PREFEITURA NÃO SE DEFENDE E AÇÃO EM QUE ROSALINO PEDE R$ 53 MIL RELATIVOS A FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO É JULGADA PROCEDENTE

O juiz da Vara Especial Cível e Criminal, Fernando Antonio de Lima, julgou procedente a ação na qual o ex-vereador Luiz Fernando Rosalino(PT) está requerendo da Prefeitura de Jales o pagamento de R$ 53 mil, relativos a férias, terço de férias e 13° salário dos quatro anos em que ele ocupou uma cadeira no Legislativo.

A conta inclui também os três meses de 2017 em que ele substituiu o vereador Macetão. O caso vai agora para o Colégio Recursal, onde as decisões sobre esse tema não tem sido uniformes.

O detalhe curioso é que, segundo a sentença do magistrado, o réu – ou seja, a Prefeitura –, apesar de citado com trinta dias de antecedência, não ofertou contestação, isto é, não se defendeu, de modo que o caso foi julgado à revelia.

O blogueiro entrou em contato com a Procuradoria Geral na semana passada, que, em princípio, não soube explicar o que teria acontecido. De qualquer forma, um dos procuradores jurídicos do município deixou claro que a Prefeitura ainda poderá recorrer da decisão.

Até o momento, Rosalino é o único ex-vereador de Jales que foi à Justiça para receber as férias e o décimo-terceiro.

16 comentários

  • Improcedente essa ação,vereador n pode ter direito a férias e décimo terceiro,uma vez que ele não cumpre horas de trabalho, não possuí um contrato de trabalho, n tem carteira assinada ,foi colocado lá pelo povo com prazo de validade,logo quem teria q pagar esses direitos seria o povo,ele é funcionário do povo e n da prefeitura,ele não é concursado.Aliaz ganha muito pelo que faz.So faltava essa ,esse é o tal roubo politicamente correto,com o apoio da lei

  • Fã do Beto

    Deve ser piada. Temos um monte de procuradores que recebem para isso e não fazem a defesa do município.
    Prefeito tem que apurar isso.

  • Vereador não é funcionário da prefeitura, é funcionário do povo, não é concursado,n é contratado por nenhuma empresa, apenas um representante do povo que ganha do povo pra fiscalizar os direitos do povo que por sinal nessa cidade deixam muito a desejar,vivem brigando entre si pra ver quem é o mais esperto .Tem funcionário que precisa pedir pelo amor de Deus pra receber o que lhe é de direito garantido por lei enquanto q uma funcionária que nem concursada é saqueia os cofres da prefeitura e fingem que não sabem ou sabem mas n quererem dar a cara a tapa,se eu fosse esse tal Vereador eu teria vergonha de me expor dessa maneira diante da situação q essa prefeitura de encontra. Se eu fosse um juiz eu mandaria ele ir cobrar dos seus verdadeiros patrões, ou seja do povo.

  • Encerre sua carreira política JOVEM

    Conheço toda a família Rosalino, inclusive o saudoso, SENHOR DAURI ROSALINO, pessoa íntegra, respeitada, agora vem esse “jovem”, prá sujar tudo o que seus familiares construíram, no meu conceito tinha tudo para seguir uma brilhante carreira política, más com uma atitude deste nível, não teria meu voto nem para fiscal de quarteirão.
    Carreira encerrada.

  • Encerre sua carreira política JOVEM

    Será que é preciso citar o partido político que ele era, ou ainda é ?.
    A escola foi boa.

  • Pra vcs verem devendem tbem o socialismo, mas qdo tem o bendito dinheiro viram até capitalista..
    Foi um vereador medíocre, tem q ser petista mesmo bando de ladroes

  • Observador

    Essa cambada tem mais de 60 dias de férias final início de ano e ainda tem direito!!!!!!!

  • bubu

    53 MIL? TA DE BRINCADEIRA CARA, TINHA QUE SER DO PT NE GENTE?

  • Salomão

    TIPICO DA ESQUERDINHA CAVIAR DO NOSSO BRASIL

    e qual o partido do cidadão? PT a faccão criminosa que tinha plano de acabar com o Brasil.

    VAO PARA A VENEZUELA seus PT de m.rda, no socialismo se vive muito bem.

    NO BRASIL PT so quer MAMAR no Estado, TRISTE.

  • Diz pra esse cara mostrar carteira profissional dele ,quem assinou a carteira dele, e alguma empresa terceirizada ou ele foi contratado pela prefeitura para ser vereador.que eu saiba ele conseguiu esse emprego pq um bando de idiotas votou nele, esse emprego tem prazo de validade,ou seja faltam dois anos pra vencer,será q ele vai querer fundo de garantia,PIS,PASEP e seguro desemprego quando a teta secar
    Que ponto chegou essa prefeitura, e o prefeito postiço cadê, virou avestruz?Seria trágico se n fosse cômico.

  • Orlando Costa e Silva

    SENHORES ANTES DE CRITICAREM OU COLOCAREM TEXTOS, SOBRE SE TEM OU NÃO VEREADORES O DIREITO DE RECEBER FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, OS MESMO PARA NÃO PASSAREM POR VERGONHA DE SUA POUCA SABEDORIA OU QUASE NADA SOBRE O ASSUNTO,DEVERIAM SABER O ENTENDIMENTO JÁ ESTABELECIDO PELO STF :

    Posicionamento da ABRACAM
    Para o Presidente Nacional da ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva, a decisão do Supremo Tribunal Federal mostrou a coerência da Corte em relação a sintonia que deve ter os dispositivos constitucionais. “A Constituição Federal garante décimo terceiro a todos os trabalhadores e para os agentes políticos não poderia ser diferente.” Rodrigues afirmou também que a ABRACAM, já havia encaminhado no início de 2016 um memorial ao ministro Marco Aurélio ponderando a mesma tese vencedora de que o art.39, 4º, não guarda nenhuma incompatibilidade com o pleiteado.
    Para o Presidente esta decisão põe fim a uma celeuma que atormenta a muito tempo os vereadores de vários estados, citando como exemplo o Pará e Goiás, cujos Tribunais de Contas dos Municípios de forma indevida não permitiam este benefício. O presidente acrescentou ainda que “a decisão do Supremo embora não trate especificamente dos vereadores, porém os parlamentares estão inclusos, pelo fato de serem também agentes políticos e poderão agora receber o décimo terceiro e o terço de férias, como todos os trabalhador brasileiros”. Alertou ainda que será preciso que as Câmaras normatizem esta conquista através de emenda a Lei Orgânica Municipal, obedecendo ao princípio da legalidade.
    O Vice Presidente Jurídico Nacional da ABRACAM, Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, comemora o entendimento do STF , que concordando com a tese defendida pela entidade nacional dos vereadores, concedem em repercussão geral, o direito a percepção do 13o e férias aos agentes políticos municipais.
    Ratificando o entendimento DEFENDIDO PELA ABRACAM a mais de uma década, a mais Alta Corte de Justiça do nosso país, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu no dia 01 de fevereiro de 2017, que os detentores de mandatos eletivos, têm o direito à percepção de 13o subsídio e remuneração de férias.
    *****“Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 13º salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato eletivo. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal.”

    Ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores da região querem mais de R$ 1,1 milhão em 13° salário e férias DOIS EXEMPLOS:
    *****Ex-prefeito de Dirce Reis, Roberto Visoná, está pedindo R$ 77,5 mil na Justiça
    A Justiça de Jales já recebeu pelo menos 47 ações ajuizadas por ex-prefeitos, ex-vices, vereadores e ex-vereadores dos sete municípios atendidos pelo Fórum da Comarca, nas quais os agentes políticos estão pleiteando o pagamento do décimo-terceiro salário atrasado e das férias não gozadas. No caso dos vereadores e ex-vereadores, o pleito se refere apenas ao décimo-terceiro salário, uma vez que eles gozaram os trinta dias de férias anuais e, na maioria dos casos, ainda tiveram mais sessenta dias de recesso parlamentar. No total, os agentes políticos estão pleiteando o recebimento de mais de R$ 1,1 milhão em direitos constitucionais não pagos no tempo devid
    O maior valor – R$ 274 mil – está sendo pleiteado por cinco vereadores, dois ex-vereadores, um ex-vice-prefeito e até um suplente de vereador de Mesópolis. Logo em seguida vem a pequena Dirce Reis, onde o ex-prefeito Roberto Carlos Visoná está querendo receber R$ 77,6 mil, enquanto o ex-vice-prefeito Aleixo Gilberto da Silva está pleiteando R$ 34,3 mil. Além deles, seis vereadores e ex-vereadores – Juarez da Silva, Osmair Minucci, Noel de Almeida, José Guilherme, João Dutra e Carlim Regiolli – também ajuizaram ações contra a Prefeitura de Dirce Reis, reivindicando outros R$ 121 mil referente ao décimo-terceiro salário a que julgam ter direito. No total, as ações contra a Prefeitura de Dirce Reis somam R$ 232,9 mil.
    ****Em Santa Albertina, três vereadores da atual legislatura – Claudinei França, Edílson Machado e Onofre Cagnin – e outros cinco ex-vereadores, também foram à Justiça em busca do décimo-terceiro perdido. No total, eles querem receber R$ 172,8 mil. Os vereadores não estão sozinhos. O ex-prefeito Antonio Pavarini de Matos, o Tal, também está tentando reforçar sua conta bancária com uma ação na qual cobra R$ 56,2 mil da municipalidade, a título de décimo-terceiro e férias. Se a Justiça julgar procedente as 09 ações, a Prefeitura de Santa Albertina terá que desembolsar, no mínimo, R$ 229 mil.
    A Prefeitura de Vitória Brasil é outra que não está livre das ações movidas por agentes políticos. O ex-prefeito Eliseu Alves da Costa, por exemplo, pretende receber R$ 28,8 mil referente aos quatro anos em que administrou a cidade sem tirar férias para um descanso. Além disso, Eliseu também julga ter direito a R$ 21,6 mil do décimo-terceiro. O atual vereador José Carlos Olhier e outros cinco ex-vereadores querem mais R$ 79,1 mil. No total, os pleitos dos 07 agentes políticos de Vitória Brasil somam R$ 150 mil. Já em Pontalinda, apenas um vereador – João da Viola – dois ex-vereadores e o ex-prefeito Guedes Marques Cardoso foram à Justiça. Juntos, eles estão pleiteando R$ 107 mil.
    Então meus caros pseudo estão todos escrevendo: absurdo, bobagem, asneira, baboseira, despautério ou despropósito tudo por inveja.
    Um Conselho;;;;;;;;;;;candidata-se a vereador e se elejam.
    Não estou defendendo Rosalino, só estou informando o que manda o STF e agora consequentemente a Constituição.

  • TD bem seu Orlando, desculpe -me pela minha ignorância sobre as mudanças nas leis,e agradeço pela sua explicação, isso é para q todos leiam e pensem mais na hora de escolher um candidato, principalmente os funcionários públicos municipais que realmente trabalham, cumprem seus horários e muitas vezes na hora de tirar suas férias, suas licenças prêmio encontram dificuldade junto aos órgãos para gozar de seus direitos sob alegação que a prefeitura está sem caixa esse órgão aí, esse tal de abraçam só vale pra vereador? Se o Sr sabe TD isso pq o Sr não orienta o povo do RH a n ficar segurando férias e licença dos funcionários,que pode causar danos financeiro a prefeitura,vou orienta os funcionários q estão nessa situação a procurar essa tal de abracan.

  • Na empresa privada onde o empresário e quase engolido vc pelos impostos federais , estaduais e municipais, o funcionário tem que trabalhar 12 meses para ter direito a 30 Dias de férias,cinco anos para ter direito ao PIS,isso vale tbem para o funcionário público, e seguro desemprego, como pode um cidadão pleitear esses direitos se ele n cumpre as leis trabalhistas. Ou seja n contribui em nada nem para o pais, muito menos para o município.

  • Bando de chupins, vai trabalhar ao invés de ficar sugando sangue de pobre, não tem vergonha de querer um dinheiro q no fundo sabe q não fez jus pra ganhar?

  • Morador de vitoria brasil

    Em Vitoria brasil é a mesma coisa o Advogado nao recorreu tambem, so RECOREU de dois ex vereadores que foram contra a PREFEITA

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