PREFEITURA PROTESTA MORADOR POR DÍVIDA QUE NÃO É DELE. JUSTIÇA SUSPENDE COBRANÇA

O juiz Fernando Antonio de Lima deferiu na terça-feira, 29, uma liminar solicitada por um morador de Jales, determinando “a imediata suspensão do protesto apontado sob o número 87303 no 2º Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos”.

O homem estava prestes a ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes, por conta de uma dívida de R$ 499,23, relativa ao IPTU/2018 de um imóvel que não pertence a ele. Segundo a ação, o imóvel está localizado na Rua João Alves Viana, no JACB, e está registrado em nome de uma mulher.

O homem assegura que não é o proprietário do imóvel e que nunca morou nele. Para o magistrado da Vara Especial Cível e Criminal de Jales, a inserção do nome do homem no cadastro de inadimplentes seria ilegal, daí que ele decidiu conceder a liminar.

Esta não é a primeira vez que acontece algo do tipo. No final de 2019, a Prefeitura de Jales foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma contribuinte que teve seu nome levado ao Cartório de Protestos por conta de uma dívida de impostos. Detalhe: o imóvel já tinha sido transferido para outra pessoa há mais de dez anos, segundo dados cadastrais da própria Prefeitura.

Outro detalhe: a moradora só ficou sabendo da inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores ao tentar fazer compras em uma loja da cidade. A loja negou crédito à mulher, que ainda passou pelo constrangimento de, durante algum tempo, não conseguir fazer compras parceladas no comércio.

3 comentários

  • Sem vontade

    Em uma empresa privada quem pagaria a conta seria quem errou.
    Certo?????
    E aqui quem paga??????

  • Respondendo a pergunta

    Quem paga é o povo, e pode ter certeza que não haverá sequer uma sindicância ou penalidade para quem errou.
    Temos até funcionários, que foram presos por tráfico de drogas trabalhando normalmente ou que permitiram desvios de seus subordinados (caso da farra do tesouro). Logo, vamos pagar os impostos altos e ficar quietos.

    • Confucio

      Para vc ver né! ……… se realmente fosse traficante, estava de volta no tráfico e não trabalhando legalmente!

      Se tivesse mesmo envolvido com desvio de dinheiro público, o promotor, o tinha denunciado e não arquivado o Inquérito do tal Delegado da Federal ……. e caso fosse realmente culpado por todas estas falsas acusações já teria sido exonerado!

      Mas vamos aguardar pois muita coisa ainda vai acontecer e a verdade ainda vai vir a tona! Então complementando a sua resposta “Respondendo a pergunta” pague seu imposto alto e vai chorar na caminha pois o choro é livre e não foi tributado ainda. Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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