MAIS UM PRECATÓRIO: JUSTIÇA MANDA PREFEITURA PAGAR ECAD

Vem aí mais uma herança da Facip. Não tive acesso ao processo, mas, ao que parece, a encrenca se refere à Facip/99. Em dezembro de 1999, o ECAD – Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais, entrou com uma ação contra a Prefeitura de Jales, por conta do não pagamento das taxas referentes à Facip. A ação do ECAD incluía não apenas as taxas referentes aos shows facipescos, mas também – pasmem! – as tarifas relativas ao som ambiente do Parque de Diversões.

Pois bem, depois de muito vai-e-vem, a Justiça de Jales homologou o cálculo do valor, em despacho de segunda-feira (28/11), e determinou que a parte interessada – o ECAD, evidentemente – requisite o pagamento junto ao tribunal competente. Ainda não sei o valor da nova dívida da Prefeitura, mas, quando tudo começou – em 1999 – o valor cobrado pelo ECAD era de R$ 77 mil.  

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