JUIZ MANDA PREFEITURA CANCELAR TAXA DE LIXO E CONTRIBUIÇÕES COBRADAS DE CONTRIBUINTE, POR IRREGULARES
O juiz Adílson Wagner Ballotti, da 3ª Vara Cível de Jales, julgou procedente, no mérito, a argumentação de um contribuinte jalesense, que se insurgiu contra o pagamento da chamada taxa do lixo e das duas contribuições criadas pelo prefeito Luís Henrique Moreira(PSDB) e incluídas no carnê do IPTU.
Em sentença proferida na quarta-feira, 30, o magistrado concedeu a segurança solicitada pelo morador e determinou que a Prefeitura cancele a cobrança da taxa e das contribuições, relativas a dois imóveis pertencentes ao contribuinte.
O Mandado de Segurança foi impetrado no início de fevereiro pelo contribuinte, representado pelo advogado Jean Paolo Simei e Silva. Ainda no início de fevereiro, o juiz Adílson Ballotti deferiu uma liminar parcial, suspendendo apenas as duas contribuições. Em princípio, ele não viu irregularidades na cobrança da taxa de lixo.
Posteriormente, em março, o TJ-SP confirmou a suspensão das duas contribuições e ampliou a liminar concedida pelo magistrado jalesense, suspendendo também a taxa do lixo.
Agora, no julgamento do mérito, Ballotti reafirma que a cobrança da taxa de lixo, de fato, é regular, mas ressalva que, “melhor analisando os autos”, concluiu que a utilização de alíquotas progressivas, que aumentam de acordo com o tamanho do imóvel, é inadequada. Ou seja, irregular.
Diz mais, o magistrado: “notadamente em relação aos resíduos de limpeza urbana, a lei municipal não obedeceu aos parâmetros de cobrança da Resolução ANA 79/2021, mormente porque definiu sua base cálculo somente em razão da ‘área total construída’ ou ‘área total do imóvel’, sendo este mais um fundamento para reconhecimento de sua irregularidade”.
Com relação às duas contribuições – de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais – o juiz afirma que o município não poderia tê-las instituído, uma vez que elas não estão entre as contribuições autorizadas pelo artigo 149 da Constituição Federal.
A Prefeitura poderá recorrer ao TJ-SP.
Em tempo: as pessoas que se informam sobre essa questão da taxa do lixo naquele portal que fatura verbas de publicidade e só publica notícias favoráveis ao prefeito, devem estar imaginando que todas as liminares deferidas pelo juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara da Fazenda Pública, foram cassadas pelo Colégio Recursal. Não é bem assim.
Até esta sexta-feira, 01/04, já tivemos pelo menos 19 decisões de juízes do Colégio Recursal em recursos interpostos contra as liminares concedidas pelo juiz Fernando. Dessas, somente em 08 casos as liminares foram cassadas. Nos outros 11 casos, os recursos – que pediam a suspensão das liminares – foram indeferidos.
JALES ABRIU 54 NOVOS EMPREGOS EM FEVEREIRO
Os dados divulgados na quarta-feira, 30, pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério da Fazenda, mostram que, em fevereiro, Jales registrou 413 admissões e 359 demissões, resultando em 54 novos empregos com carteira assinada.
Como o saldo de janeiro tinha sido negativo, Jales – depois do resultado positivo de fevereiro – contabiliza no primeiro bimestre do ano a geração de apenas 24 novos empregos formais.
Na região, o melhor resultado, proporcionalmente, foi o de Fernandópolis, que registrou 200 novos empregos em fevereiro. Santa Fé do Sul contabilizou 402 admissões e 402 demissões, ou seja, não perdeu nem gerou empregos em fevereiro. Já Votuporanga perdeu 24 empregos, resultado de 1.005 admissões e 1.029 demissões.
Indo um pouquinho mais adiante, Tanabi perdeu 06 empregos, Mirassol ganhou 118, enquanto São José do Rio Preto gerou 899 novos empregos.
PREFEITURA PROTESTA MORADOR POR DÍVIDA QUE NÃO É DELE. JUSTIÇA SUSPENDE COBRANÇA
O juiz Fernando Antonio de Lima deferiu na terça-feira, 29, uma liminar solicitada por um morador de Jales, determinando “a imediata suspensão do protesto apontado sob o número 87303 no 2º Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos”.
O homem estava prestes a ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes, por conta de uma dívida de R$ 499,23, relativa ao IPTU/2018 de um imóvel que não pertence a ele. Segundo a ação, o imóvel está localizado na Rua João Alves Viana, no JACB, e está registrado em nome de uma mulher.
O homem assegura que não é o proprietário do imóvel e que nunca morou nele. Para o magistrado da Vara Especial Cível e Criminal de Jales, a inserção do nome do homem no cadastro de inadimplentes seria ilegal, daí que ele decidiu conceder a liminar.
Esta não é a primeira vez que acontece algo do tipo. No final de 2019, a Prefeitura de Jales foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma contribuinte que teve seu nome levado ao Cartório de Protestos por conta de uma dívida de impostos. Detalhe: o imóvel já tinha sido transferido para outra pessoa há mais de dez anos, segundo dados cadastrais da própria Prefeitura.
Outro detalhe: a moradora só ficou sabendo da inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores ao tentar fazer compras em uma loja da cidade. A loja negou crédito à mulher, que ainda passou pelo constrangimento de, durante algum tempo, não conseguir fazer compras parceladas no comércio.
SÉRGIO MORO NEGOCIA IDA PARA UNIÃO BRASIL, MAS PARTIDO EXIGE QUE ELE DESISTA DA PRESIDÊNCIA
O conje, é interessante lembrar, se filiou ao Podemos em novembro do ano passado, mas não conseguiu unir o partido em torno de sua candidatura presidencial. A novidade está pendurada no blog da Andrea Sadi, no G1:
Sergio Moro, pré-candidato do Podemos à Presidência em 2022, negocia transferência para o União Brasil partido resultante da fusão entre DEM e PSL.
Dirigentes do União Brasil que vieram do DEM, entretanto, exigem que ele abandone a disputa presidencial e concorra a outro cargo – deputado federal, por exemplo. Esses dirigentes dizem, inclusive, que podem vetar Moro no partido se ele não desistir de tentar o Planalto.
O União Brasil já anunciou que tem pretensão de ter candidato próprio à Presidência – mas ele não seria Moro – ou negociar com a chamada terceira via um apoio já em primeiro turno.
DORIA AVISA A ALIADOS QUE DESISTIU DO PLANALTO E IRRITA RODRIGO GARCIA
O apresentador José Luiz Datena, pré-candidato a senador e aliado de Rodrigo Garcia, já botou a boca no trombone, classificando Doria de traidor. Deu na coluna do Igor Gadelha, no portal Metrópoles:
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), avisou a aliados que desistiu de concorrer à Presidência da República e, por isso, não deve renunciar ao cargo nesta quinta-feira (31/3), como previsto até então.
Segundo fontes do governo paulista, Doria já comunicou a decisão ao vice-governador, Rodrigo Garcia (PSDB), que assumiria o comando do estado nos próximos dias para tentar reeleição em outubro.
Interlocutores de Doria dizem que, embora não pretenda renunciar ao cargo, o atual chefe do Executivo paulista mantém o compromisso de não disputar reeleição ao governo do estado e de apoiar Garcia no pleito de outubro deste ano.
Se confirmada, a decisão de Doria abrirá caminho para que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, passe a figurar como o candidato do PSDB à Presidência da República.
Nesta semana, Leite anunciou que renunciaria ao cargo de governador gaúcho e permaneceria no PSDB para tentar se viabilizar como candidato da chamada “terceira via” ao Palácio do Planalto.
A decisão de Doria irritou bastante Rodrigo Garcia. O atual vice-governador contava com o peso do cargo de governador que assumiria para alavancar sua candidatura ao Palácio dos Bandeirantes.
Pesou, na decisão de Doria, a falta de apoio interno dentro do PSDB à sua candidatura. O governador paulista tem apresentado resultado pífio nas pesquisas, com baixíssima intenção de voto e alta rejeição.
Entre lideranças tucanas aliadas a Eduardo Leite, o movimento de Doria foi visto como uma “jogada” política para pressionar a direção do PSDB a garantir que ele será o candidato da sigla ao Planalto.
Esses tucanos lembram que o prazo previsto pela legislação eleitoral para políticos que disputarão as eleições de outubro deixarem seus cargos só acaba no sábado (2/4). Até lá, tudo ainda pode mudar.
CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE NA RUA 19 É PRORROGADO. OBRA ESTÁ PARALISADA À ESPERA DE PROVIDÊNCIA DA ELEKTRO
O Diário Oficial do Estado publicou, nesta quarta-feira, a prorrogação por mais três meses do convênio firmado entre o município de Jales e o governo do estado para construção de uma ponte de concreto na Rua 19, ligando os bairros São Judas Tadeu e Jardim do Bosque. O prazo de vencimento do convênio vai, agora, até o dia 27 de junho.
A ponte foi, por sinal, um dos motivos que levaram o vereador Deley – um dos mais graduados integrantes da tropa de choque do prefeito – a virar sua metralhadora verbal na direção de alguns assessores de Luís Henrique, na sessão camarária de segunda-feira, 28.
Segundo o vereador, a obra está paralisada há muito tempo, sem que os vereadores tenham informações sobre as causas da paralisação. Na verdade, não se sabe se a obra está paralisada ou se ela ainda nem chegou a ser iniciada.
O que se sabe é que a Prefeitura realizou, em agosto do ano passado, uma licitação para construção da ponte, que teve como vencedora a empresa Neobridge Construções Ltda, que, como o nome sugere, deve ser especializada na construção de pontes. De acordo com o contrato, assinado no início de outubro, a obra irá custar exatos R$ 377.341,39.
Segundo o vereador Rivelino Rodrigues, que tem um loteamento naquela região da cidade, a construção da ponte está paralisada porque a empresa contratada depende de uma providência da Elektro. O problema está nos fios que, como se vê nas fotos, passam sobre a ponte. Considerando que a Elektro não é conhecida pela rapidez dos serviços prestados aos que dependem dela, melhor não termos muita pressa. Ou, como diria Chico Buarque, “se afobe não, que nada é pra já”.
A novela envolvendo a famosa ponte sobre o Córrego Tamboril já dura mais de 20 anos e, se transformada em filme, não faria tanto sucesso quanto “The Bridge on the River Kwai”, mas chegaria perto. Parini, o nosso William Holden, seria um dos principais personagens.
O ex-prefeito petista passou os seus dois mandatos (2205-2012) arrumando soluções paliativas para o local, sem nunca se preocupar em resolver o problema em definitivo. A ex-prefeita Nice (2013-2015) também não fez nada. Em 2016, na administração Pedro Callado, o então secretário da Agricultura, Hilário Pupim, improvisou uma ponte de madeira, que quebrou o galho por algum tempo, mas…
Mas, em que pese a boa vontade de Hilário e Callado, a ponte de madeira não aguentou muito tempo. Em 2021, uma moradora do Jardim do Bosque foi à Justiça contra a Prefeitura, reivindicando uma indenização de R$ 1,5 milhão. Ao atravessar a ponte com sua moto, ela e o veículo foram engolidos pelo buraco da foto ao lado e despencaram de uma altura de sete metros.
Segundo o advogado da moradora, a queda deixou sequelas de natureza permanente. Na ação, o advogado diz que sua cliente, que era funcionária de um supermercado, encontrava-se totalmente incapacitada para o exercício de qualquer atividade profissional e impossibilitada até de cuidar da filha, à época com três anos. A ação tramita na 3ª Vara Cível de Jales.
VEREADORES ALIADOS DE LUÍS HENRIQUE CRITICAM ASSESSORIA DO PREFEITO. QUE FOI ESCOLHIDA POR ELE
E os vereadores do chamado G7 resolveram “sair da casinha” na sessão da Câmara de segunda-feira, 28. Durante a discussão de alguns requerimentos, eles teceram críticas a alguns secretários da administração Luís Henrique Moreira, mas pouparam o prefeito que, no fim das contas, é quem escala seu secretariado.
O líder do governo Luís Henrique na Câmara, vereador Rivelino Rodrigues, por exemplo, disse que alguns assessores do prefeito precisam tirar as nádegas de suas respectivas cadeiras e trabalhar mais.
Esquecido de que Jales recebeu um prêmio recentemente, por ser a capital nacional da mobilidade urbana, Rivelino criticou a falta de providências para melhorar o nosso trânsito. “Jales é uma cidade pequena com o trânsito truncado de uma metrópole”, resumiu o líder do governo.
Deley Vieira, outro membro da tropa de choque do prefeito não se fez de rogado e afirmou que “já já vou começar a pedir a cabeça de secretário que não serve”. Um dos alvos de sua revolta é o setor de trânsito que não atende suas reivindicações. Sobrou até para o Conselho Municipal de Trânsito que, de acordo com Deley, não realizou nenhuma reunião em um ano e quatro meses de governo.
Sobrou, igualmente, para a Secretaria de Comunicação que, na opinião de Deley, está falhando na tarefa de comunicar. Segundo o vereador, por falta de informações, os vereadores estão passando por mentirosos. Ele fechou seu desabafo dizendo que “chegou a hora dos ‘sem votos’ trabalharem”.
João Zanetoni também não poupou os setores de trânsito e de obras. Segundo ele, em um ano e quatro meses de governo, não foi feito um único redutor de velocidade. Bruno de Paula, outro destacado defensor do prefeito, disse que já foram solicitados mais de trinta redutores de velocidade, sem que a Prefeitura tenha atendido a um único pedido.
Ricardo Gouveia foi na mesma toada. Ele confessou que tem vergonha de passar na frente de um determinado estabelecimento comercial localizado na Rua 17, cujo proprietário vem cobrando um quebra-molas há bastante tempo. Reforçando o que tinha sido dito por Deley, Gouveia afirmou que, por conta de coisas assim, os vereadores jalesenses vem sendo taxados de mentirosos.
A vereadora Andrea Moreto, outra integrante da base aliada, também desabafou. Ela disse que fez um levantamento das indicações apresentadas por ela nos últimos seis meses e concluiu que nenhuma delas foi atendida.
Resumindo, nossos diletos vereadores só estão servindo mesmo para aprovar as maldades do prefeito – como no caso da taxa do lixo – já que não conseguem ser atendidos nem nas coisas mais corriqueiras.
USUÁRIOS DO TRANSPORTE DA SAÚDE GANHAM NOVO LOCAL DE EMBARQUE
A notícia enviada pela Secretaria de Comunicação não diz, mas a utilização Terminal Rodoviário como ponto de embarque para os pacientes que viajam para Barretos, São Jose do Rio Preto e Fernandópolis, foi uma sugestão da vereadora Carol Amador, conforme requerimento 207, de 09 de agosto de 2021.
A vereadora argumentou que “os pacientes precisam embarcar, atualmente, por volta das quatro horas da madrugada defronte ao CONSIRJ, enfrentado muito frio e sem área coberta suficiente para abrigar a todos”, e perguntou sobre “a possibilidade do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros passar a ser o ponto de partida dessas viagens?”.
Mas, vamos ao release:
Com o objetivo de melhor acolher, proporcionar mais comodidade e segurança aos usuários do transporte público da saúde, a Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria de Saúde, viabilizou um novo local para embarque e desembarque de pacientes, o Terminal Rodoviário “José Antônio Caparroz”.
O novo local oferece mais segurança e estrutura para acolher os passageiros enquanto aguardam a chegada do transporte público. A Rodoviária está localizada em lugar privilegiado, dispõe de um amplo espaço coberto com banheiros, bancos de descanso, bebedouros, estacionamento além de serviços de táxi e mototaxi em suas proximidades.
De acordo com a secretária de Saúde, Nilva Gomes Rodrigues de Souza, além da Rodoviária, o itinerário continuará passando nos antigos pontos de embarque, próximo ao antigo Pronto Socorro e na Cohab JACB para quem desejar sair dos antigos locais.
“A instalação de mais um ponto de embarque é para garantir um maior acolhimento, para que as pessoas que vão ser consultadas ou em busca de tratamento em outras cidades, que, muitas vezes já estão debilitadas, tenham um espaço coberto, com banheiros, água gelada e bancos de espera”, explicou a secretária.
A implantação de mais um ponto de embarque também foi defendida pelo prefeito Luís Henrique. “Tem pessoas que têm que aguardar horas até o momento de embarcar, então que seja um tempo agradável na Rodoviária, com estruturas necessárias. Nosso dever é garantir um atendimento de qualidade para todos que procuram esse serviço”.
Luis Henrique explicou ainda que a “mudança era um de nossos anseios desde o início da nossa administração, além de renovar a frota de veículos para um transporte com mais segurança é isso que temos feito”.
Para facilitar o agendamento do transporte da saúde o setor responsável também passou a funcionar em um dos guichês do Terminal Rodoviário, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30, e das 13h às 16h, e o telefone para contato é o 17- 99632 5916.
JUSTIÇA DE JALES ATENDE APOSENTADA E SUBSTITUI IGP-M POR INPC EM COMPRA DE IMÓVEL
Deu no site Migalhas:
Uma aposentada conseguiu na Justiça a alteração de seu contrato de compra e venda de um imóvel, com pagamento parcelado, para que o reajuste anual seja feito com base no INPC, e não no IGP-M, como previsto em contrato. Decisão é do juiz de Direito José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, da 1ª vara Cível de Jales/SP.
A mulher alegou que tem contrato firmado desde 2016 e que o reajuste anual seria feito com base no IGP-M, mas, em razão da pandemia, o índice sofreu alta desproporcional, chegando ao acumulado de 31,1% ao ano, causando evidente desequilíbrio contratual. Na ação, pediu a substituição do índice pelo INPC ou IPCA.
O juiz deu razão à autora e julgou procedente o pedido. Ele destacou ter ficado comprovado o aumento excepcional sofrido pelo índice de correção previsto em contrato, situação que autoriza, excepcionalmente, a revisão de contrato quanto ao índice adotado a partir do início da pandemia.
A decisão determina a revisão do contrato para afastamento do IGP-M, substituindo-se este pelo INPC a partir de março de 2020. Além disso, a ré deverá restituir os valores eventualmente pagos a maior a partir da mesma data.
O advogado Rodolfo Chiquini da Silva atua pela autora.