PREFEITURA DESAFIA CÂMARA E CONTINUA COBRANDO TAXAS QUE FORAM REVOGADAS

Hoje, dia 10, é dia de pagar o IPTU. Amigos deste aprendiz de blogueiro relataram que procuraram a Prefeitura para se informar sobre como seria feito o pagamento, uma vez que a taxa do lixo e as duas contribuições de saneamento incluídas no carnê do IPTU foram revogadas pela Câmara.

A lei que revogou os três tributos foi promulgada pela Câmara na quinta-feira, 06, e publicada no Diário Oficial do Município de sexta-feira, 07. Portanto, a cobrança da taxa e das contribuições está cancelada e, de acordo com a nova lei, a Prefeitura terá que emitir novos carnês, somente com o IPTU.

Depois de serem orientados a se informar em alguns setores do Paço Municipal, incluindo a Procuradoria Geral, os contribuintes foram embora sem nenhuma informação e, se quiserem pagar o IPTU, terão que pagar também a taxa e as contribuições que já não são mais devidas.

Como sou moço precavido, consultei um advogado e ele me disse que a continuidade da cobrança pode caracterizar crime de responsabilidade. Na opinião dele, os contribuintes que não quiserem pagar os três tributos que estão sendo cobrados indevidamente, devem protocolar um requerimento solicitando a emissão de um novo carnê, como determina a lei aprovada pela Câmara. 

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