TRIBUNAL DE CONTAS DÁ 15 DIAS PARA EX-PREFEITO PARINI E ADERJ EXPLICAREM ADITAMENTOS DE R$ 627 MIL

dsc03552-anisinho3O Diário Oficial do Estado publicou, na semana passada, despacho do Tribunal de Contas (TCE) em que a conselheira  Cristiana de Castro Moraes concede o prazo de 15 dias para que o ex-prefeito Humberto Parini e o presidente da Aderj, Anísio Martins  Ferreira Filho, o Anisinho, deem suas versões sobre irregularidades apontadas pelo órgão em quatro aditamentos firmados entre agosto de 2010 e agosto de 2011.

Três desses aditamentos aumentaram em R$ 626.940,00 o valor do termo de parceria (contrato) firmado entre a Prefeitura e a Aderj em dezembro de 2009, no valor de R$ 4,3 milhões. Pelo ajuste, o município  transferiu à entidade a responsabilidade pela operacionalização e administração das unidades do Programa Saúde da Família e do Núcleo Central de Saúde.

parini-e-shimomura-recebendo-diploma-2O termo de parceria já foi julgado irregular pelo TCE em agosto de 2014, o que  implicou em uma multa de 400 Ufesp’s (R$ 9,4 mil) para o nosso premiado estadista. As irregularidades? O TCE apontou várias, mas a principal diz que a contratação da Aderj não foi precedida de um “concurso de projetos”, como determina a lei.

Agora, a encrenca é por conta dos três aditamentos que aumentaram o valor original e também de um quarto aditamento que prorrogou o prazo de validade do termo de parceria por mais um ano.

Não é difícil deduzir que – uma vez que o contrato original já foi julgado irregular – os quatro aditamentos também serão considerados irregulares pelo TCE. O que deverá acrescer mais algumas dores de cabeça ao ex-prefeito e ao Anisinho.   

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