TAXAS: EMPRESA CONSEGUE NO TJ-SP LIMINAR QUE TINHA SIDO NEGADA PELA JUSTIÇA DE JALES

A desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu a liminar solicitada pela empresa Indústria e Comércio de Biscoitos Keleck, com sede no Distrito Industrial I, suspendendo o pagamento das chamadas taxas do lixo cobradas pela Prefeitura.

Aqui em Jales, a liminar tinha sido indeferida em fevereiro, pelo juiz da 1ª Vara Cível, José Geraldo Nóbrega Curitiba. Na ocasião Curitiba considerou que não estavam presentes os requisitos para deferimento da liminar, como por exemplo, o perigo de dano à empresa contribuinte. O magistrado deixou claro, no entanto, que poderia reapreciar sua decisão, depois de analisar a defesa da Prefeitura.

Os advogados da empresa recorreram então ao TJ-SP e, na quinta-feira, 17, a desembargadora Beatriz Braga deu sua decisão, favorável à Keleck Ltda. Na decisão, a desembargadora afirma que “em análise sumária, pairam dúvidas quando à legalidade do tributo em debate. Desse modo, para evitar maiores prejuízos, concedo a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do presente agravo”.

É importante ressaltar que a opinião da desembargadora, do mesmo modo que a do juiz Curitiba, não é definitiva e poderá mudar quando a Prefeitura apresentar sua defesa.

Registre-se que, quando do indeferimento da liminar aqui em Jales, um portal de notícias – aquele mesmo que fatura um dinheirinho público para publicar coisas favoráveis à administração municipal – insinuou de forma açodada e irresponsável que um dos sócios da Keleck – o empresário Toshiro Sakashita – teria interesse em derrubar as taxas, uma vez que ele, segundo o suposto jornalista, possui vários imóveis na cidade.

Até onde se sabe, Toshiro não entrou, pessoalmente, com nenhum pedido de liminar para suspender o pagamento das taxas referentes aos seus “vários imóveis”.

Mencione-se, por fim, que a concessão de liminares não significa nada para a maioria da população, uma vez que essas liminares, se mantidas, irão beneficiar apenas os contribuintes que recorreram à Justiça.

1 comentário

  • Beth A Fofoqueira

    Cardosinho este site de notícias é aquele, que pública fake News, fala da vida das pessoas negativamente, persegue seus críticos com publicações tendenciosas e malidicentes? Ah é aquele site de fofocas que sonha em ser site de notícias…. Entendi.
    Que Deus tenha piedade daquela pessoa!

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