SOBRE ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA IDOSOS NA ZONA AZUL

No Jornal de Jales desse domingo, o senhor Noboru Takahashi, ex-vizinho do meu amigo Edgar Martins Colombo, reclamou do seu suposto direito a vagas gratuitas para estacionamento na nova Zona Azul. Eis a matéria:

O assinante Noboru Takahashi, de 83 anos, esteve na redação do Jornal de Jales para reivindicar o que ele afirma ser um direito seu de não pagar para estacionar na Zona Azul, lembrando que já teve que pagar R$ 15 para a Jales Park, para não ser multado.

Portando um exemplar do Estatuto do Idoso, ele destaca o Capítulo X – Do Transporte, Artigo 40, Inciso I que garante a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, como afirma ser o seu caso.

Além do Estatuto do Idoso, Noboru apresentou dois cartões fornecidos pela Prefeitura para ser colocado no veículo, sendo um para estacionamento de idoso e outro para deficiente, o que também, como afirmou, lhe dá direito a estacionamento gratuito, que ele comprova com uma carteirinha da ADERJ (Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales).

Posso estar enganado, mas acho que o Noboru está equivocado com relação a isso. O artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03) trata do transporte coletivo interestadual, ou seja, do direito a vagas gratuitas nos ônibus que fazem viagens interestaduais. Eis o que diz o artigo 40:

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

A questão das vagas de estacionamento para idosos é tratada, na verdade, pelo artigo 41 do Estatuto do Idoso. Eis o que ele diz:

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. 

Reparem que o artigo assegura as vagas para o pessoal da terceira idade nos estacionamentos públicos e privados, mas não menciona nada sobre gratuidade para essas vagas.

A empresa que assumiu a Zona Azul em Jales – a ASG Engenharia Ltda – já atua em outras cidades e, aparentemente, tem muita experiência nessa área. Ela não iria cobrar dos idosos se a lei proibisse a cobrança.

Portanto, as vagas só poderiam ser gratuitas se isso tivesse sido estabelecido na licitação e no contrato e desde, é claro, que a Prefeitura compensasse a empresa de alguma forma. O transporte gratuito de idosos nos ônibus circulares, por exemplo, é compensado com um subsídio mensal de R$ 22 mil, pago pela Prefeitura.

13 comentários

  • Ester

    Se já é reserva, não deve ser cobrado, justamente por ñ passar pela licitação. Zona Azul, quando cobra, esta usufruindo de um direito público garantido.

  • Silvana

    Usar da ingenuidade de um senhor de 83 anos para fazer uma matéria (provavelmente vendida) a uma empresa que não tem demonstrado experiência nenhuma (ao contrário do que você quer trazer) é no mínimo vergonhoso.

    Poderia fazer o texto de maneira mais elucidativa e não expor um senhor de que pode estar equivocado. Em muitas cidades há leis municipais específicas que beneficiam os idosos. Que tal tua matéria conter algo que sugerisse aos vereadores esse tema?

    – Ou ainda dizer um pouco mais da quantidade de pessoas que têm recebido a punição em Jales dos R$ 15,00 por não haver ninguém na rua para informar quando estacionam, mas para autuar “surgem” ne.

    – Que em outras cidades, como Três Lagoas, essa punição é de R$ 4,00.

    – Que a população reclama que falta funcionários da Jales Park na rua e que terceirizar essa função deles de receber passando ao comércio é bom para a empresa e ruim para quem usufrui do serviço, pois tem que ficar procurando loja e as vezes enfrentar fila do fluxo normal dessas lojas para pagar uma taxa e ir 15 minutos na outra.

    – Que muitos comerciantes tem reclamado da falta de tolerância e tem perdido vendas em pleno tempo de crise econômica nacional.

    – Que… Sabe há tantas outras coisas a explorar que soa leviano trazer um senhorzinho de 83 anos para defender uma empresa capitalista dessas.

    – Eu mesma, jornalista que sou e assídua as redes sociais, não tinha a informação sobre o funcionamento da Área Azul da Jales Park. E a tolerância deles? Autuaram meu carro 15 minutos faltando para as 18 horas. Havia funcionário na rua quando eu parei para receber o valor? Não. Havia faixas pintadas? Sim, havia. Chegou a informação de que o sistema já estava em funcionamento? Não! Nas placas havia indicado de pontos próximos aonde pagava? Não. Fui ao centro faltando 15 minutos para as 18. Se eu resolvesse perguntar de loja em loja até achar alguém que soubesse da Zona Azul provável que não ia dar tempo de ir em uma única loja que fui ao Centro. Se tivesse funcionário lá que me abordasse eu pagaria? Claro. Quando eu voltei tinha punição para mim? Ah tinha. Tinha algum lugar aberto para pagar? Claro que não, talvez a intenção era de que não houvesse mesmo. Vai saber. Realmente fiquei na duvida sobre as intenções quando tive minha experiência pessoal.

    Sabe, da próxima, chama esse senhor em um canto, explica para ele. Mas expõe gente assim não. Se eu fosse da família dele não ia gostar nada. Qual moral dele depois disso? E qual ética profissional tua?

    Quer trazer exemplos reais, tudo bem. Mas que tal falar da realidade como realmente acontece? A insatisfação pela empresa (não digo pela Prefeitura porque a ideia pode até ser boa, mas pela atuação da empresa mesmo) mas a insatisfação é tamanha e geral. Um abraço. Até.

    • Silvana, agradeço o seu comentário. Às vezes fico triste pelo nível de alguns comentários, mas quando vejo pessoas inteligentes expressando sua opinião aqui no blog imagino que nem tudo está perdido. As suas reclamações me parecem todas pertinentes, embora me pareça normal que novidades como essa do estacionamento digital causem transtornos, de início. Penso também que a empresa está tentando forçar as pessoas a baixar o tal aplicativo no celular, mas ela precisa entender que nem todo mundo quer saber dessas modernidades. Faço apenas duas ressalvas ao seu comentário: 1) em quase nove anos de existência, este blog nunca vendeu uma matéria; 2) não houve nenhuma intenção de expor o senhor Noboru, a quem conheço há 40 anos e por quem sempre tive respeito. Eu apenas peguei uma matéria do Jornal de Jales como gancho para tentar esclarecer a questão da gratuidade para idosos, que é uma reclamação não apenas do senhor Noboru, mas de muitas outras pessoas.

    • Abraham Lincoln

      “Empresa capitalista” foi ótima. Difícil é uma empresa socialista. Kkkkkkk. Galera da esquerda conseguiu transformar a palavra “capitalismo” (e suas flexões) numa espécie de ofensa. Loucura.

  • Observador

    Não quer pagar zona azul venha para o centro de circular.
    É de graça.

  • CADE OS EMPREGADOS QUE TAVA.Kkkkiiii?

    NOSSOS IDOSOS TEM DIREITO ESCRITO NA LEI MAXIMA DA NOSSA REPUBLICA A FAMOSA CONSTITUINTE MAIS INFELISMENTE NUM E COMPRIDA MUITAS COISAS A COMEÇAR PELOS BANCOS OS BANQUEIROS NUM QUEREM TER PREJUIZO E NAO CONTRATA MAIS EMPREGADOS SO COLOCA SENHA PRA CLIENTES ESPECIAIS MAIS NOS CAIXA DEPENDENDO DO DIA APENAS UM GUICHE TEM EMPREGADO

    NOS SUPERMERCADOS TEM GUICHE ATE DEMAIS E EMPREGADOS DE MENOS

  • SO RELEMBRANDO

    DE GRAÇA NAO MEU QUERIDO NOSSA P M JALES JA QUITO ATRAVES DOS SUBSIDIO PARA A EMPRESSA

    OU SEJA QUE PRA ESCREVER AQUELA FAIXA….”””VIVA JALES”””” NUM JA TA INCLUIDO AS VIAGEM DE NOSSOS IDOSOS

    GESTOR PUBLICO NUM DADA NADA PRA NIMGUEM

    RETRIBUI E MUITO BEM RETRIBUIDO…..

  • Jales sem MIMIMI

    Muito MIMIMI……..povo de jales reclama de tudo mas vai para Rio Preto e paga estacionamento e zona azul sem reclamar……em jales nada presta mas se for em cidade vizinha nossa tudo é mil maravilhas…parem de reclamar e valorizem a cidade…ajude a fazer Jales a crescer!

  • joao

    O fato de ser idoso não garante a gratuidade, ate porque temos muitos idosos donos de empresas e fazendas.

  • FLA---ViuuO Calado +is Vend.O.O TUDO!!!!!!!!

    DIREITO E DIREITO ESTA NA LEI

    PIO E TER CARGO DE CONFIANÇA E DIZER EM C E I (Comissao Especial de Inquerito)

    na Frente dos Dep Munic (vereadores)QUE SEU DEPARTAMENTO ou SECRETARIA

    NAO ERA FISCALIZADA

    NOBRES EDIS NUM E SO FISCALIZAR O PREFEITO OS SEUS HOMENS & MULHERES DE “”””CONFIANÇA””” TAMBEM PRECISA SER BEM FISCALIZADOS………TENHAMOS DITO….
    ….Fim de Papo, Moçada!!!…

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