar.
        Para seu conhecimento, a minha mamãe não está e nunca estará à venda, mais buscando informações com alguns amigos, fui informado que a sua mamãe presta serviços após o horário comercial lá no trevo da Estrada da Uva, exercendo diversas funções.
        Resume-se então que sua falta de educação é em razão dos trabalhos extraordinários de sua mamãe.

  • Fuga das galinhas

    Esse assunto já dou caganeira em cabrito.

  • Teco Teco

    Os proprietários de aeronaves deveriam se juntar e montar uma empresa para gerenciar o aeroporto.

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