Blog do Cardosinho

O desembargador-relator Ronaldo de Andrade, da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, confirmou a decisão da juíza da 4ª Vara Judicial de Jales, Maria Paula Branquinho Pini, que havia negado o pedido de indisponibilidade dos bens da prefeita Nice, do vice Pedro Callado e de outros sete envolvidos no caso Facip 2013.

O pedido de bloqueio dos bens tinha sido feito pelo Ministério Público de Jales, na Ação Civil Pública ajuizada no início deste mês, por conta dos supostos malfeitos na Facip do ano passado, aquela que foi cancelada na antevéspera.

Para o desembargador-relator, não teria como apurar, por enquanto, a responsabilidade patrimonial de cada acusado com relação ao suposto prejuízo financeiro do município, que, segundo o MP, foi de R$ 66,4 mil.

Além disso, o magistrado de 2º grau concordou com a interpretação da juíza de Jales, ao destacar que “como bem dimensionado pela Juíza ‘a quo’ o prejuízo é de pequena monta”.

De qualquer forma, mesmo sem o bloqueio dos bens dos envolvidos, a ação proposta pelos quatro promotores de Jales continua tramitando, com a abertura de prazo para manifestação dos réus.