PROMOTOR APONTA INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI QUE CRIOU TAXAS E MANDA REPRESENTAÇÃO DE ESPECIATO PARA PROCURADORIA GERAL

O promotor público Horival Marques de Freitas Júnior (foto), aqui de Jales, remeteu para a Procuradoria Geral de Justiça, em São Paulo, a representação protocolada pelo ex-vereador Luís Especiato contra a sessão extraordinária em que teria sido aprovado, em segunda votação, o projeto do prefeito Luís Henrique que instituiu a cobrança da taxa do lixo e outras duas contribuições.

A suposta sessão – digo suposta porque não há nenhuma gravação comprovando sua realização – teria sido realizada no dia 13 de agosto do ano passado, uma sexta-feira. Definitivamente, uma data agourenta.

O promotor decidiu enviar a representação à Procuradoria porque apenas o procurador-geral – cargo ocupado, atualmente, pelo doutor Mário Sarrubbo – tem competência para, se for o caso, ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

No despacho em que submete a representação de Especiato à análise do procurador-geral, o promotor jalesense aponta inconstitucionalidade na lei aprovada por sete vereadores da nossa Câmara. “Dos questionamentos trazidos e ora remetidos a V.Exa. chama a atenção a instituição de contribuição sem a prévia previsão constitucional, o que viola o art.160 da Constituição Estadual e o art.145 da Constituição Federal”, escreveu o promotor.

Ele acrescentou, ainda, que “a lei municipal, ao prever uma contribuição de caráter compulsório, com evidente natureza tributária, a fim de custear limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, violou a matriz constitucional tributária e consequentemente desrespeitou o princípio da repartição constitucional de competências”.

Caberá agora ao procurador-geral analisar o caso e, em concordando com a opinião do promotor Horival, ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade que, para surtir algum efeito, ainda terá que ser julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Há, portanto, um longo caminho a ser percorrido.

Registre-se, de outro lado, que o promotor de Jales, após pedir explicações à Câmara sobre a sessão extraordinária do dia 13 de agosto, não se manifestou sobre os possíveis “vícios de tramitação legislativa” apontados por Especiato em sua representação.

Especiato é representado pelo advogado Gustavo Alves Balbino, que, nos últimos tempos, vem sendo alvo das maledicências daquele portal de notícias chapa-branca que recebe dinheiro público para incensar o prefeito.

13 comentários

  • ServidorPrefeitura

    Já era então, o próprio promotor considerou o procedimento da Câmara correto e apontou que a lei municipal fere a CF, só que a lei municipal seguiu a lei federal, e, pasmem, o STF disse que ela seguiu a CF. Só se o STF mudar o entendimento então….

    • Nois daqui

      Onde está escrito que a câmara agiu corretamente, leia direito.

      • ServidorPrefeitura

        Ué, tava vendo aqui no cardosinho que a representação pediu toda a nulidade do procedimento da Câmara, dizendo que a sessão não existiu, etc. E na representação só constou o obvio, que a lei federal vai contra a cf, mas tem que combinar com o stf antes ne. O procedimento foi considerado correto entao, pela notícia não ha nada na representação pedindo a inconstitucionalidade da lei pela nulidade do procedimento

    • mane

      Eu racho desses cargos em comissão…….
      querem dar legalidade às ilegalidades…

  • Beto

    Que papelão prefeitinho fake. Volta pra buritama. La é o seu lugar. Nao vem tirar dinheuro suado da nossa gente nao.

  • Vereadô Roçadeira!!!

    E não sobrará nada para os vereadores que assinaram uma Ata em que nem aconteceu a sessão??

  • Oliveira

    Estes vereadores e prefeito se queimaram de vez. O povo não vai esquecer, não se elegem mais.

  • Tudo é Fake.

    Onde esta a OAB ou o Fórum da cidadania para acionar uma punição aos 7 vereadores que aprovaram o Projeto em uma Sessão Fake?

  • 2.000 na mão falo mal até da minha mãe

    Li num brogue aí, de um Brogueiro que recebe dinheiro público para defender prefeito e prefeituras que a imprensa vermelha não tem CNP e que a imprensa branca tem!

    CNP = Certificado Nacional de Picaretagem

    Realmente este Brogueiro que corre atrás de trem pra dar tiro nos maquinistas por causa de buzina, este Brogueiro que processou a mãe, que humilhou um deficiente físico em Fernandópolis e foi condenado pela justiça, mas não pagou a indenização pois não tem nada no nome, nem um passarinho para dar água, e assim se esquivar de pagar processos…. É realmente tem o CNP!

    Taca lhe pau imprensa vermelha.

    • Betty a fofoqueira

      Kkkkkkkk, rindo até 2090! Está ficando muito feio tanta defesa de sua parte brogueiro puxa tapete de velhinho radialista! Fica tranquilo que com taxa ou sem taxas você vai continuar recebendo os 2 mil até o final do mandato do nhonho!
      Tenha certeza de uma coisa, gente do seu tipo, nunca teve e nunca terá amigos, ninguém gosta de você nessa cidade!

  • OUTRA CONVERSA

    CARDOSINHO TO ESPERANDO ALGUMA PUBLICAÇÃO A RESPEITO DO VEREADOR PETISTA REVOLUCIONARIO QUE INVADIU UMA IGREJA CATOLICA EM CURITIBA.

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